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Regime Próprio de Previdência Social

A simples consulta ao RH não lhe assegura qualquer direito. Os pedidos de benefício de qualquer espécie tem que ser formalizados e serão sempre representados por um procedimento administrativo.

Sempre que entender possuir um direito, não hesite em formula-lo de forma oficial.

Alguns links que poderão ser úteis:

Simulação de tempo

Se você tem alguma duvida sobre paridade/integralidade ou do próprio tempo faltante para sua aposentadoria o link abaixo poderá ajuda-lo em uma simulação de acordo com as regras da Controladoria Geral da União.

https://www.cgu.gov.br/simulador

Súmula nº 33 

Está sumula vinculante é a base para o reconhecimento da aposentadoria especial para o setor público, porém ela não aborda as questões de idade mínima, nem paridade e integralidade. 

http://www.stf.jus.br/portal/jurisprudencia/menuSumario.asp?sumula=1941

Emenda nº 47/2005 

A EC 47/2005 garante ao funcionário publico substituir um ano de trabalho por um ano na idade como requisito mínima para aposentadoria. Segue abaixo texto na integra através do link:

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Emendas/Emc/emc47.htm 

Paridade e permanência para municipários fora do RPPS 

Como existem 3 emendas a Constituições que abordam o assunto, as possibilidades de aposentadoria com integralidade e parida se multiplicam.

Através do simulador acima você terá sua situação devidamente enquadrada pelos critérios da controladoria geral da União. 

https://www.cgu.gov.br/simulador

Processo Administrativo

O processo administrativo deve ser formulador de forma escrita e oficial para que gere efeitos desde a data de entrada do requerimento. 

Quando existir qualquer dúvida a cerca de seu direito não hesite em formular seu pedido junto ao Recursos Humanos do Municipio ou Estado.

Seja nosso cliente, acesse nossa área restrita clicando AQUI.

 

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Vanessa Di BiasiRegime Próprio de Previdência Social

Regime Geral de Previdência Social

Se você é CLTISTA e pertence ao RGPS, mas ainda não está aposentado ou encaminhou qualquer pedido administrativo e pretende requerer sua aposentadoria, nós temos um material para o seu caso.

Confira o material do PROCESSO ADMINISTATIVO RGPS.

Se faz mais de 10 anos que o pedido foi feito, lamentamos informar que seu direito foi fulminado pela decadência

DECADÊNCIA

Se você já formulou um pedido de benefício e foi negado HÁ MENOS DE 10 ANOS, ou você acha que sua renda mensal inicial pode melhorar, acesse os links abaixo, conforme sua categoria:

Professor
Enfermeiro
Estivadores
Metalúrgicos
Outras Profissões
Revisões de Benefícios Previdenciários

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Vanessa Di BiasiRegime Geral de Previdência Social

Material diferenciado para RGPS e RPPS

Elaboramos um material diferenciado, seja qual for seu regime de previdência.

Aquele que, em razão do Município não possuir REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, não deixe de acessar o material a seguir, mas consulte também as possibilidades de revisão dos benefício previdenciários do INSS.

Para quem trabalha na iniciativa privada, elaboramos outro material especifico, sobre o REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL.

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Vanessa Di BiasiMaterial diferenciado para RGPS e RPPS