TEMA 709 STF | Aposentadoria Especial

Este importante Tema do STF aborda a possibilidade do trabalhador ou profissional autônomo continuar suas atividades exposto a agente nocivo que levou a concessão da aposentadoria especial.

Como abordado em outras publicações, a aposentadoria especial é um benefício concedido pelo INSS para quem trabalha exposto a agentes nocivos prejudiciais à saúde acima dos limites legais de tolerância. Nesta espécie de benefício, o risco a saúde é compensado por menor tempo de contribuição para aposentadoria, que pode ser de 15, 20 ou 25 anos dependendo do agente nocivo, e pela não incidência no fator previdenciário. Com a reforma da previdência a compensação do risco ocupacional ficou limitado a redução de tempo de contribuição, respeitado o limite de idade de 60 anos de idade, visto que o fator previdenciário deixa de existir, com regra de transição de 86 pontos, considerando a soma de tempo comum, tempo especial e idade.  

Feitas estas considerações iniciais, vamos ao Tema 709 do STF que finalmente foi julgado. Cabem ainda embargos de declaração e alguns ajustes, mas as linhas gerais do voto do Ministro Relator já estão disponíveis para análise.

Ficou assim decidido:

Ante todo o exposto, dou  parcial provimento ao recurso extraordinário e submeto à apreciação do excelso Colegiado a seguinte tese de repercussão geral, a qual subdivido em dois enunciados:

i) É constitucional a vedação de continuidade da percepção de aposentadoria especial se o beneficiário permanece laborando em atividade especial ou a ela retorna, seja essa atividade especial aquela que ensejou a aposentação precoce ou não.

ii) Nas hipóteses em que o segurado solicitar a aposentadoria e continuar a exercer o labor especial, a data de início do benefício será a data de entrada do requerimento, remontando a esse marco, inclusive, os efeitos financeiros. Efetivada, contudo, seja na via administrativa, seja na judicial a implantação do benefício, uma vez verificado o retorno ao labor nocivo ou sua continuidade, cessará o benefício previdenciário em questão.

No item i do voto temos que o trabalhador ou profissional autônomo não pode retornar ao trabalho especial, ou seja aquele com exposição a agentes nocivos prejudiciais a saúde acima dos limites de tolerância. 

O item ii passa a regulamentar esta situação da seguinte forma:

  • Quando da solicitação da aposentadoria especial, o segurado não precisa afastar-se do trabalho especial imediatamente. Pode continuar a trabalhar normalmente até a concessão do benefício.
  • Os efeitos financeiros retroagem a data de entrada do requerimento administrativo, ou seja, mesmo demorando para sair a decisão o segurado; trabalhador; autônomo tem direito a receber os valores em atraso acumulados com seu rendimento habitual (salário).
  • Depois de implantado o benefício de aposentadoria especial, quer seja através de processo judicial ou administrativo, aquele que retornar ou permanecer em atividade insalubre terá seu benefício cessado.

No direito previdenciário a definição desta questão é aguardada a mais de 10 anos. Neste período houveram diversos julgamentos no sentido de ser possível a permanência em atividade insalubre após a concessão da aposentadoria especial, pois “não se deve obrigar o segurado a se afastar da atividade para obter o seu benefício, sob pena de estar impedindo o livre exercício do trabalho”.

A mudança na Jurisprudência requer análise das seguintes situações fáticas.

  • Em primeiro lugar, aquela situação onde o segurado tem direito a aposentadoria especial e pretende fazer o pedido ao INSS. 

Deve  avaliar este julgamento, devendo o pedido ser encaminhado quando for tomada a decisão de se afastar do trabalho insalubre e passar a exercer outra função ou profissão, desde que não exposta a agentes nocivos. A questão financeira é muito importante, assim a remuneração obtida com o trabalho igualmente deve ser considerada.

  • Outra situação, por exemplo, aquele que continua trabalhando após a aposentadoria especial com liminar ou por inércia da autarquia previdenciária poderá ter seu beneficio cessado, mas não poderá ser impedido de exercer sua profissão. 

Nestes casos lembramos que poderá ser encaminhado novo pedido de aposentadoria, desta vez comum, abrangendo todo o tempo trabalhado após a concessão da aposentadoria especial, pois o termo utilizado no voto é a cessação e não a suspensão do benefício. 

Sendo um novo benefício, será feito um recálculo da renda mensal inicial que poderá ser maior ou menor que aquela da aposentadoria especial, dependendo das regras de transição, após a reforma da previdência, ou do direito adquirido, se antes da reforma. Neste ponto sugerimos a utilização de avançados sistemas de cálculo que possibilitam a avaliação.

Lembrando que isto poderá no futuro ser interpretado como desaposentação, vedado igualmente pelo STF.

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Vanessa Di BiasiTEMA 709 STF | Aposentadoria Especial

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