TEMA 709 STF | Aposentadoria Especial

APÓS O TEMA 709 DO STF, QUE NÃO PERMITE QUE SEGURADO CONTINUE TRABALHANDO EM AMBIENTE INSALUBRE APÓS A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL, CONTINUA A VALER APENA REVISAR SUA APOSENTADORIA COMUM !

Como a aposentadoria especial é mais vantajosa  pela não incidência do fator previdenciário muitos segurados entram com ações judiciais para revisar suas aposentadorias comuns e transforma-las em especial. 

As revisionais buscam, além disto, a conversão de tempo especial em comum acrescentando para os homens mais 40% do tempo considerado especial e para as mulheres 20%, até 13 de novembro de 2019, o que visa melhorar a renda mensal inicial com redução do fator previdenciário. Estima-se que cada ano acrescido ao tempo aumente a renda mensal inicial em 2,5%. 

Mas no ordenamento jurídico não é somente a aposentadoria especial que pode afastar o fator previdenciário. A regra 85 pontos para as mulheres e 95 pontos para os homens, que considera a soma entre tempo e idade, a partir de junho de 2015, também é capaz de ter o mesmo efeito da aposentadoria especial se considerarmos as conversões de tempo comum em especial. Para o segurado conseguir afastar o fator previdenciário tem que atingir a pontuação necessária somando a idade e tempo de contribuição.

Os efeitos financeiros destas revisões continuam a retroagir a data de entrada do requerimento administrativo, portanto ainda vale a pena, com algumas considerações a seguir.

Em toda revisão de benefício o primeiro ponto a ser observado é o limite decadencial de 10 anos contados a partir da data de concessão do benefício que impede qualquer tentativa de rever o ato de concessão inicial. Ou seja, se pretende revisar seu benefício não deixe passar mais de 10 anos. Há que ser considerada a prescrição de 5 anos para os efeitos financeiros.

SE você está aposentado e teve algum tempo de contribuição que pode ser considerado especial não deixe de buscar seu direito judicialmente.

CONCLUSÃO

SE você se aposentou antes de 17 de junho de 2015:

A Questão a ser considerada é, se passados mais de cinco anos do ato de concessão de sua aposentadoria, você ainda pretende continuar exercendo a mesma função. Se sim lembramos que você tem 10 anos para tomar está decisão.

Nesta situação, a conversão de aposentadoria comum ( concedida antes de 17 de junho de 2015) em especial somente é indicada para aqueles que pretendem se afastar em breve de suas atividades laborais, considerando um horizonte temporal de 2 anos, prazo médio de duração de um processo judicial.

E se estiver próximo aos 10 anos (decadência) ou 5 anos ( prescrição dos efeitos financeiros) desde o ato de concessão pode perder o direito de revisar ou ter prejuízo financeiro, e sem previsão de se afastar suas atividades. Neste caso deve revisar pedindo a conversão do tempo comum em especial acrescendo tempo de contribuição ao calculo do fator previdenciário e reduzindo sua incidência.  

Se você se aposentou depois de 17 de junho de 2015:

Neste caso pode ser que tenha atingido o tempo necessário de 30 anos, se mulher, ou 35 anos, se homem, mas não tenha atingido a pontuação necessária, 85 pontos se mulher, 95 pontos, se homem (Sempre considerando o acréscimo de 1 ponto a cada dois anos) para afastar a incidência do fator previdenciário.

Por exemplo, homem com 35 anos de contribuição e 56 anos de idade, soma 91 pontos com a soma da idade e do tempo, O fator previdenciário em torno de 0,72. 

Se em processo judicial ficar provado que exerceu atividade especial por 10 anos, você terá direito a somar 4 anos no seu tempo atingindo 95 pontos e afastando o fator previdenciário, com ganho de 38% na sua aposentadoria desde a entrada do requerimento administrativo.

Portanto revisar o benefício de aposentadoria continua a ser uma alternativa vantajosa para o segurado, uma vez que os efeitos financeiros das revisões retroagem a data de entrada do requerimento administrativo, porém com algumas considerações feitas acima.

Ficou com Dúvida, entre em contato.

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Vanessa Di BiasiTEMA 709 STF | Aposentadoria Especial

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