Dúvidas Sobre Aposentadoria

O limite de idade para mulheres

Na regra anterior não havia limite de idade para aposentadoria, porém nas aposentadorias por idade a mulher deveria atingir 60 anos.

Com a PEC o limite de idade das aposentadorias por tempo de contribuição será de 62 anos.

A regra na aposentadoria por idade para os homens era de 65 anos e assim permaneceu.

A nova regra penalizou as mulheres com este novo limite mínimo. Ou a regra anterior era aplicada de forma equivocada?

De qualquer sorte, em consulta a profissionais da área atuarial, fomos alertados do equívoco cometidos por anos e estamos ingressando com ações revisionais para segurados do regime geral de previdência social – INSS, do sexo feminino e que estejam aposentadas a menos de 10 anos.

Documentação necessária:

Carta de concessão, identidade, comprovante de residência e procuração.

A documentação é simples, não cobramos honorários iniciais ou de manutenção, somente ao final do processo pelo sucesso da demanda.

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Vanessa Di BiasiO limite de idade para mulheres

Da prova do tempo de Contribuição

Para efeito de prova de tempo de contribuição para os trabalhadores em geral, o art. 62, I do Regulamento da Previdência Social, relaciona os seguintes documentos:

a) o Contrato Individual de trabalho, a Carteira Profissional, a Carteira de Trabalho e Previdência Social, a carteira de férias, a carteira sanitária, a caderneta de matrícula e a caderneta de contribuições dos extintos institutos de aposentadoria e pensões, a caderneta de inscrição pessoal visada pela Capitania dos Portos, pela Superintendência do Desenvolvimento da Pesca, pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Secas e declarações da Secretaria da Receita Federal do Brasil;

b) certidão de inscrição em órgão de fiscalização profissional, acompanhada do documento que prove o exercício da atividade;

c) contrato social e respectivo distrato, quando for o caso, ata de assembleia-geral e registro de empresário; ou

d) certificado de sindicato ou órgão gestor de mão de obra que agrupa trabalhadores avulsos.

Pela relação de documentos acima mencionada, verifica-se que a carteira de trabalho, embora seja muito relevante, não é o único documento que serve de prova do período trabalhado e do tempo de contribuição.

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Vanessa Di BiasiDa prova do tempo de Contribuição

Regras de transição | Nova Previdência

Saiba aqui um pouco mais sobre as novas regras de transição para homens e mulheres.

Em 1998 a EC n° 20 extinguiu as aposentadorias proporcionais, com 25 anos para mulheres e 30 anos para os homens, partindo de uma renda mensal inicial de 70% dos salários de contribuição, acrescentado mais ¨% para cada ano trabalhador, criando regra única de transição com pedágio de 40% do tempo faltante e acrescentando 5% a cada ano. Regra simples e de fácil entendimento.

A reforma deste ano criou não uma, mas 5 regras de transição. Uma destas regras já existia antes da PEC, conhecida como regra 85/95 que permanecerá válida, onde cada ano trabalhado além do tempo mínimo exigido, diminui o equivalente na idade. Basta somar idade e tempo de contribuição, que a soma dos pontos atingindo o limite de 86/96 neste ano dará direito a aposentadoria.

No momento do cálculo da aposentadoria a autarquia deverá fazer o cálculo considerando todas as regras de transição e concedendo o melhor dos benefícios ao segurado.

Para que o segurado seja dispensado de cumprir o limite mínimo, considera-se duas regras de transição. 

Para quem falta menos de 2 anos para a aposentadoria deverá cumprir um pedágio de 50% a mais do tempo faltante. O cálculo da renda mensal inicial permanece o da regra atual, ou seja, a média de 80% das melhores contribuições de julho de 1994 até a data da concessão multiplicada pelo fator previdenciário.

A segunda regra considera mulheres com 57 anos e homens com 60 anos ficam dispensados de cumprir o limite mínimo de idade desde que cumpram o pedágio de 100% do tempo faltante. Praticamente o resultado desta regra é igual ao outro, porém considera 100% do período contributivo e sem o fator previdenciário.

Considerando apenas a idade mínima como parâmetro para a concessão do benefício de aposentadoria o limite de idade mínima se inicia aos 56 anos para as mulheres e para os homens aos 61 anos de idade, devendo ser acrescido 6 meses a cada ano até que em 2031 atinja 62 anos para as mulheres e 65 para os homens. Esta regra é válida apara quem não se encaixou nas duas regras anteriores. O valor do benefício será calculado com base em 100% dos salários de contribuição sem aplicação do fator previdenciário.

A 5ª e última regra diz respeito apenas as aposentadorias por idade para as mulheres que passará de 60 anos para 62 anos, com 15 anos de contribuição. A cada ano será acrescido 6 meses até que em 2012 atinja 62 anos. A RMI será calculada com base em 60% da média de todas as contribuições, acrescendo 2 a cada ano trabalhado, até atingir 100%.

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Vanessa Di BiasiRegras de transição | Nova Previdência

Perdi minha CTPS

Caso sua carteira de trabalho tenha sido extraviada você pode requerer uma segunda via e peça para a empresa refazer  o contrato de trabalho.

Nesta ocasião, peça também que forneçam cópia do livro de empregados com a folha anterior e posterior.

Você pode buscar outras provas como por exemplo extrato de fundo de garantia, RAIS (Relação Anual de Informações Sociais) e Cadastro de Geral de Empregados junto a Delegacia Regional do Trabalho.

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Vanessa Di BiasiPerdi minha CTPS

Como conseguir o PPP

O PPP deve ser fornecido pela empresa. Normalmente é fornecido no ato da rescisão do contrato de trabalho.

Porém, em relações de empregos anteriores a 2003 é possível que este documento não tenha sido fornecido, É lei, basta pedir.

O PPP é essencial para averbar tempo especial para conversão em tempo comum ou conseguir

O PPP deve ser fornecido pela empresa. Normalmente é fornecido no ato da rescisão do contrato de trabalho. Porém, em relações de empregos anteriores a 2003 é possível que este documento não tenha sido fornecido, É lei, basta pedir.

O PPP é essencial para averbar tempo especial para conversão em tempo comum ou conseguir aposentadoria especial.

Se a empresa fechou, o primeiro passo é verificar se ela ainda não se encontra em liquidação judicial, neste caso o PPP poderá ser fornecido pelo sindico da massa falida. Caso a empresa esteja realmente extinta há que se fazer distinção entre dois períodos. O primeiro anterior a 28/04/1995, quando era possível averbação do tempo insalubre mediante categoria profissional. Neste caso tens que providenciar ficha do sindicato, órgão de classe e copia da carteira de trabalho.

A partir de 28/04/1995, não é mais possível o reconhecimento da especialidade por atividade profissional. Neste caso poderá ser utilizado um laudo da Justiça do Trabalho ou da Justiça Federal referente a funcionários com as mesmas atribuições. Estes laudo não necessariamente devam ser contemporâneos ao tempo do trabalho. Esta alternativa podo ser usada inclusive para períodos anteriores a 28/04/1995.

Junto ao INSS deve ser providencia uma Justificativa Administrativa para depoimento pessoal e oitiva de testemunhas ser for o caso.

Se a empresa fechou, o primeiro passo é verificar se ela ainda não se encontra em liquidação judicial, neste caso o PPP poderá ser fornecido pelo sindico da massa falida. Caso a empresa esteja realmente extinta há que se fazer distinção entre dois períodos. O primeiro anterior a 28/04/1995, quando era possível averbação do tempo insalubre mediante categoria profissional. Neste caso tens que providenciar ficha do sindicato, órgão de classe e copia da carteira de trabalho. A partir de 28/04/1995, não é mais possível o reconhecimento da especialidade por atividade profissional. Neste caso poderá ser utilizado um laudo da Justiça do Trabalho ou da Justiça Federal referente a funcionários com as mesmas atribuições. Estes laudo não necessariamente devam ser contemporâneos ao tempo do trabalho. Esta alternativa podo ser usada inclusive para períodos anteriores a 28/04/1995.

Junto ao INSS deve ser providencia uma Justificativa Administrativa para depoimento pessoal e oitiva de testemunhas ser for o caso.

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Vanessa Di BiasiComo conseguir o PPP

Procuração e Contrato

Em razão de cobrarmos honorários somente ao final da demanda, pelo sucesso no processo, não há necessidade de pagamento de valores no ato da contratação.

O modelo de procuração e contrato será preenchido com base nos dados fornecidos por você em seu cadastro. A assinatura se dará de forma eletrônica.

Você não precisa de scanner, computador ou impressora para contratar nossos serviços. Nem mesmo uma simples caneta será necessária. Você fará uso apenas de seu aparelho celular conforme instruções.

A vantagem de nosso sistema é oferecer serviços especializados de advogado na área previdenciária, mesmo longe dos grandes centros urbanos.

Entretanto, se você possui impressora, computador e scanner a disposição, poderá imprimir, assinar e scanear os documentos para serem enviados por e-mail na forma tradicional, acesse AQUI.

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Vanessa Di BiasiProcuração e Contrato

Carta de Concessão

A CARTA DE CONCESSÃO é enviada ao segurado junto com o comunicado de deferimento do benefício e com as certidões de levantamento do PIS e FGTS.

Para aqueles que guardaram o documento não haverá problemas.

Pode ocorrer que o documento foi extraviado. Nestes casos basta acessar o site do INSS, www.inss.gov.br, e cadastrar-se no serviço oferecido pela autarquia previdenciário “MEU INSS” onde será disponibilizada uma segunda via do documento de forma imediata.

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Vanessa Di BiasiCarta de Concessão

Cópia Integral do Processo Administrativo

A cópia integral do processo administrativo, quando fornecida ao advogado é o início da análise da viabilidade de um processo judicial.

Esta cópia contém documentos e dados referentes ao direito e principalmente os fundamentos da decisão a ser atacada.

Pode ser seja necessário acrescer mais documentos na etapa judicial aos documentos já juntados na fase administrativa.

Esta cópia é obtida junto a autarquia previdenciário. O INSS disponibiliza o sistema “MEU INSS” para os segurados. Basta entrar no site www.inss.gov.br e cadastrar-se no “MEU INSS”

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Vanessa Di BiasiCópia Integral do Processo Administrativo

Decadência

Decadência e Prescrição saiba o que difere uma da outra.

Decadência é a perda de um direito que não foi exercido pelo seu titular no prazo previsto em lei; é a perda do direito em si, em razão do decurso do tempo, em matéria de direito previdenciário isto ocorre em 10 anos a contar do mês seguinte ao recebimento do primeiro benefício.

Difere da prescrição que é a perda de uma pretensão de exigir de alguém um determinado comportamento; é a perda do direito à pretensão em razão do decurso do tempo, que em matéria de direito previdenciário é de 5 anos e não atinge o fundo de direito, apenas as parcelas vencidas.

Em matéria de prescrição e decadência estas são regras gerais havendo suas exceções, como por exemplo não há decadência quando houver declaração de inconstitucionalidade ou prescrição contra absolutamente incapazes.

 

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Vanessa Di BiasiDecadência

Processo Administrativo

É garantido a qualquer cidadão o acesso ao Poder Judiciário, no entanto deve possuir interesse de agir através de lesão ou ameaça a algum direito.

Desta forma, é necessária a manifestação da autarquia previdenciária, quer do Regime Geral da Previdência Social (INSS) ou Regime Próprio de Previdência Social (Fundos de Pensão).

Assim é fundamental a realização do processo administrativo para reunir documentos que garantem o direito do segurado e a fundamentação da decisão a ser atacada através da Justiça.

Este processo jamais poderá ser verbal, ele obrigatoriamente deverá ser na forma escrita. O segurado ao procurar a Autarquia Previdenciária jamais deverá aceitar manifestação verbal. Caso isto ocorra, o segurado deverá insistir que a autarquia receba seus documentos e pedido, exigindo manifestação, (decisão) por escrito sobre o benefício requerido.

O pedido pode ser formulado diretamente no site do INSS, através do serviço “MEU INSS”, no site www.inss.gov.br ou diretamente no Fundo de Previdência no caso de Regime Próprio de Previdência Social.

Dúvidas mais frequentes de quem vai iniciar o processo administrativo:

COMO CONSEGUIR O PPP
TEMPO RURAL
PERDI MINHA CTPS

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Vanessa Di BiasiProcesso Administrativo