Benefícios da Previdência

TEMA 1013 | SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Quando o segurado busca algum benefício por incapacidade junto ao INSS está em situação extremamente fragilizada por questões de saúde.

Neste momento, que espera ser amparado pelo ente público, recebe a negativa de concessão do benefício de auxilio doença ou aposentadoria por invalidez.

Diante da negativa da autarquia previdenciária, o segurado busca a solução judicial. E nesta ocasião faz a pergunta se pode trabalhar durante ação judicial, pois tem que pagar contas e despesas alimentares. Sempre respondi aos meus clientes que sim, pode trabalhar diante do estado de necessidade.

Após a conclusão da perícia médica judicial pela incapacidade laboral do segurado, havia sempre a possibilidade de contestação do recebimento simultâneo das parcelas do trabalho assalariado e do benefício por incapacidade como motivação por parte do INSS de não adimplir com sua obrigação. Seria a injustiça perpetrada em dose dupla, pois a motivação do indeferimento do benefício teria ocorrido por erro na avaliação da perícia medica administrativa.

Com este julgamento do STJ o segurado pode trabalhar estando incapacitado sem que seu direito ao auxilio doença seja prejudicado no curso de ação judicial.

TEMA 1013 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Tese Fixada no julgamento:

BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ E AUXÍLIO-DOENÇA. DEMORA NA IMPLEMENTAÇÃO DO BENEFÍCIO. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE REMUNERADA PELO SEGURADO. NECESSIDADE DE SUBSISTÊNCIA DO SEGURADO.

FUNÇÃO SUBSTITUTIVA DA RENDA NÃO CONSUBSTANCIADA.

POSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO CONJUNTO DA RENDA DO TRABALHO E DAS PARCELAS RETROATIVAS DO BENEFÍCIO ATÉ A EFETIVA IMPLANTAÇÃO.

TESE REPETITIVA FIXADA

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Vanessa Di BiasiTEMA 1013 | SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

TEMA 709 STF | Aposentadoria Especial

E como fica a situação de quem tem a aposentadoria especial depois do TEMA 709 do STF?

Aquele segurado que possui uma aposentadoria especial não está impedido de trabalhar. Não é a mesma situação de quem possui uma aposentadoria por invalidez ou um auxilio doença. Além disto, a aposentadoria não acaba com o vínculo de emprego.

Ou seja, a única objeção feita é quanto a continuidade de trabalho com exposição a agentes nocivos acima dos limites legais de tolerância.

Como esta situação será verificada pelo INSS, está disciplinada na Instrução Normativa nº 77 de 2015:

Art. 254. A aposentadoria especial requerida e concedida apartir de 29 de abril de 1995, data da publicação da Lei nº 9.032, de1995, em virtude da exposição do trabalhador a agentes nocivos, será cessada pelo INSS, se o beneficiário permanecer ou retornar à atividade que enseje a concessão desse benefício, na mesma ou em outra empresa, qualquer que seja a forma de prestação de serviço ou categoria de segurado.

§ 1º A cessação do benefício de que trata o caput ocorrerá da seguinte forma:

I – a partir de 3 de dezembro de 1998, data da publicação da MP nº 1.729, de 1998, convertida na Lei nº 9.732, de 1998, para as aposentadorias concedidas no período anterior à edição do referido diploma legal; e

II – a partir da data do efetivo retorno ou da permanência, para as aposentadorias concedidas a partir de 3 de dezembro de 1998,data da publicação da MP nº 1.729, de 1998.

§ 2º A cessação do benefício deverá ser precedida de procedimento que garanta o contraditório e a ampla defesa do segurado.

§3º Não será considerado permanência ou retorno à atividade o período entre a data do requerimento da aposentadoria especial e a data da ciência da decisão concessória do benefício.

Assim, conforme a própria Instrução Normativa do INSS determina deverá ser aberto processo para suspender a aposentadoria especial, quando verificado trabalho em atividade insalubre, pois o trabalhador pode continuar no mesmo emprego, contribuindo a Previdencia Social pelo mesmo CNPJ, mas em outra atividade sem ser insalubre.

Não podemos esquecer que este processo cessa (não suspende) o benefício de aposentadoria especial, mas não impede o requerimento de outra aposentadoria por tempo de contribuição comum utilizando tempo posterior a concessão da aposentadoria especial. 

Assim, cada situação tem que ser analisada individualmente e esperamos que o INSS cumpra sua própria Instrução Normativa sob pena de cometerem grandes injustiças.

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Vanessa Di BiasiTEMA 709 STF | Aposentadoria Especial

TEMA 709 STF | Aposentadoria Especial

APÓS O TEMA 709 DO STF, QUE NÃO PERMITE QUE SEGURADO CONTINUE TRABALHANDO EM AMBIENTE INSALUBRE APÓS A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL, CONTINUA A VALER APENA REVISAR SUA APOSENTADORIA COMUM !

Como a aposentadoria especial é mais vantajosa  pela não incidência do fator previdenciário muitos segurados entram com ações judiciais para revisar suas aposentadorias comuns e transforma-las em especial. 

As revisionais buscam, além disto, a conversão de tempo especial em comum acrescentando para os homens mais 40% do tempo considerado especial e para as mulheres 20%, até 13 de novembro de 2019, o que visa melhorar a renda mensal inicial com redução do fator previdenciário. Estima-se que cada ano acrescido ao tempo aumente a renda mensal inicial em 2,5%. 

Mas no ordenamento jurídico não é somente a aposentadoria especial que pode afastar o fator previdenciário. A regra 85 pontos para as mulheres e 95 pontos para os homens, que considera a soma entre tempo e idade, a partir de junho de 2015, também é capaz de ter o mesmo efeito da aposentadoria especial se considerarmos as conversões de tempo comum em especial. Para o segurado conseguir afastar o fator previdenciário tem que atingir a pontuação necessária somando a idade e tempo de contribuição.

Os efeitos financeiros destas revisões continuam a retroagir a data de entrada do requerimento administrativo, portanto ainda vale a pena, com algumas considerações a seguir.

Em toda revisão de benefício o primeiro ponto a ser observado é o limite decadencial de 10 anos contados a partir da data de concessão do benefício que impede qualquer tentativa de rever o ato de concessão inicial. Ou seja, se pretende revisar seu benefício não deixe passar mais de 10 anos. Há que ser considerada a prescrição de 5 anos para os efeitos financeiros.

SE você está aposentado e teve algum tempo de contribuição que pode ser considerado especial não deixe de buscar seu direito judicialmente.

CONCLUSÃO

SE você se aposentou antes de 17 de junho de 2015:

A Questão a ser considerada é, se passados mais de cinco anos do ato de concessão de sua aposentadoria, você ainda pretende continuar exercendo a mesma função. Se sim lembramos que você tem 10 anos para tomar está decisão.

Nesta situação, a conversão de aposentadoria comum ( concedida antes de 17 de junho de 2015) em especial somente é indicada para aqueles que pretendem se afastar em breve de suas atividades laborais, considerando um horizonte temporal de 2 anos, prazo médio de duração de um processo judicial.

E se estiver próximo aos 10 anos (decadência) ou 5 anos ( prescrição dos efeitos financeiros) desde o ato de concessão pode perder o direito de revisar ou ter prejuízo financeiro, e sem previsão de se afastar suas atividades. Neste caso deve revisar pedindo a conversão do tempo comum em especial acrescendo tempo de contribuição ao calculo do fator previdenciário e reduzindo sua incidência.  

Se você se aposentou depois de 17 de junho de 2015:

Neste caso pode ser que tenha atingido o tempo necessário de 30 anos, se mulher, ou 35 anos, se homem, mas não tenha atingido a pontuação necessária, 85 pontos se mulher, 95 pontos, se homem (Sempre considerando o acréscimo de 1 ponto a cada dois anos) para afastar a incidência do fator previdenciário.

Por exemplo, homem com 35 anos de contribuição e 56 anos de idade, soma 91 pontos com a soma da idade e do tempo, O fator previdenciário em torno de 0,72. 

Se em processo judicial ficar provado que exerceu atividade especial por 10 anos, você terá direito a somar 4 anos no seu tempo atingindo 95 pontos e afastando o fator previdenciário, com ganho de 38% na sua aposentadoria desde a entrada do requerimento administrativo.

Portanto revisar o benefício de aposentadoria continua a ser uma alternativa vantajosa para o segurado, uma vez que os efeitos financeiros das revisões retroagem a data de entrada do requerimento administrativo, porém com algumas considerações feitas acima.

Ficou com Dúvida, entre em contato.

E QUEM JÁ TEM SUA APOSENTADORIA ESPECIAL?

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Vanessa Di BiasiTEMA 709 STF | Aposentadoria Especial

TEMA 709 STF | Aposentadoria Especial

Este importante Tema do STF aborda a possibilidade do trabalhador ou profissional autônomo continuar suas atividades exposto a agente nocivo que levou a concessão da aposentadoria especial.

Como abordado em outras publicações, a aposentadoria especial é um benefício concedido pelo INSS para quem trabalha exposto a agentes nocivos prejudiciais à saúde acima dos limites legais de tolerância. Nesta espécie de benefício, o risco a saúde é compensado por menor tempo de contribuição para aposentadoria, que pode ser de 15, 20 ou 25 anos dependendo do agente nocivo, e pela não incidência no fator previdenciário. Com a reforma da previdência a compensação do risco ocupacional ficou limitado a redução de tempo de contribuição, respeitado o limite de idade de 60 anos de idade, visto que o fator previdenciário deixa de existir, com regra de transição de 86 pontos, considerando a soma de tempo comum, tempo especial e idade.  

Feitas estas considerações iniciais, vamos ao Tema 709 do STF que finalmente foi julgado. Cabem ainda embargos de declaração e alguns ajustes, mas as linhas gerais do voto do Ministro Relator já estão disponíveis para análise.

Ficou assim decidido:

Ante todo o exposto, dou  parcial provimento ao recurso extraordinário e submeto à apreciação do excelso Colegiado a seguinte tese de repercussão geral, a qual subdivido em dois enunciados:

i) É constitucional a vedação de continuidade da percepção de aposentadoria especial se o beneficiário permanece laborando em atividade especial ou a ela retorna, seja essa atividade especial aquela que ensejou a aposentação precoce ou não.

ii) Nas hipóteses em que o segurado solicitar a aposentadoria e continuar a exercer o labor especial, a data de início do benefício será a data de entrada do requerimento, remontando a esse marco, inclusive, os efeitos financeiros. Efetivada, contudo, seja na via administrativa, seja na judicial a implantação do benefício, uma vez verificado o retorno ao labor nocivo ou sua continuidade, cessará o benefício previdenciário em questão.

No item i do voto temos que o trabalhador ou profissional autônomo não pode retornar ao trabalho especial, ou seja aquele com exposição a agentes nocivos prejudiciais a saúde acima dos limites de tolerância. 

O item ii passa a regulamentar esta situação da seguinte forma:

  • Quando da solicitação da aposentadoria especial, o segurado não precisa afastar-se do trabalho especial imediatamente. Pode continuar a trabalhar normalmente até a concessão do benefício.
  • Os efeitos financeiros retroagem a data de entrada do requerimento administrativo, ou seja, mesmo demorando para sair a decisão o segurado; trabalhador; autônomo tem direito a receber os valores em atraso acumulados com seu rendimento habitual (salário).
  • Depois de implantado o benefício de aposentadoria especial, quer seja através de processo judicial ou administrativo, aquele que retornar ou permanecer em atividade insalubre terá seu benefício cessado.

No direito previdenciário a definição desta questão é aguardada a mais de 10 anos. Neste período houveram diversos julgamentos no sentido de ser possível a permanência em atividade insalubre após a concessão da aposentadoria especial, pois “não se deve obrigar o segurado a se afastar da atividade para obter o seu benefício, sob pena de estar impedindo o livre exercício do trabalho”.

A mudança na Jurisprudência requer análise das seguintes situações fáticas.

  • Em primeiro lugar, aquela situação onde o segurado tem direito a aposentadoria especial e pretende fazer o pedido ao INSS. 

Deve  avaliar este julgamento, devendo o pedido ser encaminhado quando for tomada a decisão de se afastar do trabalho insalubre e passar a exercer outra função ou profissão, desde que não exposta a agentes nocivos. A questão financeira é muito importante, assim a remuneração obtida com o trabalho igualmente deve ser considerada.

  • Outra situação, por exemplo, aquele que continua trabalhando após a aposentadoria especial com liminar ou por inércia da autarquia previdenciária poderá ter seu beneficio cessado, mas não poderá ser impedido de exercer sua profissão. 

Nestes casos lembramos que poderá ser encaminhado novo pedido de aposentadoria, desta vez comum, abrangendo todo o tempo trabalhado após a concessão da aposentadoria especial, pois o termo utilizado no voto é a cessação e não a suspensão do benefício. 

Sendo um novo benefício, será feito um recálculo da renda mensal inicial que poderá ser maior ou menor que aquela da aposentadoria especial, dependendo das regras de transição, após a reforma da previdência, ou do direito adquirido, se antes da reforma. Neste ponto sugerimos a utilização de avançados sistemas de cálculo que possibilitam a avaliação.

Lembrando que isto poderá no futuro ser interpretado como desaposentação, vedado igualmente pelo STF.

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Vanessa Di BiasiTEMA 709 STF | Aposentadoria Especial

Regras de Transição | Aposentadoria Especial

Tenho ouvido que a Emenda Constitucional nº 103/19, pôs fim a aposentadoria especial. Não é verdade, a aposentadoria especial continua sendo mais vantajosa que as demais aposentadorias.

Realmente houveram perdas com o novo regramento, mas em escala menor se comparado com as demais regras de transição.

Vamos imaginar aquele trabalhador exposto a agentes nocivos prejudiciais a saúde que iniciou na profissão aos 20 anos. Como exemplo podemos citar os profissionais de enfermagem, estivadores, trabalhadores portuários avulsos, metalúrgicos entre outros.

Na regra anterior, até a Emenda Constitucional 103/19, ele estaria aposentado aos 45 anos de idade sem a incidência de fator previdenciário, pois não havia limite de idade. Com a nova regra previdenciária entra em cena o limite de idade mínima, nova variável a ser considerada.

Para os novos segurados, o limite mínimo de idade será de 60 anos para as profissões que exijam 25 de exposição a agentes nocivos, 58 anos para as atividades que exijam 20 anos de exposição e 57 anos para aquelas atividades que exijam exposição de 15 anos.

Como se vê, a nova regra exige que o trabalhador continue na ativa por mais 15 anos, lógico que estamos buscando o exemplo mais gravoso ao trabalhador.

A nova regra é válida para os novos segurados. Para aqueles que já estão filiados ao regime geral de previdência social existe uma regra de transição que poderá aliviar o rigor da nova lei.

Trata-se de uma pontuação a ser estabelecida pelo tempo de contribuição mais a idade do segurado que deve atingir 86 pontos (25 anos), 76 pontos (20 anos) e 66 pontos (15 anos).

Seguindo nosso exemplo pela exposição de 25 anos a agentes nocivos, aquele trabalhador que iniciou carreira aos 20 anos deverá trabalhar até os 53 anos de idade e atingir um tempo de contribuição de 33 anos, tempo este especial ou comum. Nesta pontuação poderá ser somado tanto o tempo comum como o especial. Não é mais possível a conversão de tempo especial em tempo comum.

Conclui-se que na regra de transição há uma perda máxima de 8 anos que poderá ser menor conforme cada caso, considerando a data de início da atividade laboral.

A nova regra da aposentadoria especial, apesar de muito gravosa ao trabalhador, ainda é a maneira mais rápida de atingir a aposentadoria entre todas as regras de transição.

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Vanessa Di BiasiRegras de Transição | Aposentadoria Especial

Aposentadoria especial | EPI

Para fins previdenciários o EPI, Equipamento de Proteção Individual, quando elimina a insalubridade afasta o direito à aposentadoria especial.

Portanto, muita atenção ao campo 15.7 do Perfil Profissiográfico Previdenciário quando conter a letra “S”. Este campo refere-se a eficácia dos equipamentos de proteção individual, ou seja a letra “S” quer dizer que o EPI distribuído ao trabalhador elimina o agente nocivo. Assim, o INSS não precisa conceder a Aposentadoria Especial.

A exposição ao agente nocivo ruído é o único caso em que, mesmo com a eficácia do EPI, não é afastado o direito a aposentadoria especial.

E quanto aos trabalhadores expostos a agentes nocivos biológicos ou químicos? É o caso dos profissionais de enfermagem, médicos, dentistas e veterinários. Muitos pedidos são negados pelo INSS por não observar seus próprios manuais de perícia médica.

Não parece sensato um direito social relevante, como a aposentadoria especial, ser negado por uma única e singela letra “S”.

Temos atuado combatendo este verdadeiro abuso por parte da autarquia previdenciária ao negar os pedidos de Aposentadoria Especial aos profissionais de enfermagem entre muitos outros. A questão é complexa e guarda a individualidade de cada processo para que possamos abordar de forma coletiva ou genérica, propondo uma única solução. É certo que o INSS ao descumprir seus próprios manuais de perícia médica comete ato ilegal que poderá ser amplamente demonstrado e provado através de processo judicial. 

Envie seu Processo Administrativo para análise, pois nem todas as decisões do INSS estão corretas. Entre em contato clicando AQUI.

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Vanessa Di BiasiAposentadoria especial | EPI

Benefício de Prestação Continuada

O benefício de prestação continuada referido na Lei Orgânica da Assistência Social, mais conhecido por suas iniciais LOAS, é um benefício de caráter assistencial.

Nele não há necessidade de filiação ao Regime Geral de Previdência Social, destinados a pessoas portadoras de alguma deficiência que estejam incapacitadas ao trabalho por prazo superior a dois anos. Pode ser concedido para pessoas acima de 65 anos, faixa etária onde se presume a incapacidade.

Para ambos os casos existe ainda o requisito renda percapta familiar de ¼ salário mínimo por mês. Embora este não seja o único critério utilizado pela justiça para aferir a necessidade do benefício, este é o critério legal que tem sido amenizado pela jurisprudência conforme caso concreto.

A reforma da previdência  baixa a idade de recebimento de 65 para 60 anos, mas em troca, reduz o valor benefício de um salário-mínimo para R$ 400 até os 70 anos, quando o idoso receberá o valor total de um salário-mínimo.

O patrimônio familiar do beneficiário passa a ter que ser menor que R$ 98 mil (Faixa I do Minha Casa, Minha Vida).

Não há mudanças para os beneficiários portadores de alguma deficiência.

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Vanessa Di BiasiBenefício de Prestação Continuada

Aposentadoria especial | Nova Previdência

Para o segurado que trabalha com insalubridade e pretende se aposentador com a aposentadoria especial, as notícias não são boas.

Antes da reforma da previdenciária, não existia limite de idade para o benenfício espécie 46 – APOSENTADORIA ESPECIAL. Além disto, era possível converter tempo especial em comum através do multiplicador 1,4, acrescentando 40% a tempo de contribuição de forma ficta.

Agora o trabalhador não consegue mais se aposentar antes dos 57 anos de idade. Embora não precise atingir a idade de 65 anos, considerando que o trabalhador inicie suas atividades especiais aos 20 anos de idade ele teria que trabalhar por 37 anos até pode se aposentar.

Entretanto, aquele trabalhador que implementou 25 anos em regime especial antes da promulgação da PEC tem direito adquirido, inclusive a conversão de tempo especial em comum.

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Vanessa Di BiasiAposentadoria especial | Nova Previdência