Regime Próprio de Previdência Social

A simples consulta ao RH não lhe assegura qualquer direito. Os pedidos de benefício de qualquer espécie tem que ser formalizados e serão sempre representados por um procedimento administrativo.

Sempre que entender possuir um direito, não hesite em formula-lo de forma oficial.

Alguns links que poderão ser úteis:

Simulação de tempo

Se você tem alguma duvida sobre paridade/integralidade ou do próprio tempo faltante para sua aposentadoria o link abaixo poderá ajuda-lo em uma simulação de acordo com as regras da Controladoria Geral da União.

https://www.cgu.gov.br/simulador

Súmula nº 33 

Está sumula vinculante é a base para o reconhecimento da aposentadoria especial para o setor público, porém ela não aborda as questões de idade mínima, nem paridade e integralidade. 

http://www.stf.jus.br/portal/jurisprudencia/menuSumario.asp?sumula=1941

Emenda nº 47/2005 

A EC 47/2005 garante ao funcionário publico substituir um ano de trabalho por um ano na idade como requisito mínima para aposentadoria. Segue abaixo texto na integra através do link:

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Emendas/Emc/emc47.htm 

Paridade e permanência para municipários fora do RPPS 

Como existem 3 emendas a Constituições que abordam o assunto, as possibilidades de aposentadoria com integralidade e parida se multiplicam.

Através do simulador acima você terá sua situação devidamente enquadrada pelos critérios da controladoria geral da União. 

https://www.cgu.gov.br/simulador

Processo Administrativo

O processo administrativo deve ser formulador de forma escrita e oficial para que gere efeitos desde a data de entrada do requerimento. 

Quando existir qualquer dúvida a cerca de seu direito não hesite em formular seu pedido junto ao Recursos Humanos do Municipio ou Estado.

Seja nosso cliente, acesse nossa área restrita clicando AQUI.

 

Vanessa Di BiasiRegime Próprio de Previdência Social

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