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Regras de Transição | Aposentadoria Especial

Tenho ouvido que a Emenda Constitucional nº 103/19, pôs fim a aposentadoria especial. Não é verdade, a aposentadoria especial continua sendo mais vantajosa que as demais aposentadorias.

Realmente houveram perdas com o novo regramento, mas em escala menor se comparado com as demais regras de transição.

Vamos imaginar aquele trabalhador exposto a agentes nocivos prejudiciais a saúde que iniciou na profissão aos 20 anos. Como exemplo podemos citar os profissionais de enfermagem, estivadores, trabalhadores portuários avulsos, metalúrgicos entre outros.

Na regra anterior, até a Emenda Constitucional 103/19, ele estaria aposentado aos 45 anos de idade sem a incidência de fator previdenciário, pois não havia limite de idade. Com a nova regra previdenciária entra em cena o limite de idade mínima, nova variável a ser considerada.

Para os novos segurados, o limite mínimo de idade será de 60 anos para as profissões que exijam 25 de exposição a agentes nocivos, 58 anos para as atividades que exijam 20 anos de exposição e 57 anos para aquelas atividades que exijam exposição de 15 anos.

Como se vê, a nova regra exige que o trabalhador continue na ativa por mais 15 anos, lógico que estamos buscando o exemplo mais gravoso ao trabalhador.

A nova regra é válida para os novos segurados. Para aqueles que já estão filiados ao regime geral de previdência social existe uma regra de transição que poderá aliviar o rigor da nova lei.

Trata-se de uma pontuação a ser estabelecida pelo tempo de contribuição mais a idade do segurado que deve atingir 86 pontos (25 anos), 76 pontos (20 anos) e 66 pontos (15 anos).

Seguindo nosso exemplo pela exposição de 25 anos a agentes nocivos, aquele trabalhador que iniciou carreira aos 20 anos deverá trabalhar até os 53 anos de idade e atingir um tempo de contribuição de 33 anos, tempo este especial ou comum. Nesta pontuação poderá ser somado tanto o tempo comum como o especial. Não é mais possível a conversão de tempo especial em tempo comum.

Conclui-se que na regra de transição há uma perda máxima de 8 anos que poderá ser menor conforme cada caso, considerando a data de início da atividade laboral.

A nova regra da aposentadoria especial, apesar de muito gravosa ao trabalhador, ainda é a maneira mais rápida de atingir a aposentadoria entre todas as regras de transição.

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Vanessa Di BiasiRegras de Transição | Aposentadoria Especial

Atividade Concomitante e Aposentadoria

Pode ser encontrada como atividade secundária na carta de concessão. Ocorre quando o segurado possui dois vínculos empregatícios ao mesmo tempo.

O cálculo do fator previdenciário considera somente o tempo da atividade secundária ao invés de considerar o tempo total de contribuição do segurado para o INSS, causando grande prejuízo na renda mensal inicial do benefício.

Situação comum entre Professores e Enfermeiros.

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Vanessa Di BiasiAtividade Concomitante e Aposentadoria

Regime Geral de Previdência Social

Se você é CLTISTA e pertence ao RGPS, mas ainda não está aposentado ou encaminhou qualquer pedido administrativo e pretende requerer sua aposentadoria, nós temos um material para o seu caso.

Confira o material do PROCESSO ADMINISTATIVO RGPS.

Se faz mais de 10 anos que o pedido foi feito, lamentamos informar que seu direito foi fulminado pela decadência

DECADÊNCIA

Se você já formulou um pedido de benefício e foi negado HÁ MENOS DE 10 ANOS, ou você acha que sua renda mensal inicial pode melhorar, acesse os links abaixo, conforme sua categoria:

Professor
Enfermeiro
Estivadores
Metalúrgicos
Outras Profissões
Revisões de Benefícios Previdenciários

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Vanessa Di BiasiRegime Geral de Previdência Social