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Covid-19 | Prazos de Processos Físicos suspensos até 31 de maio

O CNJ aprovou na última quinta-feira (7/5) a Resolução 318/2020 com novas diretrizes para a atuação do Poder Judiciário durante a pandemia provocada pelo novo coronavírus.

Entre elas, está a prorrogação da suspensão dos prazos de processos físicos até 31 de maio – o prazo anterior era 15 de maio, como indicado na Resolução 314/2020.

Já os prazos dos processos virtuais foram retomados na segunda-feira (4/5) e não foram suspensos ou interrompidos pela nova Resolução. Também está mantida a possibilidade de a parte informar em petição sobre a impossibilidade de prática do ato, pela necessidade de coleta prévia de meios de prova.

Nos estados que sejam decretadas medidas restritivas à circulação de pessoas (“lockdown”), os prazos de processos virtuais serão automaticamente suspensos. E a Resolução ainda prevê que, mesmo que não sejam formalizadas medidas restritivas ao livre exercício das atividades forenses regulares, o tribunal também pode requerer prévia e justificadamente ao CNJ a suspensão dos prazos processuais.

As medidas norteiam o funcionamento da Justiça em regime especial para evitar a propagação da Covid-19. Nesse regime, as audiências e sessões de julgamento continuam sendo realizadas por meio de videoconferência, sempre que possível.

Atendimento essencial

O funcionamento, durante o período emergencial, segue em horário idêntico ao do expediente forense. E os tribunais devem garantir minimamente o acesso aos serviços judiciários. O atendimento presencial de partes, advogados e interessados segue suspenso e deve ser realizado remotamente pelos meios tecnológicos disponíveis. A Resolução 318 indica que as partes devem ser convidadas ou convocadas com até cinco dias úteis para sessões e audiências.

A nova resolução ainda recomenda que os magistrados atentem para que os valores recebidos no Auxílio Emergencial previsto na Lei 13.982/20 não sejam objeto de penhora, inclusive pelo sistema BacenJud.

Quanto à análise de matérias emergenciais, a norma mantém a prioridade para apreciação de medidas de urgência, como liminares e antecipação de tutela de qualquer natureza, inclusive no âmbito dos juizados especiais.

Fonte: https://www.cnj.jus.br/prazos-de-processos-fisicos-ficam-suspensos-ate-31-de-maio/

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Vanessa Di BiasiCovid-19 | Prazos de Processos Físicos suspensos até 31 de maio

Covid-19 | Resolução retoma Prazos Processuais em maio

CNJ decidiu pela retomada dos prazos processuais da Justiça de 1ª e 2ª instância a partir de maio na última segunda feira 20 de abril.

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) prorrogou até 15 de maio o prazo de vigência da Resolução 313/2020, que estabeleceu o regime de Plantão Extraordinário para prevenir a transmissão do novo coronavírus (Covid-19) a servidores, jurisdicionados, colaboradores e magistrados, garantindo o acesso à Justiça neste período emergencial. A Resolução 314/2020 atualiza a norma anterior, estabelecida em março pelo presidente do CNJ, ministro Dias Toffoli, e que terminaria no dia 30 de abril.

Durante o período de regime diferenciado de trabalho continuam suspensos, em todos os graus de jurisdição, os prazos processuais e administrativos que tramitam em meio físico. Já os processos que tramitam em meio eletrônico terão os prazos processuais retomados a partir de 4 de maio de 2020. Não seguem essa regra os processos em trâmite no Supremo Tribunal Federal (STF) e no âmbito da Justiça Eleitoral.

O texto garante, mesmo em processos físicos, a apreciação das matérias mínimas estabelecidas no art. 4º da Resolução nº 313, em especial, pedidos de medidas protetivas em decorrência de violência doméstica, das questões relacionadas a atos praticados contra crianças e adolescentes ou em razão do gênero.

A medida também determina que os atos processuais que não puderem ser praticados por meio eletrônico ou virtual, por impossibilidade técnica ou prática, de qualquer dos envolvidos no ato, deverão ser justificados nos autos, adiados e certificados pela serventia, após decisão fundamentada do magistrado.

Os tribunais deverão disciplinar o trabalho remoto de magistrados, servidores e colaboradores, buscando soluções de forma colaborativa com os demais órgãos do Sistema de Justiça para realização de todos os atos processuais virtualmente ou, quando necessário, o traslado dos processos físicos, para a realização de expedientes internos. Segue, no entanto, proibido o reestabelecimento do expediente presencial. De acordo com a norma, os tribunais poderão virtualizar seus processos físicos, que, então, passarão a tramitar na forma eletrônica.

Sessões virtuais

Caso as sessões se realizem por meio de videoconferência, em substituição às sessões presenciais, fica assegurado aos advogados das partes a realização de sustentações orais, a serem requeridas com antecedência mínima de 24 horas.

O CNJ disponibiliza uma ferramenta para videoconferências seguras, por meio de seu sítio eletrônico na internet. Os tribunais também podem usar plataformas digitais equivalentes, cujos arquivos deverão ser imediatamente disponibilizados no andamento processual, com acesso às partes e procuradores habilitados.

As audiências por meio de videoconferência devem considerar as dificuldades de intimação de partes e testemunhas, realizando-se esses atos somente quando for possível a participação, vedada a atribuição de responsabilidade aos advogados e procuradores em providenciarem o comparecimento de partes e testemunhas a qualquer localidade fora de prédios oficiais do Poder Judiciário para participação em atos virtuais.

Regina Bandeira | Agência CNJ de Notícias

Fonte: https://www.cnj.jus.br/novo-coronavirus-prazos-processuais-serao-estendidos/

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Vanessa Di BiasiCovid-19 | Resolução retoma Prazos Processuais em maio

Aposentadoria Especial | Profissionais de Enfermagem

A aposentadoria especial é possível. Se você teve seu pedido negado pelo INSS busque seu direito na Justiça.

Para analisarmos o caso concreto precisamos de cópia de seu Processo Administrativo, veja como  obter a cópia do seu clicando AQUI, e envie por email para: [email protected]. 

Caso nossa equipe chegue a conclusão da viabilidade do Processo Judicial é fácil dar entrada na Justiça, basta, para tanto, enviar por email: Procuração e Contrato, que você pode ver como clicando em: https://baldinoadvocacia.com.br/wp-content/uploads/2018/03/procuracao-contrato-honorarios.pdf anexar a cópia da Identidade com CPF e comprovante de residência.

Ainda tem dúvidas? Entre em contato clicando AQUI.

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Vanessa Di BiasiAposentadoria Especial | Profissionais de Enfermagem

Nova Previdência | INSS disponibiliza podcasts com linguagem simples e objetiva

INSS disponibiliza podcasts para informar sobre conteúdos da Previdência Social.

Direitos aos benefícios e novas regras de aposentadorias estão entre os temas dos áudios

O Instituto Nacional do Seguro Social lançou três séries de podcasts (informativos em formato de áudio) para a sociedade na página da Escola Virtual do Programa de Educação Previdenciária (PEP).

Com linguagem simples e objetiva, os podcasts tratam de conteúdos pontuais da Previdência Social, como direitos aos benefícios e as novas regras de aposentadorias. Ao todo, já há 15 áudios disponíveis:

A Previdência Social
Conheça a Previdência Social

Direito aos benefícios

Segurados
Obrigatórios e Facultativos

Empregados

Empregado doméstico

Contribuinte Individual

MEI – Microempreendedor Individual

Trabalhador avulso

Segurado especial

Novas Regras de Aposentadoria

Novas Regras de Aposentadoria

Transição por sistema de pontos

Transição por tempo de Contribuição e Idade mínima

Transição com Fator Previdenciário

Transição com idade mínima e pedágio de 100%

Transição da Aposentadoria por Idade

Para ouvir os podcasts, basta acessar a página da Escola Virtual do PEP e clicar no banner Podcasts.

 

Fonte: https://www.inss.gov.br/inss-disponibiliza-podcasts-para-informar-sociedade-sobre-conteudos-da-previdencia-social/

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Vanessa Di BiasiNova Previdência | INSS disponibiliza podcasts com linguagem simples e objetiva

MEU INSS | Como obter cópia do seu Processo Administrativo

Aposentadoria, pensão por morte, salário-maternidade, auxílio-doença, e vários outros benefícios. Tudo disponível no Meu INSS para que você não precise sair de casa.

Pelo aplicativo também é possível acompanhar o status dos seus requerimentos e acessar todos os serviços com comodidade e segurança.

A Central de Serviços Meu INSS é uma ferramenta criada para facilitar a vida dos segurados. O Meu INSS é acessível por meio de computador ou celular. A ferramenta permite fazer agendamentos, solicitar benefícios, serviços, realizar consultas e FAZER CÓPIA DO SEU PROCESSO ADMINISTRATIVO. O segurado acessa e acompanha todas as informações da sua vida laboral (ou seja, sua história de trabalho) como dados sobre contribuições previdenciárias, empregadores e períodos trabalhados.

Para utilizar esses serviços é necessário se cadastrar e obter senha no próprio site. Em caso de dúvida, é possível ligar para o telefone 135.

O aplicativo está disponível para Android e iOS para você ter o INSS na palma da sua mão, acesse:

https://www.inss.gov.br/o-inss-sem-sair-de-casa-veja-como/

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Vanessa Di BiasiMEU INSS | Como obter cópia do seu Processo Administrativo

Notícias Covid-19 | INSS suspende atendimento presencial nas suas agências em todo o país.

Com a emergência em saúde, pedidos de serviços previdenciários e assistenciais só serão feitos pela internet; agendamentos estão suspensos.

Está suspenso o atendimento presencial nas unidades do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em todo o país até 30 de abril de 2020, podendo ser prorrogado esse prazo. A determinação consta na Portaria nº 412, de 20 de março de 2020, do presidente do Instituto Nacional do Seguro Social, publicada nesta segunda feira (23/3) no Diário Oficial da União.

A norma trata da manutenção dos direitos dos beneficiários do INSS em razão do atendimento restrito, para enfrentamento da emergência decorrente da pandemia do coronavírus (Covid-19).

No período em que as agências estiverem fechadas, os requerimentos de serviços previdenciários e assistenciais deverão ser realizados, exclusivamente, por meio de dois canais remotosMeu INSS e Central de atendimento 135.

Já os agendamentos estão suspensos, inclusive de reabilitação profissional e serviço social, devendo ser reagendados apenas quando do restabelecimento do atendimento presencial nas unidades do INSS. Está garantida, no entanto, a observância da data de entrada do requerimento.

Fonte: https://www.inss.gov.br/inss-suspende-atendimento-presencial-nas-suas-agencias-em-todo-o-pais/

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Vanessa Di BiasiNotícias Covid-19 | INSS suspende atendimento presencial nas suas agências em todo o país.

Regras de Transição | Aposentadoria Especial

Tenho ouvido que a Emenda Constitucional nº 103/19, pôs fim a aposentadoria especial. Não é verdade, a aposentadoria especial continua sendo mais vantajosa que as demais aposentadorias.

Realmente houveram perdas com o novo regramento, mas em escala menor se comparado com as demais regras de transição.

Vamos imaginar aquele trabalhador exposto a agentes nocivos prejudiciais a saúde que iniciou na profissão aos 20 anos. Como exemplo podemos citar os profissionais de enfermagem, estivadores, trabalhadores portuários avulsos, metalúrgicos entre outros.

Na regra anterior, até a Emenda Constitucional 103/19, ele estaria aposentado aos 45 anos de idade sem a incidência de fator previdenciário, pois não havia limite de idade. Com a nova regra previdenciária entra em cena o limite de idade mínima, nova variável a ser considerada.

Para os novos segurados, o limite mínimo de idade será de 60 anos para as profissões que exijam 25 de exposição a agentes nocivos, 58 anos para as atividades que exijam 20 anos de exposição e 57 anos para aquelas atividades que exijam exposição de 15 anos.

Como se vê, a nova regra exige que o trabalhador continue na ativa por mais 15 anos, lógico que estamos buscando o exemplo mais gravoso ao trabalhador.

A nova regra é válida para os novos segurados. Para aqueles que já estão filiados ao regime geral de previdência social existe uma regra de transição que poderá aliviar o rigor da nova lei.

Trata-se de uma pontuação a ser estabelecida pelo tempo de contribuição mais a idade do segurado que deve atingir 86 pontos (25 anos), 76 pontos (20 anos) e 66 pontos (15 anos).

Seguindo nosso exemplo pela exposição de 25 anos a agentes nocivos, aquele trabalhador que iniciou carreira aos 20 anos deverá trabalhar até os 53 anos de idade e atingir um tempo de contribuição de 33 anos, tempo este especial ou comum. Nesta pontuação poderá ser somado tanto o tempo comum como o especial. Não é mais possível a conversão de tempo especial em tempo comum.

Conclui-se que na regra de transição há uma perda máxima de 8 anos que poderá ser menor conforme cada caso, considerando a data de início da atividade laboral.

A nova regra da aposentadoria especial, apesar de muito gravosa ao trabalhador, ainda é a maneira mais rápida de atingir a aposentadoria entre todas as regras de transição.

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Vanessa Di BiasiRegras de Transição | Aposentadoria Especial

Aposentadoria especial | EPI

Para fins previdenciários o EPI, Equipamento de Proteção Individual, quando elimina a insalubridade afasta o direito à aposentadoria especial.

Portanto, muita atenção ao campo 15.7 do Perfil Profissiográfico Previdenciário quando conter a letra “S”. Este campo refere-se a eficácia dos equipamentos de proteção individual, ou seja a letra “S” quer dizer que o EPI distribuído ao trabalhador elimina o agente nocivo. Assim, o INSS não precisa conceder a Aposentadoria Especial.

A exposição ao agente nocivo ruído é o único caso em que, mesmo com a eficácia do EPI, não é afastado o direito a aposentadoria especial.

E quanto aos trabalhadores expostos a agentes nocivos biológicos ou químicos? É o caso dos profissionais de enfermagem, médicos, dentistas e veterinários. Muitos pedidos são negados pelo INSS por não observar seus próprios manuais de perícia médica.

Não parece sensato um direito social relevante, como a aposentadoria especial, ser negado por uma única e singela letra “S”.

Temos atuado combatendo este verdadeiro abuso por parte da autarquia previdenciária ao negar os pedidos de Aposentadoria Especial aos profissionais de enfermagem entre muitos outros. A questão é complexa e guarda a individualidade de cada processo para que possamos abordar de forma coletiva ou genérica, propondo uma única solução. É certo que o INSS ao descumprir seus próprios manuais de perícia médica comete ato ilegal que poderá ser amplamente demonstrado e provado através de processo judicial. 

Envie seu Processo Administrativo para análise, pois nem todas as decisões do INSS estão corretas. Entre em contato clicando AQUI.

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Vanessa Di BiasiAposentadoria especial | EPI

O limite de idade para mulheres

Na regra anterior não havia limite de idade para aposentadoria, porém nas aposentadorias por idade a mulher deveria atingir 60 anos.

Com a PEC o limite de idade das aposentadorias por tempo de contribuição será de 62 anos.

A regra na aposentadoria por idade para os homens era de 65 anos e assim permaneceu.

A nova regra penalizou as mulheres com este novo limite mínimo. Ou a regra anterior era aplicada de forma equivocada?

De qualquer sorte, em consulta a profissionais da área atuarial, fomos alertados do equívoco cometidos por anos e estamos ingressando com ações revisionais para segurados do regime geral de previdência social – INSS, do sexo feminino e que estejam aposentadas a menos de 10 anos.

Documentação necessária:

Carta de concessão, identidade, comprovante de residência e procuração.

A documentação é simples, não cobramos honorários iniciais ou de manutenção, somente ao final do processo pelo sucesso da demanda.

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Vanessa Di BiasiO limite de idade para mulheres

Da prova do tempo de Contribuição

Para efeito de prova de tempo de contribuição para os trabalhadores em geral, o art. 62, I do Regulamento da Previdência Social, relaciona os seguintes documentos:

a) o Contrato Individual de trabalho, a Carteira Profissional, a Carteira de Trabalho e Previdência Social, a carteira de férias, a carteira sanitária, a caderneta de matrícula e a caderneta de contribuições dos extintos institutos de aposentadoria e pensões, a caderneta de inscrição pessoal visada pela Capitania dos Portos, pela Superintendência do Desenvolvimento da Pesca, pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Secas e declarações da Secretaria da Receita Federal do Brasil;

b) certidão de inscrição em órgão de fiscalização profissional, acompanhada do documento que prove o exercício da atividade;

c) contrato social e respectivo distrato, quando for o caso, ata de assembleia-geral e registro de empresário; ou

d) certificado de sindicato ou órgão gestor de mão de obra que agrupa trabalhadores avulsos.

Pela relação de documentos acima mencionada, verifica-se que a carteira de trabalho, embora seja muito relevante, não é o único documento que serve de prova do período trabalhado e do tempo de contribuição.

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Vanessa Di BiasiDa prova do tempo de Contribuição