Blog sobre Previdência / Aposentadoria

Confira nossos conteúdos exclusivos sobre Previdência / Aposentadoria

Decadência

Decadência e Prescrição saiba o que difere uma da outra.

Decadência é a perda de um direito que não foi exercido pelo seu titular no prazo previsto em lei; é a perda do direito em si, em razão do decurso do tempo, em matéria de direito previdenciário isto ocorre em 10 anos a contar do mês seguinte ao recebimento do primeiro benefício.

Difere da prescrição que é a perda de uma pretensão de exigir de alguém um determinado comportamento; é a perda do direito à pretensão em razão do decurso do tempo, que em matéria de direito previdenciário é de 5 anos e não atinge o fundo de direito, apenas as parcelas vencidas.

Em matéria de prescrição e decadência estas são regras gerais havendo suas exceções, como por exemplo não há decadência quando houver declaração de inconstitucionalidade ou prescrição contra absolutamente incapazes.

 

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Vanessa Di BiasiDecadência

Processo Administrativo

É garantido a qualquer cidadão o acesso ao Poder Judiciário, no entanto deve possuir interesse de agir através de lesão ou ameaça a algum direito.

Desta forma, é necessária a manifestação da autarquia previdenciária, quer do Regime Geral da Previdência Social (INSS) ou Regime Próprio de Previdência Social (Fundos de Pensão).

Assim é fundamental a realização do processo administrativo para reunir documentos que garantem o direito do segurado e a fundamentação da decisão a ser atacada através da Justiça.

Este processo jamais poderá ser verbal, ele obrigatoriamente deverá ser na forma escrita. O segurado ao procurar a Autarquia Previdenciária jamais deverá aceitar manifestação verbal. Caso isto ocorra, o segurado deverá insistir que a autarquia receba seus documentos e pedido, exigindo manifestação, (decisão) por escrito sobre o benefício requerido.

O pedido pode ser formulado diretamente no site do INSS, através do serviço “MEU INSS”, no site www.inss.gov.br ou diretamente no Fundo de Previdência no caso de Regime Próprio de Previdência Social.

Dúvidas mais frequentes de quem vai iniciar o processo administrativo:

COMO CONSEGUIR O PPP
TEMPO RURAL
PERDI MINHA CTPS

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Vanessa Di BiasiProcesso Administrativo

Profissões e Aposentadoria

Nosso escritório atende de forma personalizada e exclusiva todos os tipos de profissões.

Se você formulou pedido de benefício previdenciário que foi indeferido ou algum período não foi reconhecido como especial, ou seja, insalubre, saiba que muitas vezes os Decretos, as Instruções Normativas e as interpretações dos agentes da previdência restringem o alcance proposto pelo legislador ordinário.

Através de processo judicial você pode devolver o alcance original da lei e ter seu benefício concedido desde a data de entrada do requerimento administrativo. Nestes casos, busque CÓPIA INTEGRAL DO PROCESSO ADMINISTRATIVO que faremos uma análise completa de seu caso.

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Vanessa Di BiasiProfissões e Aposentadoria

Metalúrgicos e Aposentadoria

Para cada profissão oferecemos um serviço personalizado e diferenciado.

Se você formulou pedido de benefício previdenciário que foi indeferido ou algum período não foi reconhecido como especial, saiba que muitas vezes os decretos, as instruções normativas e as interpretações dos agentes da previdência, restringem o alcance proposto pelo legislador ordinário.

Através de processo judicial você pode devolver o alcance original da lei e ter seu benefício concedido desde a data de entrada do requerimento administrativo.

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Vanessa Di BiasiMetalúrgicos e Aposentadoria

Estivadores e Aposentadoria

A categoria vem enfrentando problemas com a concessão da aposentadoria especial desde 28/04/1995.

O problema surge com a inexistência de habitualidade e permanência, principalmente no Porto de Santos, onde existem 40 berços para atracamento, 6 diferentes funções e uma infinidade de navios onde os serviços são prestados.

Além disto, vários períodos contributivos não são reconhecidos pela autarquia, como por exemplo o ano de 1997, período em que diversos TPA’s não tiveram incluídos na sua contagem de tempo.

Se você é trabalhador portuário avulso, não deixe de fazer seu pedido administrativo de aposentadoria especial ao completar 25 anos de serviço. Entre em contato na nossa área restrita que iremos auxiliar no pedido administrativo.

Se você já possui um benefício negado, nos envie CÓPIA INTEGRAL DE SEU PROCESSO ADMINISTRATIVO através de nossa área restrita.

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Vanessa Di BiasiEstivadores e Aposentadoria

Enfermeiros e Aposentadoria!

Aqui você vai saber um pouco mais sobre a aposentadoria para sua categoria.

Se você formulou pedido de benefício previdenciário que foi indeferido ou algum período não foi reconhecido como especial, saiba que muitas vezes os decretos, as instruções normativas e as interpretações dos agentes da previdência, restringem o alcance proposto pelo legislador ordinário.

Através de processo judicial, você pode devolver o alcance original da lei e ter seu benefício concedido desde a data de entrada do requerimento administrativo.

Nestes casos, busque CÓPIA INTEGRAL DO PROCESSO ADMINISTRATIVO que faremos uma análise completa de seu caso.

Converse conosco agora, clique e entre em contato por WhatsApp AQUI

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Vanessa Di BiasiEnfermeiros e Aposentadoria!

Professores e Aposentadoria

O tempo trabalhado como professor não pode ser misturado com o tempo de contribuições em outras funções.

Além disto, não existe a possibilidade de converter em tempo comum através de multiplicador 1,2 para as professoras e de 1,1666 para os professores como ocorre nas aposentadorias especiais.

Normalmente o INSS reconhece facilmente o tempo trabalhado como professor mediante certidão emitida pela escola apresentada por ocasião do requerimento administrativo.

Quando o professor completa 35 anos, ou professora completa 30 anos, o INSS não acrescenta o tempo ficto de 5 anos no tempo de contribuição.

Quando houver matéria de fato a ser discutida, para a correta avaliação precisamos de CÓPIA INTEGRAL DO PROCESSO ADMINISTRATIVO.

REVISÃO PROPOSTA POR NOSSOS ESCRITÓRIO

O fator previdenciário entrou no ordenamento jurídico em dez/1999. Neste tempo várias foram as tentativas de derrubar sua aplicabilidade, todas sem sucesso. Surge agora a possibilidade afastar este mecanismo das aposentadorias dos professores – tipo 57, por haver inconstitucionalidade parcial e especifica na aposentadoria dos professores.

Se você seguiu as orientações corretamente, até você tem possibilidade de afastar o fator previdenciário de sua aposentadoria, além disto, para aqueles que possuíam mais de um fonte de renda poderá haver a revisão por ATIVIDADE CONCOMITANTE.

Mesmo que você tenha feito a revisão de equivalência, com as aposentadorias especiais para professores, não deixe de tentar esta nova possibilidade que surge para a categoria.

Tenha em mãos carteira de identidade, comprovante de residência e a carta de concessão com memória de cálculo. Acesse nossa área restrita, você precisará somente do seu celular para enviar a documentação.

Esta revisão aborda exclusivamente matéria de direito, portanto não há necessidade de cópia integral do processo administrativo, apenas cópia da CARTA DE CONCESSÃO com memória de cálculo.

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Vanessa Di BiasiProfessores e Aposentadoria

Regime Próprio de Previdência Social

A simples consulta ao RH não lhe assegura qualquer direito. Os pedidos de benefício de qualquer espécie tem que ser formalizados e serão sempre representados por um procedimento administrativo.

Sempre que entender possuir um direito, não hesite em formula-lo de forma oficial.

Alguns links que poderão ser úteis:

Simulação de tempo

Se você tem alguma duvida sobre paridade/integralidade ou do próprio tempo faltante para sua aposentadoria o link abaixo poderá ajuda-lo em uma simulação de acordo com as regras da Controladoria Geral da União.

https://www.cgu.gov.br/simulador

Súmula nº 33 

Está sumula vinculante é a base para o reconhecimento da aposentadoria especial para o setor público, porém ela não aborda as questões de idade mínima, nem paridade e integralidade. 

http://www.stf.jus.br/portal/jurisprudencia/menuSumario.asp?sumula=1941

Emenda nº 47/2005 

A EC 47/2005 garante ao funcionário publico substituir um ano de trabalho por um ano na idade como requisito mínima para aposentadoria. Segue abaixo texto na integra através do link:

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Emendas/Emc/emc47.htm 

Paridade e permanência para municipários fora do RPPS 

Como existem 3 emendas a Constituições que abordam o assunto, as possibilidades de aposentadoria com integralidade e parida se multiplicam.

Através do simulador acima você terá sua situação devidamente enquadrada pelos critérios da controladoria geral da União. 

https://www.cgu.gov.br/simulador

Processo Administrativo

O processo administrativo deve ser formulador de forma escrita e oficial para que gere efeitos desde a data de entrada do requerimento. 

Quando existir qualquer dúvida a cerca de seu direito não hesite em formular seu pedido junto ao Recursos Humanos do Municipio ou Estado.

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Vanessa Di BiasiRegime Próprio de Previdência Social

Regime Geral de Previdência Social

Se você é CLTISTA e pertence ao RGPS, mas ainda não está aposentado ou encaminhou qualquer pedido administrativo e pretende requerer sua aposentadoria, nós temos um material para o seu caso.

Confira o material do PROCESSO ADMINISTATIVO RGPS.

Se faz mais de 10 anos que o pedido foi feito, lamentamos informar que seu direito foi fulminado pela decadência

DECADÊNCIA

Se você já formulou um pedido de benefício e foi negado HÁ MENOS DE 10 ANOS, ou você acha que sua renda mensal inicial pode melhorar, acesse os links abaixo, conforme sua categoria:

Professor
Enfermeiro
Estivadores
Metalúrgicos
Outras Profissões
Revisões de Benefícios Previdenciários

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Vanessa Di BiasiRegime Geral de Previdência Social

Material diferenciado para RGPS e RPPS

Elaboramos um material diferenciado, seja qual for seu regime de previdência.

Aquele que, em razão do Município não possuir REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, não deixe de acessar o material a seguir, mas consulte também as possibilidades de revisão dos benefício previdenciários do INSS.

Para quem trabalha na iniciativa privada, elaboramos outro material especifico, sobre o REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL.

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Vanessa Di BiasiMaterial diferenciado para RGPS e RPPS