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CNIS | Cadastro Nacional de Informações Sociais

Além da carteira de trabalho e carnês, o segurado pode usar o CNIS para fazer prova do tempo de contribuição.

A previsão legal do CNIS está no artigo 29-A da Lei 8.213/1991, a seguir transcrito:

“Art. 29-A. O INSS utilizará as informações constantes no Cadastro Nacional de Informações Sociais — CNIS sobre os vínculos e as remunerações dos segurados, para fins de cálculo do salário-de-benefício, comprovação de filiação ao Regime Geral de Previdência Social, tempo de contribuição e relação de emprego”.

Para que uma informação conste do CNIS ela obrigatoriamente passa por um rigoroso controle da autarquia no que diz respeito a veracidade das informação. 

Uma vez anotado no CNIS desnecessário outro procedimento.

Por vezes é feita alguma anotação no CNIS que deverá ser sanada, mas o trabalhador não precisa esperar pelo momento da aposentadoria para providenciar a solicitação.

Pode a qualquer momento dirigir-se a uma agência da Previdência Social e fazer as correções necessárias como apresentação da carteira de trabalho ou carnês.

Uma vez atestado pelo servidor do INSS e não havendo qualquer pendência na anotação do CNIS, desnecessário outros documentos

O CNIS é como se fosse um extrato com todas as empresas em que o empregado trabalhou, assim como os recolhimentos de contribuições como contribuinte individual (autônomo) e facultativo (dona de casa e estudante).

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Vanessa Di BiasiCNIS | Cadastro Nacional de Informações Sociais

Benefício de Prestação Continuada

O benefício de prestação continuada referido na Lei Orgânica da Assistência Social, mais conhecido por suas iniciais LOAS, é um benefício de caráter assistencial.

Nele não há necessidade de filiação ao Regime Geral de Previdência Social, destinados a pessoas portadoras de alguma deficiência que estejam incapacitadas ao trabalho por prazo superior a dois anos. Pode ser concedido para pessoas acima de 65 anos, faixa etária onde se presume a incapacidade.

Para ambos os casos existe ainda o requisito renda percapta familiar de ¼ salário mínimo por mês. Embora este não seja o único critério utilizado pela justiça para aferir a necessidade do benefício, este é o critério legal que tem sido amenizado pela jurisprudência conforme caso concreto.

A reforma da previdência  baixa a idade de recebimento de 65 para 60 anos, mas em troca, reduz o valor benefício de um salário-mínimo para R$ 400 até os 70 anos, quando o idoso receberá o valor total de um salário-mínimo.

O patrimônio familiar do beneficiário passa a ter que ser menor que R$ 98 mil (Faixa I do Minha Casa, Minha Vida).

Não há mudanças para os beneficiários portadores de alguma deficiência.

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Vanessa Di BiasiBenefício de Prestação Continuada

Professores Municipais e Aposentadoria

Todos os Municípios deveriam ter criados autarquias previdenciárias para seus funcionários a partir de 2005 para garantir o direito a paridade e integralidade do funcionalismo municipal.

Entretanto alguns Municípios entenderam que seria facultativa a criação destas autarquias deixando seu funcionalismo exposto ao fator previdenciário nas aposentadorias do INSS.

Para responsabilizar o Município por esta perda, o funcionário municipal deve ter primeiramente cumprido os requisitos para receber a paridade e integralidade (idade e tempo de serviço anterior a 2003). Deve ainda enviar ofício ao Recursos Humanos requerendo o pagamento do complemento de sua aposentadoria.

Lembrando que existem diversas decisões favoráveis no judiciário.

Se você é Professor Municipal de município que não possui fundo de aposentadoria, faça contato conosco através do nosso WhatsApp clicando AQUI.

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Vanessa Di BiasiProfessores Municipais e Aposentadoria