Não Tenho PPP e Minha Empresa Fechou. O Que Devo Fazer?

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Se o indivíduo estiver em posse da Certidão da Junta Comercial indicando que a empresas fechou/encerrou atividades, existe um procedimento administrativo no INSS chamado de Justificação Administrativa. Este tem como objetivo dispensar a apresentação do PPP, porém com apresentação de outras provas do labor especial.

Como Era o PPP Até 1995

Quando o contrato de trabalho for anterior a 28/04/1995, e o enquadramento for por categoria profissional, poderá ser realizada justificativa administrativa com oitiva de testemunhas e apresentação da CTPS, livro de registro de empregados e carteira profissional a fim de demonstrar a especialidade.

Depois de 1995

Para períodos posteriores a JA deverá ser instruída obrigatoriamente com laudo de avaliação ambiental, coletivo ou individual. Também são admitidos como substitutivos do PPP os laudos técnico-periciais de reclamações trabalhistas, acordos ou dissídios coletivos, bem como os laudos emitidos pela FUNDACENTRO e por órgãos do Ministério do Trabalho e do Emprego.

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Vanessa Di BiasiNão Tenho PPP e Minha Empresa Fechou. O Que Devo Fazer?

2 comments

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  • Jairo - 6 de novembro de 2018 reply

    Bom dia tudo bem Jairo de Ivoti a empresa que trabalhava fechou e agora preciso do ppp da j Tamara Schreiner

    Baldino Advocacia - 15 de agosto de 2019 reply

    Jairo, temos um post em nosso blog que explica como você pode conseguir seu PPP nesse caso, verifique em:
    https://baldinoadvocacia.com.br/como-conseguir-o-ppp/

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