TEMA 213 DA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO

Para entender a importância deste julgamento para o segurado que trabalha exposto a agentes nocivos prejudiciais a saúde, deve ser feita uma breve retrospectiva da evolução da legislação previdenciária e da jurisprudência aplicada ao tema.

A legislação previdenciária apresentou grandes modificações entre 1995 e 2003, em especial no que diz respeito a aposentadoria especial.

A primeira modificação e mais significativa foi a extinção da aposentadoria especial por categoria, ficando a especialidade do trabalho a critério da efetiva exposição a agentes nocivos.

A partir deste momento surge a necessidade de laudos técnicos de condições ambientais de trabalho (LTCAT), utilização de equipamentos de proteção individual (EPI), perfil profissiográfico previdenciário (PPP), entre outras obrigações assessorias.

Diante de tantas mudanças legislativas surgem diferentes interpretações, nem sempre unanimes, por parte do judiciário.

Inicialmente, em 2005, o EPI eficaz não afastava a especialidade do trabalho, era necessária apresentação do LTCAT em Juízo e era possível impugna-lo perante a justiça Federal diretamente na ação previdenciária.

Em 2015, os Tribunais Superiores firmaram entendimento de que seria desnecessário apresentação do LTCAT por este ser fiel extrato do PPP e que o EPI eficaz descaracteriza a especialidade, exceto no caso de exposição ao agente nocivo ruído.

Diante deste entendimento, surgiram inúmeras impugnações a eficácia do EPI constantes nos PPP´s. Para surpresa dos operadores do direito a impugnação direta na ação previdenciária na Justiça Federal não seria mais possível. Esta deveria ser realizada na Justiça do Trabalho por decorrer de questão de cunho trabalhista especificamente. Este procedimento inviabiliza ou dificulta o exercício de direitos por parte do segurado.

Estas considerações iniciais são necessárias para explicar a importância desta decisão da TNU, uniformizando a matéria em todo território nacional.

A partir do julgamento do TEMA 213 da TNU é possível impugnar a eficácia do PPP diretamente na ação previdenciária na Justiça Federal. Em caso de dúvida a decisão deve ser favorável ao segurado.

TEMA 213 DA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO

Tese Fixada no julgamento:

I – A informação no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP)

sobre a existência de equipamento de proteção individual (EPI) pode ser fundamentadamente desafiada pelo segurado perante a Justiça Federal, desde que exista impugnação específica do formulário na causa de pedir, onde tenham sido motivadamente alegados: (i.) a ausência de adequação ao risco da atividade; (ii.) a inexistência ou irregularidade do certificado de conformidade;

(iii.) o descumprimento das normas de manutenção, substituição e higienização; (iv.) a ausência ou insuficiência de orientação e treinamento sobre o uso o uso adequado, guarda e conservação; ou

(v.) qualquer outro motivo capaz de conduzir à conclusão da ineficácia do EPI.

II – Considerando que o Equipamento de Proteção Individual (EPI)

apenas obsta a concessão do reconhecimento do trabalho em condições especiais quando for realmente capaz de neutralizar o agente nocivo, havendo divergência real ou dúvida razoável sobre a sua real eficácia, provocadas por impugnação fundamentada e consistente do segurado, o período trabalhado deverá ser reconhecido como especial.

Vanessa Di BiasiTEMA 213 DA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO

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