Revisões de Benefícios

Como conseguir o PPP

O PPP deve ser fornecido pela empresa. Normalmente é fornecido no ato da rescisão do contrato de trabalho.

Porém, em relações de empregos anteriores a 2003 é possível que este documento não tenha sido fornecido, É lei, basta pedir.

O PPP é essencial para averbar tempo especial para conversão em tempo comum ou conseguir

O PPP deve ser fornecido pela empresa. Normalmente é fornecido no ato da rescisão do contrato de trabalho. Porém, em relações de empregos anteriores a 2003 é possível que este documento não tenha sido fornecido, É lei, basta pedir.

O PPP é essencial para averbar tempo especial para conversão em tempo comum ou conseguir aposentadoria especial.

Se a empresa fechou, o primeiro passo é verificar se ela ainda não se encontra em liquidação judicial, neste caso o PPP poderá ser fornecido pelo sindico da massa falida. Caso a empresa esteja realmente extinta há que se fazer distinção entre dois períodos. O primeiro anterior a 28/04/1995, quando era possível averbação do tempo insalubre mediante categoria profissional. Neste caso tens que providenciar ficha do sindicato, órgão de classe e copia da carteira de trabalho.

A partir de 28/04/1995, não é mais possível o reconhecimento da especialidade por atividade profissional. Neste caso poderá ser utilizado um laudo da Justiça do Trabalho ou da Justiça Federal referente a funcionários com as mesmas atribuições. Estes laudo não necessariamente devam ser contemporâneos ao tempo do trabalho. Esta alternativa podo ser usada inclusive para períodos anteriores a 28/04/1995.

Junto ao INSS deve ser providencia uma Justificativa Administrativa para depoimento pessoal e oitiva de testemunhas ser for o caso.

Se a empresa fechou, o primeiro passo é verificar se ela ainda não se encontra em liquidação judicial, neste caso o PPP poderá ser fornecido pelo sindico da massa falida. Caso a empresa esteja realmente extinta há que se fazer distinção entre dois períodos. O primeiro anterior a 28/04/1995, quando era possível averbação do tempo insalubre mediante categoria profissional. Neste caso tens que providenciar ficha do sindicato, órgão de classe e copia da carteira de trabalho. A partir de 28/04/1995, não é mais possível o reconhecimento da especialidade por atividade profissional. Neste caso poderá ser utilizado um laudo da Justiça do Trabalho ou da Justiça Federal referente a funcionários com as mesmas atribuições. Estes laudo não necessariamente devam ser contemporâneos ao tempo do trabalho. Esta alternativa podo ser usada inclusive para períodos anteriores a 28/04/1995.

Junto ao INSS deve ser providencia uma Justificativa Administrativa para depoimento pessoal e oitiva de testemunhas ser for o caso.

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Vanessa Di BiasiComo conseguir o PPP

Decadência

Decadência e Prescrição saiba o que difere uma da outra.

Decadência é a perda de um direito que não foi exercido pelo seu titular no prazo previsto em lei; é a perda do direito em si, em razão do decurso do tempo, em matéria de direito previdenciário isto ocorre em 10 anos a contar do mês seguinte ao recebimento do primeiro benefício.

Difere da prescrição que é a perda de uma pretensão de exigir de alguém um determinado comportamento; é a perda do direito à pretensão em razão do decurso do tempo, que em matéria de direito previdenciário é de 5 anos e não atinge o fundo de direito, apenas as parcelas vencidas.

Em matéria de prescrição e decadência estas são regras gerais havendo suas exceções, como por exemplo não há decadência quando houver declaração de inconstitucionalidade ou prescrição contra absolutamente incapazes.

 

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Vanessa Di BiasiDecadência

Uso de EPI: Legislação e Aposentadoria

O Uso de EPI – Equipamento de Proteção Individual – é destinado para a proteção dos riscos que venham ameaçar a segurança e saúde do trabalhador.

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Vanessa Di BiasiUso de EPI: Legislação e Aposentadoria

Averbação de Tempo Especial: Rural e Pesca

O serviço rural ou pesca exercido sob o regime de economia familiar pode ter averbação de tempo especial até outubro de 1991, mesmo que não tenham ocorrido contribuições previdenciárias.

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Vanessa Di BiasiAverbação de Tempo Especial: Rural e Pesca

O Que Você Precisa Saber Sobre o Tema 616 do STF

O tema 616 do STF deriva de um recurso extraordinário que, se julgado procedente, poderá beneficiar todos os aposentados que ao requererem suas aposentadorias tenham preenchido os requisitos da Regra de Transição da EC nº 20, de 16/12/1998. Com isso, os segurados devem ter sua renda mensal inicial calculada sem a incidência do fator previdenciário (determinado pela Lei nº 9.876/99).

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Vanessa Di BiasiO Que Você Precisa Saber Sobre o Tema 616 do STF

Averbação de Tempo de Serviço: Saiba Como Resgatar Períodos Não Reconhecidos Pelo INSS

Entenda a averbação de tempo de serviço e saiba como resgatar períodos não reconhecidos pelo INSS agora mesmo! Ao examinar o pedido de aposentadoria, o INSS pode, em alguns casos, não reconhecer o período total de contribuição, por não haver o recolhimento da mesma ou por haver rasuras na carteira de trabalho.

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Vanessa Di BiasiAverbação de Tempo de Serviço: Saiba Como Resgatar Períodos Não Reconhecidos Pelo INSS

O que é a Revisão do Teto de 1988 a 1991?

A revisão do teto existe porque antes da vigência da Lei n° 8.213/91 as contribuições para a previdência eram limitadas a até 20 salários mínimos, no entanto, com o advento desta Lei, os benefícios sofreram limitação em 10 salários mínimos. O art. 144 nesta situação solucionou outro problema no ato de concessão dos benefícios entre 05/10/1988 a 05/04/1991, porém o limite a 10 salários mínimos permaneceu sem solução.

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Vanessa Di BiasiO que é a Revisão do Teto de 1988 a 1991?