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Açōes Judiciais de Concessão e Revisão | Estivadores

O primeiro passo para buscar seu direito previdenciário, é o pedido administrativo junto ao INSS.

Pode ser o primeiro, mas não o último. De toda revisão administrativa cabe o devido Processo Judicial.

Explicando de forma simples, o legislador ao elaborar a Lei, pretende determinado alcance para ela, porém os decretos e instruções normativas que a regulamentam, acabam por restringir este alcance.

O Processo Judicial serve para devolvermos este alcance legal pretendido pelo legislador.

Se você possui algum pedido negado/indeferido, não deixe de pedir nossa avaliação. Basta entrar na Área do Cliente fazer o cadastro e enviar cópia do Processo Administrativo em PDF.

Para acessar e saber mais sobre a Área do Cliente clique AQUI.

Se você não possui cópia, veja como obter seu Processo Administrativo junto ao INSS sem sair de casa.

Veja a seguir algumas situações de revisão de seu benefício já concedido:

Atividade Concomitante

Muitos Trabalhadores Portuários Avulsos, além do trabalho pesado com dobra de turno, tem outra atividade chamada de secundária ou concomitante.

O INSS ao calcular o fator previdenciário de sua aposentadoria aplica de forma equivocada o fator previdenciário sobre esta segunda renda do trabalhador, causando grandes prejuízos.

Documentos necessários

Procuração, identidade, comprovante de residência e carta de concessão.

Venha revisar seu benefício conosco,  fale com o “Vô”: 013 98131-6306!

Para saber mais sobre Procuração e Contrato clique aqui.

Para saber mais sobre Carta de Concessão clique aqui.

Para iniciar seu Processo de Revisão, basta seguir as instruções acessando acessando a Área do Cliente clicando AQUI.

Contato através do Fone: 013 98131-6306.

Aposentadoria Especial (Tempo Especial após 28/04/1995)

O tempo especial após 28/04/1995 deve ser buscado por todos os trabalhadores portuários avulsos “sempre”.

Existe exposição a agentes nocivos a saúde do trabalhador acima dos níveis de tolerância, porém a forma como o Estivador trabalha, diversos navios, berços e cargas, afasta a habitualidade e permanência, o que gera interpretações equivocadas.

Documentos necessários

Procuração, identidade, comprovante de residência e cópia do Processo Administrativo.

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Para iniciar seu processo de revisão, basta seguir as instruções clicando aqui

Contato através do Fone: 013 98131-6306.

Inclusão dos períodos entre 1997, 1998 e 2001

Por problemas no sistema do INSS, alguns anos não foram considerados no cálculo do benefício previdenciário nem como tempo, nem como renda e muito menos como período especial ocasionando grandes prejuízos o trabalhador.

Documentos necessários

Procuração, identidade, comprovante de residência, relação dos salários de contribuição emitido pelo OGMO e Carta de Concessão.

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Para iniciar seu processo de revisão, basta seguir as instruções. Link para área do cliente

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Regra 85/95

Esta regra foi introduzidas na legislação previdenciária através da lei nº xxxx/15, trazendo grande benefício ao trabalhadores por afastar o fator previdenciário de fora precoce sem necessitar da averbação de tempo especial.

Atualmente está regra poderia ser cahamada de 86/96 pelo acrescio de 1 ponto conforme determinação da própria Lei.

Muitas vezes esta regra deixa de ser aplicada pelo não reconhecimento de algum período (1997, 1998 e 2001), especialidade por insalubridade, entre outros.

Documentos necessários

Procuração, identidade, comprovante de residência e cópia do Processo Administrativo.

Venha revisar seu benefício conosco. Fale com o “Vô”: 013 98131-6306.

Para iniciar seu processo de revisão, basta seguir as instruções acessando a Área do Cliente clicando aqui.

Auxílio doença previdenciário

O INSS reconhece somente o auxilio-doença decorrente de acidente de trabalho como período especial na contagem de tempo da aposentadoria por tempo de contribuição ou aposentadoria especial.

Este acréscimo de tempo, decorrente da conversão pode ser importante na aplicação da regra 85/95 (86/96) e afastar o fator previdenciário sem necessitar da concessão de aposentadoria especial, o que o corre em grande número de situações.

Documentos necessários

Procuração, identidade, comprovante de residência e cópia do Processo Administrativo.

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Vanessa Di BiasiAçōes Judiciais de Concessão e Revisão | Estivadores

Atividade Concomitante e Aposentadoria

Pode ser encontrado como atividade secundária na carta de concessão. Ocorre quando o segurado possui dois vínculos empregatícios ao mesmo tempo.

O cálculo do fator previdenciário considera somente o tempo da atividade secundária ao invés de considerar o tempo total de contribuição do segurado para o INSS, causando grande prejuízo na renda mensal inicial do benefício.

Situação comum entre Professores e Enfermeiros.

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Vanessa Di BiasiAtividade Concomitante e Aposentadoria

Revisão Aposentadoria (57) dos professores pelo INSS

A ação proposta por nosso escritório refere-se a “INCOSNTITUCIONALIDADE PARCIAL DO FATOR PREVIDENCIÁRIO DE FORMA ESPECÍFICA NAS APOSENTADORIAS DOS PROFESSORES”.

Existe grande confusão entre esta tese e a teses desenvolvida anteriormente sobre “EQUIVALÊNCIA DAS APOSENTADORIAS DOS PROFESSORES (57) AS APOSENTADORIAS ESPECIAIS (46).

Alguns professores moveram ações de revisão com base nesta segunda tese que foi afastada pelo Superior Tribunal de Justiça e Turma Nacional de Uniformização. Para os professores que moveram ações com base nesta segunda tese, e que foram julgadas improcedentes, não há impedimento para que mova nova ação revisional com base em outra causa de pedir.

REQUISITOS

Estar aposentada(o) pelo INSS, Aposentadoria espécie 57 há menos de 10 anos.

Documentos Necessários:

CARTA DE CONCESSÃO, Identidade com CPF, Comprovante de Residência, PROCURAÇÃO E CONTRATO
Cumprindo os requisitos e com os documentos acima em mão, você poderá fazer o LOGIN em nosso sistema de atendimento para dar inicio ao processo judicial de revisão de sua aposentadoria de professores espécie 57.

Ao se logar e fazer o cadastro deverá ser obrigatório enviar algum documento. Caso nada seja juntado, Processo Administrativo, carta de concessão ou PPP para análise, o cadastro não será completado e aparecerá a seguinte mensagem:

“NOSSO ESCRITÓRIO NÃO SE MANIFESTA SOBRE CASOS HIPOTÉTICOS. JUNTE CARTA DE CONCESSÃO, PROCESSO ADMINISTRATIVO, PPP ou outro documento referente ao seu questionamento”.

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Vanessa Di BiasiRevisão Aposentadoria (57) dos professores pelo INSS

Perdi minha CTPS

Caso sua carteira de trabalho tenha sido extraviada você pode requerer uma segunda via e peça para a empresa refazer  o contrato de trabalho.

Nesta ocasião, peça também que forneçam cópia do livro de empregados com a folha anterior e posterior.

Você pode buscar outras provas como por exemplo extrato de fundo de garantia, RAIS (Relação Anual de Informações Sociais) e Cadastro de Geral de Empregados junto a Delegacia Regional do Trabalho.

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Vanessa Di BiasiPerdi minha CTPS

Tempo Rural e Aposentadoria

Tempo trabalhado na agricultura em regime de economia familiar também é valido para contagem de tempo de contribuição.

Para aposentadoria por idade, onde é considerado tempo de carência pode ser utilizada a aposentadoria hibrida. O tempo aproveitável é até out/1990.

Documentos necessários:

Todos e qualquer documento é válido para inicio de prova material que deverá ser complementada com a prova testemunhal.

O que devemos provar inicialmente é a existência de terras em nome de parente ou em nome próprio ( registro de imóveis, INCRA, etc).

Depois, que existia atividade econômica nesta propriedade, (notas de produtor rural). E por fim, que o autor estava na terra naquela época (histórico escolar, ficha de sindicato, etc.).

Por último indicamos 3 testemunhas que presenciaram os fatos. Isto quer dizer que sabiam dos fatos em primeira mão.

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Vanessa Di BiasiTempo Rural e Aposentadoria

Como conseguir o PPP

O PPP deve ser fornecido pela empresa. Normalmente é fornecido no ato da rescisão do contrato de trabalho.

Porém, em relações de empregos anteriores a 2003 é possível que este documento não tenha sido fornecido, É lei, basta pedir.

O PPP é essencial para averbar tempo especial para conversão em tempo comum ou conseguir

O PPP deve ser fornecido pela empresa. Normalmente é fornecido no ato da rescisão do contrato de trabalho. Porém, em relações de empregos anteriores a 2003 é possível que este documento não tenha sido fornecido, É lei, basta pedir.

O PPP é essencial para averbar tempo especial para conversão em tempo comum ou conseguir aposentadoria especial.

Se a empresa fechou, o primeiro passo é verificar se ela ainda não se encontra em liquidação judicial, neste caso o PPP poderá ser fornecido pelo sindico da massa falida. Caso a empresa esteja realmente extinta há que se fazer distinção entre dois períodos. O primeiro anterior a 28/04/1995, quando era possível averbação do tempo insalubre mediante categoria profissional. Neste caso tens que providenciar ficha do sindicato, órgão de classe e copia da carteira de trabalho.

A partir de 28/04/1995, não é mais possível o reconhecimento da especialidade por atividade profissional. Neste caso poderá ser utilizado um laudo da Justiça do Trabalho ou da Justiça Federal referente a funcionários com as mesmas atribuições. Estes laudo não necessariamente devam ser contemporâneos ao tempo do trabalho. Esta alternativa podo ser usada inclusive para períodos anteriores a 28/04/1995.

Junto ao INSS deve ser providencia uma Justificativa Administrativa para depoimento pessoal e oitiva de testemunhas ser for o caso.

Se a empresa fechou, o primeiro passo é verificar se ela ainda não se encontra em liquidação judicial, neste caso o PPP poderá ser fornecido pelo sindico da massa falida. Caso a empresa esteja realmente extinta há que se fazer distinção entre dois períodos. O primeiro anterior a 28/04/1995, quando era possível averbação do tempo insalubre mediante categoria profissional. Neste caso tens que providenciar ficha do sindicato, órgão de classe e copia da carteira de trabalho. A partir de 28/04/1995, não é mais possível o reconhecimento da especialidade por atividade profissional. Neste caso poderá ser utilizado um laudo da Justiça do Trabalho ou da Justiça Federal referente a funcionários com as mesmas atribuições. Estes laudo não necessariamente devam ser contemporâneos ao tempo do trabalho. Esta alternativa podo ser usada inclusive para períodos anteriores a 28/04/1995.

Junto ao INSS deve ser providencia uma Justificativa Administrativa para depoimento pessoal e oitiva de testemunhas ser for o caso.

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Vanessa Di BiasiComo conseguir o PPP

Área do Cliente

Se você seguiu corretamente os passos até este post, é por que você tem um beneficio concedido há menos de 10 anos ou requereu alguma espécie de benefício previdenciário que foi negado.

Para que possamos auxiliar na obtenção de seu direito, você deve ter em mãos identidade com CPF, comprovante de residência em seu nome e cópia do processo administrativo/carta de concessão.

ÚLTIMAS INSTRUÇÕES

Se o comprovante estiver em nome de terceiros peça para que declarem que você mora neste endereço, assine e anexe cópia da identidade.

Se o direito a ser discutido é matéria de fato, deve juntar CÓPIA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO , PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO ou outro documento que exija análise.

Se o direito a ser discutido é matéria de direito, juntar cópia da CARTA DE CONCESSÃO.

Clique AQUI e seja nosso cliente!

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Vanessa Di BiasiÁrea do Cliente

Procuração e Contrato

Em razão de cobrarmos honorários somente ao final da demanda, pelo sucesso no processo, não há necessidade de pagamento de valores no ato da contratação.

O modelo de procuração e contrato será preenchido com base nos dados fornecidos por você em seu cadastro. A assinatura se dará de forma eletrônica.

Você não precisa de scanner, computador ou impressora para contratar nossos serviços. Nem mesmo uma simples caneta será necessária. Você fará uso apenas de seu aparelho celular conforme instruções.

A vantagem de nosso sistema é oferecer serviços especializados de advogado na área previdenciária, mesmo longe dos grandes centros urbanos.

Entretanto, se você possui impressora, computador e scanner a disposição, poderá imprimir, assinar e scanear os documentos para serem enviados por e-mail na forma tradicional, acesse AQUI.

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Vanessa Di BiasiProcuração e Contrato

Carta de Concessão

A CARTA DE CONCESSÃO é enviada ao segurado junto com o comunicado de deferimento do benefício e com as certidões de levantamento do PIS e FGTS.

Para aqueles que guardaram o documento não haverá problemas.

Pode ocorrer que o documento foi extraviado. Nestes casos basta acessar o site do INSS, www.inss.gov.br, e cadastrar-se no serviço oferecido pela autarquia previdenciário “MEU INSS” onde será disponibilizada uma segunda via do documento de forma imediata.

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Vanessa Di BiasiCarta de Concessão

Cópia Integral do Processo Administrativo

A cópia integral do processo administrativo, quando fornecida ao advogado é o início da análise da viabilidade de um processo judicial.

Esta cópia contém documentos e dados referentes ao direito e principalmente os fundamentos da decisão a ser atacada.

Pode ser seja necessário acrescer mais documentos na etapa judicial aos documentos já juntados na fase administrativa.

Esta cópia é obtida junto a autarquia previdenciário. O INSS disponibiliza o sistema “MEU INSS” para os segurados. Basta entrar no site www.inss.gov.br e cadastrar-se no “MEU INSS”

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Vanessa Di BiasiCópia Integral do Processo Administrativo