O que é a Revisão do Teto de 1988 a 1991?

Revisão do Teto de 1981 a 1991 - Baldino Advocacia - Advogado Previdenciário Especialista em Aposentadoria e Benefícios

A revisão do teto existe porque antes da vigência da Lei n° 8.213/91 as contribuições para a previdência eram limitadas a até 20 salários mínimos, no entanto, com o advento desta Lei, os benefícios sofreram limitação em 10 salários mínimos. O art. 144 nesta situação solucionou outro problema no ato de concessão dos benefícios entre 05/10/1988 a 05/04/1991, porém o limite a 10 salários mínimos permaneceu sem solução.

Entenda o Que Essa Revisão Implica

A revisão foi feita por que as pessoas que haviam contribuído com mais de 10 salários mínimos e tiveram seus benefícios limitados a 10 salários mínimos, entre 1988 e 1991 tinham (e tem) o direito a essa revisão que nasce com o aumento do teto dos benefícios da previdência através da Emenda Constitucional 20/98 e a Emenda Constitucional n° 41/2003.

Em 2011, o INSS pagou de forma administrativa a revisão para todos os beneficiários a partir de 06/04/1991, deixando essa faixa significativa de benefícios sem receber o reajuste a que tinham direito. Recente julgado do STF, em fevereiro/2017, determina a revisão destes benefícios.

Descubra se Seu Benefício Pode Ser Enquadrado Nessa Decisão

Para saber se o seu benefício se enquadra nesta revisão, basta o primeiro requisito ser da data de concessão entre 05/10/1988 a 05/04/1991. O segundo requisito é os valores se situarem em R$ 3.642,00 ou R$ 3.682,00 (dependendo de arrendodamento) ou múltiplos de 94%, 88%, 82%, 76% e 70% destes valores para aposentadorias proporcionais. Houve uma correção recente (entrou em vigor em 2018) nos valores de 1,88%, onde agora o valores podem chegar até R$ 3.751,22.

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Vanessa Di BiasiO que é a Revisão do Teto de 1988 a 1991?

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