Dúvidas Sobre Aposentadoria

Perdi minha CTPS

Caso sua carteira de trabalho tenha sido extraviada você pode requerer uma segunda via e peça para a empresa refazer  o contrato de trabalho.

Nesta ocasião, peça também que forneçam cópia do livro de empregados com a folha anterior e posterior.

Você pode buscar outras provas como por exemplo extrato de fundo de garantia, RAIS (Relação Anual de Informações Sociais) e Cadastro de Geral de Empregados junto a Delegacia Regional do Trabalho.

ler conteúdo
Vanessa Di BiasiPerdi minha CTPS

Como conseguir o PPP

O PPP deve ser fornecido pela empresa. Normalmente é fornecido no ato da rescisão do contrato de trabalho.

Porém, em relações de empregos anteriores a 2003 é possível que este documento não tenha sido fornecido, É lei, basta pedir.

O PPP é essencial para averbar tempo especial para conversão em tempo comum ou conseguir

O PPP deve ser fornecido pela empresa. Normalmente é fornecido no ato da rescisão do contrato de trabalho. Porém, em relações de empregos anteriores a 2003 é possível que este documento não tenha sido fornecido, É lei, basta pedir.

O PPP é essencial para averbar tempo especial para conversão em tempo comum ou conseguir aposentadoria especial.

Se a empresa fechou, o primeiro passo é verificar se ela ainda não se encontra em liquidação judicial, neste caso o PPP poderá ser fornecido pelo sindico da massa falida. Caso a empresa esteja realmente extinta há que se fazer distinção entre dois períodos. O primeiro anterior a 28/04/1995, quando era possível averbação do tempo insalubre mediante categoria profissional. Neste caso tens que providenciar ficha do sindicato, órgão de classe e copia da carteira de trabalho.

A partir de 28/04/1995, não é mais possível o reconhecimento da especialidade por atividade profissional. Neste caso poderá ser utilizado um laudo da Justiça do Trabalho ou da Justiça Federal referente a funcionários com as mesmas atribuições. Estes laudo não necessariamente devam ser contemporâneos ao tempo do trabalho. Esta alternativa podo ser usada inclusive para períodos anteriores a 28/04/1995.

Junto ao INSS deve ser providencia uma Justificativa Administrativa para depoimento pessoal e oitiva de testemunhas ser for o caso.

Se a empresa fechou, o primeiro passo é verificar se ela ainda não se encontra em liquidação judicial, neste caso o PPP poderá ser fornecido pelo sindico da massa falida. Caso a empresa esteja realmente extinta há que se fazer distinção entre dois períodos. O primeiro anterior a 28/04/1995, quando era possível averbação do tempo insalubre mediante categoria profissional. Neste caso tens que providenciar ficha do sindicato, órgão de classe e copia da carteira de trabalho. A partir de 28/04/1995, não é mais possível o reconhecimento da especialidade por atividade profissional. Neste caso poderá ser utilizado um laudo da Justiça do Trabalho ou da Justiça Federal referente a funcionários com as mesmas atribuições. Estes laudo não necessariamente devam ser contemporâneos ao tempo do trabalho. Esta alternativa podo ser usada inclusive para períodos anteriores a 28/04/1995.

Junto ao INSS deve ser providencia uma Justificativa Administrativa para depoimento pessoal e oitiva de testemunhas ser for o caso.

ler conteúdo
Vanessa Di BiasiComo conseguir o PPP

Procuração e Contrato

Em razão de cobrarmos honorários somente ao final da demanda, pelo sucesso no processo, não há necessidade de pagamento de valores no ato da contratação.

O modelo de procuração e contrato será preenchido com base nos dados fornecidos por você em seu cadastro. A assinatura se dará de forma eletrônica.

Você não precisa de scanner, computador ou impressora para contratar nossos serviços. Nem mesmo uma simples caneta será necessária. Você fará uso apenas de seu aparelho celular conforme instruções.

A vantagem de nosso sistema é oferecer serviços especializados de advogado na área previdenciária, mesmo longe dos grandes centros urbanos.

Entretanto, se você possui impressora, computador e scanner a disposição, poderá imprimir, assinar e scanear os documentos para serem enviados por e-mail na forma tradicional, acesse AQUI.

Seja nosso cliente acessando nossa área restrita, clique AQUI.

ler conteúdo
Vanessa Di BiasiProcuração e Contrato

Carta de Concessão

A CARTA DE CONCESSÃO é enviada ao segurado junto com o comunicado de deferimento do benefício e com as certidões de levantamento do PIS e FGTS.

Para aqueles que guardaram o documento não haverá problemas.

Pode ocorrer que o documento foi extraviado. Nestes casos basta acessar o site do INSS, www.inss.gov.br, e cadastrar-se no serviço oferecido pela autarquia previdenciário “MEU INSS” onde será disponibilizada uma segunda via do documento de forma imediata.

Seja nosso cliente, acesse nossa área restrita clicando AQUI.

ler conteúdo
Vanessa Di BiasiCarta de Concessão

Cópia Integral do Processo Administrativo

A cópia integral do processo administrativo, quando fornecida ao advogado é o início da análise da viabilidade de um processo judicial.

Esta cópia contém documentos e dados referentes ao direito e principalmente os fundamentos da decisão a ser atacada.

Pode ser seja necessário acrescer mais documentos na etapa judicial aos documentos já juntados na fase administrativa.

Esta cópia é obtida junto a autarquia previdenciário. O INSS disponibiliza o sistema “MEU INSS” para os segurados. Basta entrar no site www.inss.gov.br e cadastrar-se no “MEU INSS”

Seja nosso cliente acessando nossa área restrita, clique AQUI!

ler conteúdo
Vanessa Di BiasiCópia Integral do Processo Administrativo

Decadência

Decadência e Prescrição saiba o que difere uma da outra.

Decadência é a perda de um direito que não foi exercido pelo seu titular no prazo previsto em lei; é a perda do direito em si, em razão do decurso do tempo, em matéria de direito previdenciário isto ocorre em 10 anos a contar do mês seguinte ao recebimento do primeiro benefício.

Difere da prescrição que é a perda de uma pretensão de exigir de alguém um determinado comportamento; é a perda do direito à pretensão em razão do decurso do tempo, que em matéria de direito previdenciário é de 5 anos e não atinge o fundo de direito, apenas as parcelas vencidas.

Em matéria de prescrição e decadência estas são regras gerais havendo suas exceções, como por exemplo não há decadência quando houver declaração de inconstitucionalidade ou prescrição contra absolutamente incapazes.

 

ler conteúdo
Vanessa Di BiasiDecadência

Processo Administrativo

É garantido a qualquer cidadão o acesso ao Poder Judiciário, no entanto deve possuir interesse de agir através de lesão ou ameaça a algum direito.

Desta forma, é necessária a manifestação da autarquia previdenciária, quer do Regime Geral da Previdência Social (INSS) ou Regime Próprio de Previdência Social (Fundos de Pensão).

Assim é fundamental a realização do processo administrativo para reunir documentos que garantem o direito do segurado e a fundamentação da decisão a ser atacada através da Justiça.

Este processo jamais poderá ser verbal, ele obrigatoriamente deverá ser na forma escrita. O segurado ao procurar a Autarquia Previdenciária jamais deverá aceitar manifestação verbal. Caso isto ocorra, o segurado deverá insistir que a autarquia receba seus documentos e pedido, exigindo manifestação, (decisão) por escrito sobre o benefício requerido.

O pedido pode ser formulado diretamente no site do INSS, através do serviço “MEU INSS”, no site www.inss.gov.br ou diretamente no Fundo de Previdência no caso de Regime Próprio de Previdência Social.

Dúvidas mais frequentes de quem vai iniciar o processo administrativo:

COMO CONSEGUIR O PPP
TEMPO RURAL
PERDI MINHA CTPS

ler conteúdo
Vanessa Di BiasiProcesso Administrativo

Regime Próprio de Previdência Social

A simples consulta ao RH não lhe assegura qualquer direito. Os pedidos de benefício de qualquer espécie tem que ser formalizados e serão sempre representados por um procedimento administrativo.

Sempre que entender possuir um direito, não hesite em formula-lo de forma oficial.

Alguns links que poderão ser úteis:

Simulação de tempo

Se você tem alguma duvida sobre paridade/integralidade ou do próprio tempo faltante para sua aposentadoria o link abaixo poderá ajuda-lo em uma simulação de acordo com as regras da Controladoria Geral da União.

https://www.cgu.gov.br/simulador

Súmula nº 33 

Está sumula vinculante é a base para o reconhecimento da aposentadoria especial para o setor público, porém ela não aborda as questões de idade mínima, nem paridade e integralidade. 

http://www.stf.jus.br/portal/jurisprudencia/menuSumario.asp?sumula=1941

Emenda nº 47/2005 

A EC 47/2005 garante ao funcionário publico substituir um ano de trabalho por um ano na idade como requisito mínima para aposentadoria. Segue abaixo texto na integra através do link:

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Emendas/Emc/emc47.htm 

Paridade e permanência para municipários fora do RPPS 

Como existem 3 emendas a Constituições que abordam o assunto, as possibilidades de aposentadoria com integralidade e parida se multiplicam.

Através do simulador acima você terá sua situação devidamente enquadrada pelos critérios da controladoria geral da União. 

https://www.cgu.gov.br/simulador

Processo Administrativo

O processo administrativo deve ser formulador de forma escrita e oficial para que gere efeitos desde a data de entrada do requerimento. 

Quando existir qualquer dúvida a cerca de seu direito não hesite em formular seu pedido junto ao Recursos Humanos do Municipio ou Estado.

Seja nosso cliente, acesse nossa área restrita clicando AQUI.

 

ler conteúdo
Vanessa Di BiasiRegime Próprio de Previdência Social

Regime Geral de Previdência Social

Se você é CLTISTA e pertence ao RGPS, mas ainda não está aposentado ou encaminhou qualquer pedido administrativo e pretende requerer sua aposentadoria, nós temos um material para o seu caso.

Confira o material do PROCESSO ADMINISTATIVO RGPS.

Se faz mais de 10 anos que o pedido foi feito, lamentamos informar que seu direito foi fulminado pela decadência

DECADÊNCIA

Se você já formulou um pedido de benefício e foi negado HÁ MENOS DE 10 ANOS, ou você acha que sua renda mensal inicial pode melhorar, acesse os links abaixo, conforme sua categoria:

Professor
Enfermeiro
Estivadores
Metalúrgicos
Outras Profissões
Revisões de Benefícios Previdenciários

ler conteúdo
Vanessa Di BiasiRegime Geral de Previdência Social

Uso de EPI: Legislação e Aposentadoria

O Uso de EPI – Equipamento de Proteção Individual – é destinado para a proteção dos riscos que venham ameaçar a segurança e saúde do trabalhador.

ler conteúdo
Vanessa Di BiasiUso de EPI: Legislação e Aposentadoria