Aposentadoria Especial

Regras de Transição | Aposentadoria Especial

Tenho ouvido que a Emenda Constitucional nº 103/19, pôs fim a aposentadoria especial. Não é verdade, a aposentadoria especial continua sendo mais vantajosa que as demais aposentadorias.

Realmente houveram perdas com o novo regramento, mas em escala menor se comparado com as demais regras de transição.

Vamos imaginar aquele trabalhador exposto a agentes nocivos prejudiciais a saúde que iniciou na profissão aos 20 anos. Como exemplo podemos citar os profissionais de enfermagem, estivadores, trabalhadores portuários avulsos, metalúrgicos entre outros.

Na regra anterior, até a Emenda Constitucional 103/19, ele estaria aposentado aos 45 anos de idade sem a incidência de fator previdenciário, pois não havia limite de idade. Com a nova regra previdenciária entra em cena o limite de idade mínima, nova variável a ser considerada.

Para os novos segurados, o limite mínimo de idade será de 60 anos para as profissões que exijam 25 de exposição a agentes nocivos, 58 anos para as atividades que exijam 20 anos de exposição e 57 anos para aquelas atividades que exijam exposição de 15 anos.

Como se vê, a nova regra exige que o trabalhador continue na ativa por mais 15 anos, lógico que estamos buscando o exemplo mais gravoso ao trabalhador.

A nova regra é válida para os novos segurados. Para aqueles que já estão filiados ao regime geral de previdência social existe uma regra de transição que poderá aliviar o rigor da nova lei.

Trata-se de uma pontuação a ser estabelecida pelo tempo de contribuição mais a idade do segurado que deve atingir 86 pontos (25 anos), 76 pontos (20 anos) e 66 pontos (15 anos).

Seguindo nosso exemplo pela exposição de 25 anos a agentes nocivos, aquele trabalhador que iniciou carreira aos 20 anos deverá trabalhar até os 53 anos de idade e atingir um tempo de contribuição de 33 anos, tempo este especial ou comum. Nesta pontuação poderá ser somado tanto o tempo comum como o especial. Não é mais possível a conversão de tempo especial em tempo comum.

Conclui-se que na regra de transição há uma perda máxima de 8 anos que poderá ser menor conforme cada caso, considerando a data de início da atividade laboral.

A nova regra da aposentadoria especial, apesar de muito gravosa ao trabalhador, ainda é a maneira mais rápida de atingir a aposentadoria entre todas as regras de transição.

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Vanessa Di BiasiRegras de Transição | Aposentadoria Especial

Aposentadoria especial | EPI

Para fins previdenciários o EPI, Equipamento de Proteção Individual, quando elimina a insalubridade afasta o direito à aposentadoria especial.

Portanto, muita atenção ao campo 15.7 do Perfil Profissiográfico Previdenciário quando conter a letra “S”. Este campo refere-se a eficácia dos equipamentos de proteção individual, ou seja a letra “S” quer dizer que o EPI distribuído ao trabalhador elimina o agente nocivo. Assim, o INSS não precisa conceder a Aposentadoria Especial.

A exposição ao agente nocivo ruído é o único caso em que, mesmo com a eficácia do EPI, não é afastado o direito a aposentadoria especial.

E quanto aos trabalhadores expostos a agentes nocivos biológicos ou químicos? É o caso dos profissionais de enfermagem, médicos, dentistas e veterinários. Muitos pedidos são negados pelo INSS por não observar seus próprios manuais de perícia médica.

Não parece sensato um direito social relevante, como a aposentadoria especial, ser negado por uma única e singela letra “S”.

Temos atuado combatendo este verdadeiro abuso por parte da autarquia previdenciária ao negar os pedidos de Aposentadoria Especial aos profissionais de enfermagem entre muitos outros. A questão é complexa e guarda a individualidade de cada processo para que possamos abordar de forma coletiva ou genérica, propondo uma única solução. É certo que o INSS ao descumprir seus próprios manuais de perícia médica comete ato ilegal que poderá ser amplamente demonstrado e provado através de processo judicial. 

Envie seu Processo Administrativo para análise, pois nem todas as decisões do INSS estão corretas. Entre em contato clicando AQUI.

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Vanessa Di BiasiAposentadoria especial | EPI

Aposentadoria especial | Nova Previdência

Para o segurado que trabalha com insalubridade e pretende se aposentador com a aposentadoria especial, as notícias não são boas.

Antes da reforma da previdenciária, não existia limite de idade para o benenfício espécie 46 – APOSENTADORIA ESPECIAL. Além disto, era possível converter tempo especial em comum através do multiplicador 1,4, acrescentando 40% a tempo de contribuição de forma ficta.

Agora o trabalhador não consegue mais se aposentar antes dos 57 anos de idade. Embora não precise atingir a idade de 65 anos, considerando que o trabalhador inicie suas atividades especiais aos 20 anos de idade ele teria que trabalhar por 37 anos até pode se aposentar.

Entretanto, aquele trabalhador que implementou 25 anos em regime especial antes da promulgação da PEC tem direito adquirido, inclusive a conversão de tempo especial em comum.

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Vanessa Di BiasiAposentadoria especial | Nova Previdência

O que é LTCAT? Descubra Como Conseguir o Seu

O nome LTCAT é uma sigla para Laudo Técnico das Condições de Ambiente de Trabalho, que tem por função demonstrar como são as condições de trabalho no qual o indivíduo está inserido. Com base nessa análise, será possível determinar se ele tem direito a benefícios diferenciados, como a Aposentadoria Especial.

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Insalubridade: Entenda os Agentes Nocivos

A NR15, assim como a NR16, definem o grau de insalubridade e exemplificam quais agentes nocivos influenciam na saúde, sendo considerados as mais diversas situações, seja ruído alto (como no caso de quem trabalha com britadeira), como frio intenso (quem trabalha com frigorífico). Você pode acessa-los por aqui NR15 e NR16 para saber se algum dos agentes fazem parte da sua realidade de trabalho.

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O que é PPP? Descubra Como Conseguir o Seu

O nome PPP é uma sigla para abreviar Perfil Profissiográfico Previdenciário. O nome é complicado mas o processo é simples. Todos os profissionais e trabalhadores, após uma vida contribuindo para a previdência, têm o direito de se aposentar.

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Vanessa Di BiasiO que é PPP? Descubra Como Conseguir o Seu