O Que Você Precisa Saber Sobre o Tema 616 do STF

Tema 616 do STF - Baldino Advocacia - Advogado Previdenciário Especialista em Aposentadoria e Benefícios

O tema 616 do STF deriva de um recurso extraordinário que, se julgado procedente, poderá beneficiar todos os aposentados que ao requererem suas aposentadorias tenham preenchido os requisitos da Regra de Transição da EC nº 20, de 16/12/1998. Com isso, os segurados devem ter sua renda mensal inicial calculada sem a incidência do fator previdenciário (determinado pela Lei nº 9.876/99).

Ou seja, o referido tema 616 do STF visa afastar o fator previdenciário das aposentadorias proporcionais, no entanto, em razão do principio da obrigatoriedade de concessão do melhor benefício, estas revisões podem favorecer as aposentadorias integrais, desde que cumpridos os requisitos de idade.

Acontece que o segurado, ao se aposentar, é compelido por uma regra de transição (EC nº 20), devendo ter uma idade mínima (53 anos para os homens e 48 anos para as mulheres) e a pagar um acréscimo de tempo de contribuição (pedágio de 40% para aposentadoria proporcional e de 20% para a integral), com aplicação de coeficiente que se inicia em 70% da renda mensal, acrescido de 5% para cada ano trabalhado além do pedágio imposto.

Um ano após, surge a Lei nº 9.876/99 que institui o fator previdenciário. Trata-se de Lei Federal hierarquicamente inferior a Emenda Constitucional n° 20/98, que impõe igualmente redutor na renda mensal inicial das aposentadorias em razão da idade, tempo de contribuição e expectativa de vida.

O segurado, nestes casos, acaba sendo prejudicado duas vezes, pelo mesmo motivo:Idade e tempo de contribuição.

Discute-se assim que deva prevalecer a incidência de um único redutor: 

a) fator previdenciário (Lei 9.876/99); ou,

b) regras de transição trazidas pela EC 20/98 nos benefícios previdenciários concedidos a segurados filiados ao Regime Geral até 16/12/1998, que tenham atingido a idade de 48/53 anos.

Quem Tem Direito à Revisão

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  1. Aposentadorias que tenham sido concedidas até 31/12/2015.
  2. Deve ser considerado o prazo decadencial de 10 anos, que conta a partir do 1° mês de recebimento (e não da data de entrada do requerimento) e expira no dia 1° do mês posterior à concessão.
  3. Na data de entrada do requerimento, mulheres devem ter no mínimo 48 anos e os homens 53 anos.

Matéria aguarda pronunciamento por parte do STF em recurso de segurado.

Em 2.025 todas as aposentadorias com possibilidade de revisão por está matéria serão fulminadas pela decadência, portanto fique atento para não perder essa possibilidade de revisar sua aposentadoria.

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Vanessa Di BiasiO Que Você Precisa Saber Sobre o Tema 616 do STF

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