Uso de EPI: Legislação e Aposentadoria

Uso de EPI: Legislação e Aposentadoria - Baldino Advocacia - Advogado Previdenciário Especialista em Aposentadoria e Benefícios

O Uso de EPI – Equipamento de Proteção Individual – é destinado para a proteção dos riscos que venham ameaçar a segurança e saúde do trabalhador.

Aposentadoria para Profissionais que Fazem o Uso de EPI

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Para o Direito Previdenciário, o uso de EPI não era considerado no momento da concessão do tempo especial. Para o Direito do Trabalho, o Equipamento de Proteção Individual era eficaz para eliminar o agente nocivo, desta forma, o adicional de insalubridade não era pago pelo empregador.

A partir de dezembro de 2015, no Direito Previdenciário, passou a prevalecer o mesmo entendimento, de que o uso de EPI de forma eficaz afasta o agente nocivo, não podendo o período ser considerado como especial.  A exceção à regra refere-se ao agente nocivo ruído, que mesmo que o uso de EPI seja eficaz, não elimina a insalubridade.

Quando se analisa o PP – Perfil Profissiográfico Previdenciário – o primeiro elemento a identificar é se existe exposição a algum agente nocivo. Se positivo, é analisado no item 15.7 do PPP, se constar a letra “S”, quer dizer que não existe tempo especial a ser averbado, a menos que o agente nocivo seja o ruído.

O que Fazer em Casos de Inexistência de Tempo Especial a Ser Averbado?

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Antes de iniciar qualquer processo, sugere-se entrar em contato, através de advogado, com a empresa, que indicará os engenheiros e médicos dos trabalho que realizaram o levantamento das condições ambientais, para argumentar da real eficácia dos equipamentos fornecidos.

Na esfera judicial não há entendimento único de como se dará a prova. Alguns Tribunais entendem que o Perfil Profissiográfico Previdenciário deve ser impugnado em processo judicialatravés na justiça do trabalho.

Há outro procedimento, em que o empregador é intimado a fornecer o Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho – LTCAT, certificados do EPI, protocolos de entrega do equipamento, bem como treinamento de uso. Pois apenas a declaração de eficácia do EPI contida no Perfil Profissiográfico Previdenciário não é suficiente para afastar a insalubridade, portanto, ocorre a averbação do tempo especial.

Estes procedimentos são dinâmicos, por isso, antes de ingressar na justiça, é necessário analisar como se dará a prova ao longo do processo. O método escolhido deve estar em consonância com o procedimento do Tribunal Regional Federal da região para evitar demora do processo com recursos aos Tribunais Superiores.

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Vanessa Di BiasiUso de EPI: Legislação e Aposentadoria

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