Benefícios da Previdência

A EFICÁCIA DOS EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL

Conforme foi fixado pelo STF o Equipamento de Proteção Individual quando eficaz elide a insalubridade afastando a especialidade do trabalho exposto a agentes nocivos prejudiciais a saúde.

A exceção a regra fica por conta do agente nocivo ruído que mesmo com EPI eficaz a insalubridade não é afastada.

Ou seja, quando o campo 15.7 do Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP consta a simples letra “S” o direito a aposentadoria especial pode ser negado pelo INSS.

No entanto, é possível fazer prova em sentido contrário. A prova pretendida pode recair sobre os seguintes argumentos:

  • INSUFICIENCIA DE EPI
  • INEFICÁCIA DO EPI OFERECIDO,
  • AGENTE NOCIVO CANCERIGENO
  • AGENTE NOCIVO BIOLOGICO

DA INSUFICIENCIA DE EPI

eficácia dos equipamentos de proteção individual não pode ser avaliada a partir de uma única via de acesso do agente nocivo ao organismo, mas a partir de todo e qualquer meio pelo qual o agente agressor externo possa causar danos à saúde física e mental do segurado trabalhador ou risco à sua vida.

A penetração do agente nocivo no corpo do trabalhador não ocorre somente pela via cutânea, ocorre também pela via respiratória e pelas mucosas. 

Deve ser verificado se o EPI distribuído por parte do empregador cobre todas as possibilidades de contagio. 

Ocorre que, embora o EPI seja eficaz para determinadas situações, ocorrem outras onde o trabalhador permanece exposto. Muitas vezes limita-se o EPI a luvas e cremes, deixando as vias respiratórias e mucosas expostas, ou vice versa. 

Nestes casos deve ser avaliado o Plano de Prevenção de Riscos Ambientais, que indica os danos que a exposição do agente nocivo pode causar. A partir deste ponto deve ser avaliada a real necessidade do EPI.

Deve ser avaliada a quantidade, qualidade e frequência do EPI distribuído, bem como se houve treinamento e fiscalização do uso por parte do empregador.

DA INEFICÁCIA DO EPI

Embora no Certificado de Aprovação – CA, do Ministério do Trabalho e Empego, conste que o EPI é eficaz para determinado agente nocivo, poderá ser feita impugnação, desde que se apresente laudo técnico ou estudo cientifico em sentido contrário.

Com relação ao creme de proteção contra óleos de origem mineral, por exemplo, a sua aplicação é complexa, sendo muito difícil garantir que a aplicação do mesmo é eficiente, e que 100% das mãos e braços estariam cobertas e protegidas, existindo, por conseguinte, regiões em que a mão ou braço entram em contato direto com o produto. 

Os laudos perícias elaborados pela justiça do trabalho tem aceitação pela autarquia previdenciária para efeitos de prova da insalubridade, portanto devem ser igualmente aceitos para fazer prova da ineficácia dos equipamentos de proteção individual fornecidos ao trabalhador.

O Laudo Pericial, elaborado pelo Sr. Perito JOÃO ALFREDO BETTONI, processo n° 0020525-94.2015.5.04.0404, da 4ª Vara do trabalho de Caxias do Sul, TRT4, conclui de forma inequívoca os motivos pelos quais os cremes protetores não são eficazes para proteção do trabalhador.  

“Como se viu na fundamentação científica no início deste tópico, o contato sistemático e pesado com óleo de origem mineral pode levar o trabalhador a contrair doenças e até mesmo o câncer nas partes atingidas. Mesmo a reclamante utilizando as luvas e creme apropriados ao risco regularmente, somente a proteção para as mãos não neutraliza a insalubridade, não sendo atendido o item 15.4.1, letra “b” da NR-15 (neutralização da insalubridade com a utilização de equipamento de proteção individual), ficando a reclamante exposta aos efeitos nocivos do óleo mineral. Portanto, a atividade deverá ser classificada como INSALUBRE DE GRAU MÁXIMO.” Fl. 19 Laudo Pericial em anexo.

O item F.3.f incluído pela Portaria MTE n.º 505, de 16 de abril de 2015), na Norma Regulamentadora nº 06, manga para proteção do braço e do antebraço contra agentes químicos deixa clara a ineficácia dos cremes de proteção contra agentes químicos.

Existem outras situações onde há expressa declaração de eficácia do EPI, que pode ser impugnada por laudo técnico ou estudo científico.

AGENTES CANCERIGENOS – INEFICACIA DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO 

Com efeito, o Ministério do Trabalho e Emprego editou a Portaria Interministerial nº 9, de 07 de outubro de 2014, publicando a Lista Nacional de Agentes Cancerígenos para Humanos, sendo que arrolado no Grupo 1 – Agentes confirmados como carcinogênicos para humanos.

O art. 68, § 4.º, do Decreto 3048/99 traz a seguinte disposição:

Art. 68. A relação dos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, considerados para fins de concessão de aposentadoria especial, consta do Anexo IV. (…) § 4º. A presença no ambiente de trabalho, com possibilidade de exposição a ser apurada na forma dos §§ 2.º e 3.º, de agentes nocivos reconhecidamente cancerígenos em humanos, listados pelo Ministério do Trabalho e Emprego, será suficiente para a comprovação de efetiva exposição do trabalhador. (Redação dada pelo Decreto n.º 8.123, de 2013)

Já o parágrafo único do art. 284 da Instrução Normativa nº 77/2015 do INSS, dispõe (grifei):

Art. 284. (…)

Parágrafo único. Para caracterização de períodos com exposição aos agentes nocivos reconhecidamente cancerígenos em humanos, listados na Portaria Interministerial n° 9 de 07 de outubro de 2014, Grupo 1 que possuem CAS e que estejam listados no Anexo IV do Decreto nº 3.048, de 1999, será adotado o critério qualitativo, não sendo considerados na avaliação os equipamentos de proteção coletiva e ou individual, uma vez que os mesmos não são suficientes para elidir a exposição a esses agentes, conforme parecer técnico da FUNDACENTRO, de 13 de julho de 2010 e alteração do § 4° do art. 68 do Decreto nº 3.048, de 1999.

Portanto a conclusão de eficácia do equipamento de proteção individual contida no PPP não pode ser considerada para a efetiva elisão dos efeitos da exposição aos agentes nocivos cancerígenos.

AGENTES BIOLÓGICOS – INEFICACIA DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO

Quanto a eficácia do EPI, para agentes biológicos, não pode haver eficácia parcial, deve ser de 100%, conforme preconiza o MANUAL DE APOSENTADORIA ESPECIAL, atualizado pelo Despacho Decisório nº 479/DIRSAT/INSS, de 25 de setembro de 2018. Emitido pela própria autarquia previdenciária, no item 3.1.5 a seguir transcrito:

3.1.5 Tecnologias de Proteção

Observar se consta nas demonstrações ambientais informação sobre EPC, a partir de 14 de outubro de 1996, e sobre EPI a partir de 3 de dezembro de 1998, para cumprimento de exigência legal previdenciária.

No caso dos agentes nocivos biológicos, considerando tratar-se do Risco Biológico, o EPI deverá eliminar totalmente a probabilidade de exposição, evitando a contaminação dos trabalhadores por meio do estabelecimento de uma barreira entre o agente infectocontagioso e a via de absorção (respiratória, digestiva, mucosas, olhos, dermal). 

Caso o EPI não desempenhe adequadamente esta função, permitindo que haja, ainda que atenuada, a absorção de micro-organismos pelo trabalhador, a exposição estará efetivada, podendo-se desencadear a doença infectocontagiosa. Neste caso, o EPI não deverá ser considerado eficaz pela perícia médica. 

Assim, em se tratando de agentes nocivos biológicos, caberá ao perito médico previdenciário a constatação da eficácia do EPI, por meio da análise da profissiografia e demais documentos acostados ao processo, podendo se necessário solicitar mais informações ao empregador ou realizar inspeção ao local de trabalho. 

Em relação ao EPC, deve-se analisar se confere a proteção adequada que elimine a presença de agente biológico, tal como cabine de segurança biológica, segregação de materiais e resíduos, enclausuramento, entre outros.

Tratando-se de agentes biológicos, que pela simples presença no ambiente de trabalho, estabelece a existência de insalubridade de modo habitual e permanente, levando ao direito da aposentadoria especial, não basta a redução de exposição do trabalhador para elidir a insalubridade. A eliminação deve ser completa através de equipamentos de proteção coletivos ou de EPI´s cuja eficácia seja de 100% e usados em 100% da jornada de trabalho e ainda prevejam 100% das situações passiveis de contaminação.

ler conteúdo
Vanessa Di BiasiA EFICÁCIA DOS EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL

TEMA 213 DA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO

Para entender a importância deste julgamento para o segurado que trabalha exposto a agentes nocivos prejudiciais a saúde, deve ser feita uma breve retrospectiva da evolução da legislação previdenciária e da jurisprudência aplicada ao tema.

A legislação previdenciária apresentou grandes modificações entre 1995 e 2003, em especial no que diz respeito a aposentadoria especial.

A primeira modificação e mais significativa foi a extinção da aposentadoria especial por categoria, ficando a especialidade do trabalho a critério da efetiva exposição a agentes nocivos.

A partir deste momento surge a necessidade de laudos técnicos de condições ambientais de trabalho (LTCAT), utilização de equipamentos de proteção individual (EPI), perfil profissiográfico previdenciário (PPP), entre outras obrigações assessorias.

Diante de tantas mudanças legislativas surgem diferentes interpretações, nem sempre unanimes, por parte do judiciário.

Inicialmente, em 2005, o EPI eficaz não afastava a especialidade do trabalho, era necessária apresentação do LTCAT em Juízo e era possível impugna-lo perante a justiça Federal diretamente na ação previdenciária.

Em 2015, os Tribunais Superiores firmaram entendimento de que seria desnecessário apresentação do LTCAT por este ser fiel extrato do PPP e que o EPI eficaz descaracteriza a especialidade, exceto no caso de exposição ao agente nocivo ruído.

Diante deste entendimento, surgiram inúmeras impugnações a eficácia do EPI constantes nos PPP´s. Para surpresa dos operadores do direito a impugnação direta na ação previdenciária na Justiça Federal não seria mais possível. Esta deveria ser realizada na Justiça do Trabalho por decorrer de questão de cunho trabalhista especificamente. Este procedimento inviabiliza ou dificulta o exercício de direitos por parte do segurado.

Estas considerações iniciais são necessárias para explicar a importância desta decisão da TNU, uniformizando a matéria em todo território nacional.

A partir do julgamento do TEMA 213 da TNU é possível impugnar a eficácia do PPP diretamente na ação previdenciária na Justiça Federal. Em caso de dúvida a decisão deve ser favorável ao segurado.

TEMA 213 DA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO

Tese Fixada no julgamento:

I – A informação no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP)

sobre a existência de equipamento de proteção individual (EPI) pode ser fundamentadamente desafiada pelo segurado perante a Justiça Federal, desde que exista impugnação específica do formulário na causa de pedir, onde tenham sido motivadamente alegados: (i.) a ausência de adequação ao risco da atividade; (ii.) a inexistência ou irregularidade do certificado de conformidade;

(iii.) o descumprimento das normas de manutenção, substituição e higienização; (iv.) a ausência ou insuficiência de orientação e treinamento sobre o uso o uso adequado, guarda e conservação; ou

(v.) qualquer outro motivo capaz de conduzir à conclusão da ineficácia do EPI.

II – Considerando que o Equipamento de Proteção Individual (EPI)

apenas obsta a concessão do reconhecimento do trabalho em condições especiais quando for realmente capaz de neutralizar o agente nocivo, havendo divergência real ou dúvida razoável sobre a sua real eficácia, provocadas por impugnação fundamentada e consistente do segurado, o período trabalhado deverá ser reconhecido como especial.

ler conteúdo
Vanessa Di BiasiTEMA 213 DA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO

TEMA 1013 | SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Quando o segurado busca algum benefício por incapacidade junto ao INSS está em situação extremamente fragilizada por questões de saúde.

Neste momento, que espera ser amparado pelo ente público, recebe a negativa de concessão do benefício de auxilio doença ou aposentadoria por invalidez.

Diante da negativa da autarquia previdenciária, o segurado busca a solução judicial. E nesta ocasião faz a pergunta se pode trabalhar durante ação judicial, pois tem que pagar contas e despesas alimentares. Sempre respondi aos meus clientes que sim, pode trabalhar diante do estado de necessidade.

Após a conclusão da perícia médica judicial pela incapacidade laboral do segurado, havia sempre a possibilidade de contestação do recebimento simultâneo das parcelas do trabalho assalariado e do benefício por incapacidade como motivação por parte do INSS de não adimplir com sua obrigação. Seria a injustiça perpetrada em dose dupla, pois a motivação do indeferimento do benefício teria ocorrido por erro na avaliação da perícia medica administrativa.

Com este julgamento do STJ o segurado pode trabalhar estando incapacitado sem que seu direito ao auxilio doença seja prejudicado no curso de ação judicial.

TEMA 1013 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Tese Fixada no julgamento:

BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ E AUXÍLIO-DOENÇA. DEMORA NA IMPLEMENTAÇÃO DO BENEFÍCIO. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE REMUNERADA PELO SEGURADO. NECESSIDADE DE SUBSISTÊNCIA DO SEGURADO.

FUNÇÃO SUBSTITUTIVA DA RENDA NÃO CONSUBSTANCIADA.

POSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO CONJUNTO DA RENDA DO TRABALHO E DAS PARCELAS RETROATIVAS DO BENEFÍCIO ATÉ A EFETIVA IMPLANTAÇÃO.

TESE REPETITIVA FIXADA

ler conteúdo
Vanessa Di BiasiTEMA 1013 | SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

TEMA 709 STF | Aposentadoria Especial

E como fica a situação de quem tem a aposentadoria especial depois do TEMA 709 do STF?

Aquele segurado que possui uma aposentadoria especial não está impedido de trabalhar. Não é a mesma situação de quem possui uma aposentadoria por invalidez ou um auxilio doença. Além disto, a aposentadoria não acaba com o vínculo de emprego.

Ou seja, a única objeção feita é quanto a continuidade de trabalho com exposição a agentes nocivos acima dos limites legais de tolerância.

Como esta situação será verificada pelo INSS, está disciplinada na Instrução Normativa nº 77 de 2015:

Art. 254. A aposentadoria especial requerida e concedida apartir de 29 de abril de 1995, data da publicação da Lei nº 9.032, de1995, em virtude da exposição do trabalhador a agentes nocivos, será cessada pelo INSS, se o beneficiário permanecer ou retornar à atividade que enseje a concessão desse benefício, na mesma ou em outra empresa, qualquer que seja a forma de prestação de serviço ou categoria de segurado.

§ 1º A cessação do benefício de que trata o caput ocorrerá da seguinte forma:

I – a partir de 3 de dezembro de 1998, data da publicação da MP nº 1.729, de 1998, convertida na Lei nº 9.732, de 1998, para as aposentadorias concedidas no período anterior à edição do referido diploma legal; e

II – a partir da data do efetivo retorno ou da permanência, para as aposentadorias concedidas a partir de 3 de dezembro de 1998,data da publicação da MP nº 1.729, de 1998.

§ 2º A cessação do benefício deverá ser precedida de procedimento que garanta o contraditório e a ampla defesa do segurado.

§3º Não será considerado permanência ou retorno à atividade o período entre a data do requerimento da aposentadoria especial e a data da ciência da decisão concessória do benefício.

Assim, conforme a própria Instrução Normativa do INSS determina deverá ser aberto processo para suspender a aposentadoria especial, quando verificado trabalho em atividade insalubre, pois o trabalhador pode continuar no mesmo emprego, contribuindo a Previdencia Social pelo mesmo CNPJ, mas em outra atividade sem ser insalubre.

Não podemos esquecer que este processo cessa (não suspende) o benefício de aposentadoria especial, mas não impede o requerimento de outra aposentadoria por tempo de contribuição comum utilizando tempo posterior a concessão da aposentadoria especial. 

Assim, cada situação tem que ser analisada individualmente e esperamos que o INSS cumpra sua própria Instrução Normativa sob pena de cometerem grandes injustiças.

ler conteúdo
Vanessa Di BiasiTEMA 709 STF | Aposentadoria Especial

TEMA 709 STF | Aposentadoria Especial

APÓS O TEMA 709 DO STF, QUE NÃO PERMITE QUE SEGURADO CONTINUE TRABALHANDO EM AMBIENTE INSALUBRE APÓS A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL, CONTINUA A VALER APENA REVISAR SUA APOSENTADORIA COMUM !

Como a aposentadoria especial é mais vantajosa  pela não incidência do fator previdenciário muitos segurados entram com ações judiciais para revisar suas aposentadorias comuns e transforma-las em especial. 

As revisionais buscam, além disto, a conversão de tempo especial em comum acrescentando para os homens mais 40% do tempo considerado especial e para as mulheres 20%, até 13 de novembro de 2019, o que visa melhorar a renda mensal inicial com redução do fator previdenciário. Estima-se que cada ano acrescido ao tempo aumente a renda mensal inicial em 2,5%. 

Mas no ordenamento jurídico não é somente a aposentadoria especial que pode afastar o fator previdenciário. A regra 85 pontos para as mulheres e 95 pontos para os homens, que considera a soma entre tempo e idade, a partir de junho de 2015, também é capaz de ter o mesmo efeito da aposentadoria especial se considerarmos as conversões de tempo comum em especial. Para o segurado conseguir afastar o fator previdenciário tem que atingir a pontuação necessária somando a idade e tempo de contribuição.

Os efeitos financeiros destas revisões continuam a retroagir a data de entrada do requerimento administrativo, portanto ainda vale a pena, com algumas considerações a seguir.

Em toda revisão de benefício o primeiro ponto a ser observado é o limite decadencial de 10 anos contados a partir da data de concessão do benefício que impede qualquer tentativa de rever o ato de concessão inicial. Ou seja, se pretende revisar seu benefício não deixe passar mais de 10 anos. Há que ser considerada a prescrição de 5 anos para os efeitos financeiros.

SE você está aposentado e teve algum tempo de contribuição que pode ser considerado especial não deixe de buscar seu direito judicialmente.

CONCLUSÃO

SE você se aposentou antes de 17 de junho de 2015:

A Questão a ser considerada é, se passados mais de cinco anos do ato de concessão de sua aposentadoria, você ainda pretende continuar exercendo a mesma função. Se sim lembramos que você tem 10 anos para tomar está decisão.

Nesta situação, a conversão de aposentadoria comum ( concedida antes de 17 de junho de 2015) em especial somente é indicada para aqueles que pretendem se afastar em breve de suas atividades laborais, considerando um horizonte temporal de 2 anos, prazo médio de duração de um processo judicial.

E se estiver próximo aos 10 anos (decadência) ou 5 anos ( prescrição dos efeitos financeiros) desde o ato de concessão pode perder o direito de revisar ou ter prejuízo financeiro, e sem previsão de se afastar suas atividades. Neste caso deve revisar pedindo a conversão do tempo comum em especial acrescendo tempo de contribuição ao calculo do fator previdenciário e reduzindo sua incidência.  

Se você se aposentou depois de 17 de junho de 2015:

Neste caso pode ser que tenha atingido o tempo necessário de 30 anos, se mulher, ou 35 anos, se homem, mas não tenha atingido a pontuação necessária, 85 pontos se mulher, 95 pontos, se homem (Sempre considerando o acréscimo de 1 ponto a cada dois anos) para afastar a incidência do fator previdenciário.

Por exemplo, homem com 35 anos de contribuição e 56 anos de idade, soma 91 pontos com a soma da idade e do tempo, O fator previdenciário em torno de 0,72. 

Se em processo judicial ficar provado que exerceu atividade especial por 10 anos, você terá direito a somar 4 anos no seu tempo atingindo 95 pontos e afastando o fator previdenciário, com ganho de 38% na sua aposentadoria desde a entrada do requerimento administrativo.

Portanto revisar o benefício de aposentadoria continua a ser uma alternativa vantajosa para o segurado, uma vez que os efeitos financeiros das revisões retroagem a data de entrada do requerimento administrativo, porém com algumas considerações feitas acima.

Ficou com Dúvida, entre em contato.

E QUEM JÁ TEM SUA APOSENTADORIA ESPECIAL?

Clique AQUI e saiba mais!

ler conteúdo
Vanessa Di BiasiTEMA 709 STF | Aposentadoria Especial

TEMA 709 STF | Aposentadoria Especial

Este importante Tema do STF aborda a possibilidade do trabalhador ou profissional autônomo continuar suas atividades exposto a agente nocivo que levou a concessão da aposentadoria especial.

Como abordado em outras publicações, a aposentadoria especial é um benefício concedido pelo INSS para quem trabalha exposto a agentes nocivos prejudiciais à saúde acima dos limites legais de tolerância. Nesta espécie de benefício, o risco a saúde é compensado por menor tempo de contribuição para aposentadoria, que pode ser de 15, 20 ou 25 anos dependendo do agente nocivo, e pela não incidência no fator previdenciário. Com a reforma da previdência a compensação do risco ocupacional ficou limitado a redução de tempo de contribuição, respeitado o limite de idade de 60 anos de idade, visto que o fator previdenciário deixa de existir, com regra de transição de 86 pontos, considerando a soma de tempo comum, tempo especial e idade.  

Feitas estas considerações iniciais, vamos ao Tema 709 do STF que finalmente foi julgado. Cabem ainda embargos de declaração e alguns ajustes, mas as linhas gerais do voto do Ministro Relator já estão disponíveis para análise.

Ficou assim decidido:

Ante todo o exposto, dou  parcial provimento ao recurso extraordinário e submeto à apreciação do excelso Colegiado a seguinte tese de repercussão geral, a qual subdivido em dois enunciados:

i) É constitucional a vedação de continuidade da percepção de aposentadoria especial se o beneficiário permanece laborando em atividade especial ou a ela retorna, seja essa atividade especial aquela que ensejou a aposentação precoce ou não.

ii) Nas hipóteses em que o segurado solicitar a aposentadoria e continuar a exercer o labor especial, a data de início do benefício será a data de entrada do requerimento, remontando a esse marco, inclusive, os efeitos financeiros. Efetivada, contudo, seja na via administrativa, seja na judicial a implantação do benefício, uma vez verificado o retorno ao labor nocivo ou sua continuidade, cessará o benefício previdenciário em questão.

No item i do voto temos que o trabalhador ou profissional autônomo não pode retornar ao trabalho especial, ou seja aquele com exposição a agentes nocivos prejudiciais a saúde acima dos limites de tolerância. 

O item ii passa a regulamentar esta situação da seguinte forma:

  • Quando da solicitação da aposentadoria especial, o segurado não precisa afastar-se do trabalho especial imediatamente. Pode continuar a trabalhar normalmente até a concessão do benefício.
  • Os efeitos financeiros retroagem a data de entrada do requerimento administrativo, ou seja, mesmo demorando para sair a decisão o segurado; trabalhador; autônomo tem direito a receber os valores em atraso acumulados com seu rendimento habitual (salário).
  • Depois de implantado o benefício de aposentadoria especial, quer seja através de processo judicial ou administrativo, aquele que retornar ou permanecer em atividade insalubre terá seu benefício cessado.

No direito previdenciário a definição desta questão é aguardada a mais de 10 anos. Neste período houveram diversos julgamentos no sentido de ser possível a permanência em atividade insalubre após a concessão da aposentadoria especial, pois “não se deve obrigar o segurado a se afastar da atividade para obter o seu benefício, sob pena de estar impedindo o livre exercício do trabalho”.

A mudança na Jurisprudência requer análise das seguintes situações fáticas.

  • Em primeiro lugar, aquela situação onde o segurado tem direito a aposentadoria especial e pretende fazer o pedido ao INSS. 

Deve  avaliar este julgamento, devendo o pedido ser encaminhado quando for tomada a decisão de se afastar do trabalho insalubre e passar a exercer outra função ou profissão, desde que não exposta a agentes nocivos. A questão financeira é muito importante, assim a remuneração obtida com o trabalho igualmente deve ser considerada.

  • Outra situação, por exemplo, aquele que continua trabalhando após a aposentadoria especial com liminar ou por inércia da autarquia previdenciária poderá ter seu beneficio cessado, mas não poderá ser impedido de exercer sua profissão. 

Nestes casos lembramos que poderá ser encaminhado novo pedido de aposentadoria, desta vez comum, abrangendo todo o tempo trabalhado após a concessão da aposentadoria especial, pois o termo utilizado no voto é a cessação e não a suspensão do benefício. 

Sendo um novo benefício, será feito um recálculo da renda mensal inicial que poderá ser maior ou menor que aquela da aposentadoria especial, dependendo das regras de transição, após a reforma da previdência, ou do direito adquirido, se antes da reforma. Neste ponto sugerimos a utilização de avançados sistemas de cálculo que possibilitam a avaliação.

Lembrando que isto poderá no futuro ser interpretado como desaposentação, vedado igualmente pelo STF.

MAIS CONSIDERAÇÕES CLIQUE AQUI.

ler conteúdo
Vanessa Di BiasiTEMA 709 STF | Aposentadoria Especial

Regras de Transição | Aposentadoria Especial

Tenho ouvido que a Emenda Constitucional nº 103/19, pôs fim a aposentadoria especial. Não é verdade, a aposentadoria especial continua sendo mais vantajosa que as demais aposentadorias.

Realmente houveram perdas com o novo regramento, mas em escala menor se comparado com as demais regras de transição.

Vamos imaginar aquele trabalhador exposto a agentes nocivos prejudiciais a saúde que iniciou na profissão aos 20 anos. Como exemplo podemos citar os profissionais de enfermagem, estivadores, trabalhadores portuários avulsos, metalúrgicos entre outros.

Na regra anterior, até a Emenda Constitucional 103/19, ele estaria aposentado aos 45 anos de idade sem a incidência de fator previdenciário, pois não havia limite de idade. Com a nova regra previdenciária entra em cena o limite de idade mínima, nova variável a ser considerada.

Para os novos segurados, o limite mínimo de idade será de 60 anos para as profissões que exijam 25 de exposição a agentes nocivos, 58 anos para as atividades que exijam 20 anos de exposição e 57 anos para aquelas atividades que exijam exposição de 15 anos.

Como se vê, a nova regra exige que o trabalhador continue na ativa por mais 15 anos, lógico que estamos buscando o exemplo mais gravoso ao trabalhador.

A nova regra é válida para os novos segurados. Para aqueles que já estão filiados ao regime geral de previdência social existe uma regra de transição que poderá aliviar o rigor da nova lei.

Trata-se de uma pontuação a ser estabelecida pelo tempo de contribuição mais a idade do segurado que deve atingir 86 pontos (25 anos), 76 pontos (20 anos) e 66 pontos (15 anos).

Seguindo nosso exemplo pela exposição de 25 anos a agentes nocivos, aquele trabalhador que iniciou carreira aos 20 anos deverá trabalhar até os 53 anos de idade e atingir um tempo de contribuição de 33 anos, tempo este especial ou comum. Nesta pontuação poderá ser somado tanto o tempo comum como o especial. Não é mais possível a conversão de tempo especial em tempo comum.

Conclui-se que na regra de transição há uma perda máxima de 8 anos que poderá ser menor conforme cada caso, considerando a data de início da atividade laboral.

A nova regra da aposentadoria especial, apesar de muito gravosa ao trabalhador, ainda é a maneira mais rápida de atingir a aposentadoria entre todas as regras de transição.

Entre em contato clicando AQUI.

ler conteúdo
Vanessa Di BiasiRegras de Transição | Aposentadoria Especial

Aposentadoria especial | EPI

Para fins previdenciários o EPI, Equipamento de Proteção Individual, quando elimina a insalubridade afasta o direito à aposentadoria especial.

Portanto, muita atenção ao campo 15.7 do Perfil Profissiográfico Previdenciário quando conter a letra “S”. Este campo refere-se a eficácia dos equipamentos de proteção individual, ou seja a letra “S” quer dizer que o EPI distribuído ao trabalhador elimina o agente nocivo. Assim, o INSS não precisa conceder a Aposentadoria Especial.

A exposição ao agente nocivo ruído é o único caso em que, mesmo com a eficácia do EPI, não é afastado o direito a aposentadoria especial.

E quanto aos trabalhadores expostos a agentes nocivos biológicos ou químicos? É o caso dos profissionais de enfermagem, médicos, dentistas e veterinários. Muitos pedidos são negados pelo INSS por não observar seus próprios manuais de perícia médica.

Não parece sensato um direito social relevante, como a aposentadoria especial, ser negado por uma única e singela letra “S”.

Temos atuado combatendo este verdadeiro abuso por parte da autarquia previdenciária ao negar os pedidos de Aposentadoria Especial aos profissionais de enfermagem entre muitos outros. A questão é complexa e guarda a individualidade de cada processo para que possamos abordar de forma coletiva ou genérica, propondo uma única solução. É certo que o INSS ao descumprir seus próprios manuais de perícia médica comete ato ilegal que poderá ser amplamente demonstrado e provado através de processo judicial. 

Envie seu Processo Administrativo para análise, pois nem todas as decisões do INSS estão corretas. Entre em contato clicando AQUI.

ler conteúdo
Vanessa Di BiasiAposentadoria especial | EPI

Benefício de Prestação Continuada

O benefício de prestação continuada referido na Lei Orgânica da Assistência Social, mais conhecido por suas iniciais LOAS, é um benefício de caráter assistencial.

Nele não há necessidade de filiação ao Regime Geral de Previdência Social, destinados a pessoas portadoras de alguma deficiência que estejam incapacitadas ao trabalho por prazo superior a dois anos. Pode ser concedido para pessoas acima de 65 anos, faixa etária onde se presume a incapacidade.

Para ambos os casos existe ainda o requisito renda percapta familiar de ¼ salário mínimo por mês. Embora este não seja o único critério utilizado pela justiça para aferir a necessidade do benefício, este é o critério legal que tem sido amenizado pela jurisprudência conforme caso concreto.

A reforma da previdência  baixa a idade de recebimento de 65 para 60 anos, mas em troca, reduz o valor benefício de um salário-mínimo para R$ 400 até os 70 anos, quando o idoso receberá o valor total de um salário-mínimo.

O patrimônio familiar do beneficiário passa a ter que ser menor que R$ 98 mil (Faixa I do Minha Casa, Minha Vida).

Não há mudanças para os beneficiários portadores de alguma deficiência.

Entre em contato clicando AQUI.

ler conteúdo
Vanessa Di BiasiBenefício de Prestação Continuada

Aposentadoria especial | Nova Previdência

Para o segurado que trabalha com insalubridade e pretende se aposentador com a aposentadoria especial, as notícias não são boas.

Antes da reforma da previdenciária, não existia limite de idade para o benenfício espécie 46 – APOSENTADORIA ESPECIAL. Além disto, era possível converter tempo especial em comum através do multiplicador 1,4, acrescentando 40% a tempo de contribuição de forma ficta.

Agora o trabalhador não consegue mais se aposentar antes dos 57 anos de idade. Embora não precise atingir a idade de 65 anos, considerando que o trabalhador inicie suas atividades especiais aos 20 anos de idade ele teria que trabalhar por 37 anos até pode se aposentar.

Entretanto, aquele trabalhador que implementou 25 anos em regime especial antes da promulgação da PEC tem direito adquirido, inclusive a conversão de tempo especial em comum.

Faça contato conosco através do nosso WhatsApp clicando AQUI.

ler conteúdo
Vanessa Di BiasiAposentadoria especial | Nova Previdência