Blog sobre Previdência / Aposentadoria

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Aposentadoria especial | EPI

Para fins previdenciários o EPI, Equipamento de Proteção Individual, quando elimina a insalubridade afasta o direito à aposentadoria especial.

Portanto, muita atenção ao campo 15.7 do Perfil Profissiográfico Previdenciário quando conter a letra “S”. Este campo refere-se a eficácia dos equipamentos de proteção individual, ou seja a letra “S” quer dizer que o EPI distribuído ao trabalhador elimina o agente nocivo. Assim, o INSS não precisa conceder a Aposentadoria Especial.

A exposição ao agente nocivo ruído é o único caso em que, mesmo com a eficácia do EPI, não é afastado o direito a aposentadoria especial.

E quanto aos trabalhadores expostos a agentes nocivos biológicos ou químicos? É o caso dos profissionais de enfermagem, médicos, dentistas e veterinários. Muitos pedidos são negados pelo INSS por não observar seus próprios manuais de perícia médica.

Não parece sensato um direito social relevante, como a aposentadoria especial, ser negado por uma única e singela letra “S”.

Temos atuado combatendo este verdadeiro abuso por parte da autarquia previdenciária ao negar os pedidos de Aposentadoria Especial aos profissionais de enfermagem entre muitos outros. A questão é complexa e guarda a individualidade de cada processo para que possamos abordar de forma coletiva ou genérica, propondo uma única solução. É certo que o INSS ao descumprir seus próprios manuais de perícia médica comete ato ilegal que poderá ser amplamente demonstrado e provado através de processo judicial. 

Envie seu Processo Administrativo para análise, pois nem todas as decisões do INSS estão corretas. Entre em contato clicando AQUI.

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Vanessa Di BiasiAposentadoria especial | EPI

O limite de idade para mulheres

Na regra anterior não havia limite de idade para aposentadoria, porém nas aposentadorias por idade a mulher deveria atingir 60 anos.

Com a PEC o limite de idade das aposentadorias por tempo de contribuição será de 62 anos.

A regra na aposentadoria por idade para os homens era de 65 anos e assim permaneceu.

A nova regra penalizou as mulheres com este novo limite mínimo. Ou a regra anterior era aplicada de forma equivocada?

De qualquer sorte, em consulta a profissionais da área atuarial, fomos alertados do equívoco cometidos por anos e estamos ingressando com ações revisionais para segurados do regime geral de previdência social – INSS, do sexo feminino e que estejam aposentadas a menos de 10 anos.

Documentação necessária:

Carta de concessão, identidade, comprovante de residência e procuração.

A documentação é simples, não cobramos honorários iniciais ou de manutenção, somente ao final do processo pelo sucesso da demanda.

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Vanessa Di BiasiO limite de idade para mulheres

Da prova do tempo de Contribuição

Para efeito de prova de tempo de contribuição para os trabalhadores em geral, o art. 62, I do Regulamento da Previdência Social, relaciona os seguintes documentos:

a) o Contrato Individual de trabalho, a Carteira Profissional, a Carteira de Trabalho e Previdência Social, a carteira de férias, a carteira sanitária, a caderneta de matrícula e a caderneta de contribuições dos extintos institutos de aposentadoria e pensões, a caderneta de inscrição pessoal visada pela Capitania dos Portos, pela Superintendência do Desenvolvimento da Pesca, pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Secas e declarações da Secretaria da Receita Federal do Brasil;

b) certidão de inscrição em órgão de fiscalização profissional, acompanhada do documento que prove o exercício da atividade;

c) contrato social e respectivo distrato, quando for o caso, ata de assembleia-geral e registro de empresário; ou

d) certificado de sindicato ou órgão gestor de mão de obra que agrupa trabalhadores avulsos.

Pela relação de documentos acima mencionada, verifica-se que a carteira de trabalho, embora seja muito relevante, não é o único documento que serve de prova do período trabalhado e do tempo de contribuição.

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Vanessa Di BiasiDa prova do tempo de Contribuição

CNIS | Cadastro Nacional de Informações Sociais

Além da carteira de trabalho e carnês, o segurado pode usar o CNIS para fazer prova do tempo de contribuição.

A previsão legal do CNIS está no artigo 29-A da Lei 8.213/1991, a seguir transcrito:

“Art. 29-A. O INSS utilizará as informações constantes no Cadastro Nacional de Informações Sociais — CNIS sobre os vínculos e as remunerações dos segurados, para fins de cálculo do salário-de-benefício, comprovação de filiação ao Regime Geral de Previdência Social, tempo de contribuição e relação de emprego”.

Para que uma informação conste do CNIS ela obrigatoriamente passa por um rigoroso controle da autarquia no que diz respeito a veracidade das informação. 

Uma vez anotado no CNIS desnecessário outro procedimento.

Por vezes é feita alguma anotação no CNIS que deverá ser sanada, mas o trabalhador não precisa esperar pelo momento da aposentadoria para providenciar a solicitação.

Pode a qualquer momento dirigir-se a uma agência da Previdência Social e fazer as correções necessárias como apresentação da carteira de trabalho ou carnês.

Uma vez atestado pelo servidor do INSS e não havendo qualquer pendência na anotação do CNIS, desnecessário outros documentos

O CNIS é como se fosse um extrato com todas as empresas em que o empregado trabalhou, assim como os recolhimentos de contribuições como contribuinte individual (autônomo) e facultativo (dona de casa e estudante).

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Vanessa Di BiasiCNIS | Cadastro Nacional de Informações Sociais

Benefício de Prestação Continuada

O benefício de prestação continuada referido na Lei Orgânica da Assistência Social, mais conhecido por suas iniciais LOAS, é um benefício de caráter assistencial.

Nele não há necessidade de filiação ao Regime Geral de Previdência Social, destinados a pessoas portadoras de alguma deficiência que estejam incapacitadas ao trabalho por prazo superior a dois anos. Pode ser concedido para pessoas acima de 65 anos, faixa etária onde se presume a incapacidade.

Para ambos os casos existe ainda o requisito renda percapta familiar de ¼ salário mínimo por mês. Embora este não seja o único critério utilizado pela justiça para aferir a necessidade do benefício, este é o critério legal que tem sido amenizado pela jurisprudência conforme caso concreto.

A reforma da previdência  baixa a idade de recebimento de 65 para 60 anos, mas em troca, reduz o valor benefício de um salário-mínimo para R$ 400 até os 70 anos, quando o idoso receberá o valor total de um salário-mínimo.

O patrimônio familiar do beneficiário passa a ter que ser menor que R$ 98 mil (Faixa I do Minha Casa, Minha Vida).

Não há mudanças para os beneficiários portadores de alguma deficiência.

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Vanessa Di BiasiBenefício de Prestação Continuada

Aposentadoria especial | Nova Previdência

Para o segurado que trabalha com insalubridade e pretende se aposentador com a aposentadoria especial, as notícias não são boas.

Antes da reforma da previdenciária, não existia limite de idade para o benenfício espécie 46 – APOSENTADORIA ESPECIAL. Além disto, era possível converter tempo especial em comum através do multiplicador 1,4, acrescentando 40% a tempo de contribuição de forma ficta.

Agora o trabalhador não consegue mais se aposentar antes dos 57 anos de idade. Embora não precise atingir a idade de 65 anos, considerando que o trabalhador inicie suas atividades especiais aos 20 anos de idade ele teria que trabalhar por 37 anos até pode se aposentar.

Entretanto, aquele trabalhador que implementou 25 anos em regime especial antes da promulgação da PEC tem direito adquirido, inclusive a conversão de tempo especial em comum.

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Vanessa Di BiasiAposentadoria especial | Nova Previdência

Regras de transição | Nova Previdência

Saiba aqui um pouco mais sobre as novas regras de transição para homens e mulheres.

Em 1998 a EC n° 20 extinguiu as aposentadorias proporcionais, com 25 anos para mulheres e 30 anos para os homens, partindo de uma renda mensal inicial de 70% dos salários de contribuição, acrescentado mais ¨% para cada ano trabalhador, criando regra única de transição com pedágio de 40% do tempo faltante e acrescentando 5% a cada ano. Regra simples e de fácil entendimento.

A reforma deste ano criou não uma, mas 5 regras de transição. Uma destas regras já existia antes da PEC, conhecida como regra 85/95 que permanecerá válida, onde cada ano trabalhado além do tempo mínimo exigido, diminui o equivalente na idade. Basta somar idade e tempo de contribuição, que a soma dos pontos atingindo o limite de 86/96 neste ano dará direito a aposentadoria.

No momento do cálculo da aposentadoria a autarquia deverá fazer o cálculo considerando todas as regras de transição e concedendo o melhor dos benefícios ao segurado.

Para que o segurado seja dispensado de cumprir o limite mínimo, considera-se duas regras de transição. 

Para quem falta menos de 2 anos para a aposentadoria deverá cumprir um pedágio de 50% a mais do tempo faltante. O cálculo da renda mensal inicial permanece o da regra atual, ou seja, a média de 80% das melhores contribuições de julho de 1994 até a data da concessão multiplicada pelo fator previdenciário.

A segunda regra considera mulheres com 57 anos e homens com 60 anos ficam dispensados de cumprir o limite mínimo de idade desde que cumpram o pedágio de 100% do tempo faltante. Praticamente o resultado desta regra é igual ao outro, porém considera 100% do período contributivo e sem o fator previdenciário.

Considerando apenas a idade mínima como parâmetro para a concessão do benefício de aposentadoria o limite de idade mínima se inicia aos 56 anos para as mulheres e para os homens aos 61 anos de idade, devendo ser acrescido 6 meses a cada ano até que em 2031 atinja 62 anos para as mulheres e 65 para os homens. Esta regra é válida apara quem não se encaixou nas duas regras anteriores. O valor do benefício será calculado com base em 100% dos salários de contribuição sem aplicação do fator previdenciário.

A 5ª e última regra diz respeito apenas as aposentadorias por idade para as mulheres que passará de 60 anos para 62 anos, com 15 anos de contribuição. A cada ano será acrescido 6 meses até que em 2012 atinja 62 anos. A RMI será calculada com base em 60% da média de todas as contribuições, acrescendo 2 a cada ano trabalhado, até atingir 100%.

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Vanessa Di BiasiRegras de transição | Nova Previdência

Fator previdenciário na aposentadoria dos professores

A incidência ou não do fator previdenciário nas aposentadorias dos professores passa a ser discutida no Superior Tribunal de Justiça – STJ, sob o Tema 1.011, quando a implementação dos requisitos necessários à obtenção do benefício se der após a edição da Lei 9.876/1999.

Inicialmente o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas aguardava pronunciamento do Supremo Tribunal Federal, o qual declinou da competência para o STJ.

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Vanessa Di BiasiFator previdenciário na aposentadoria dos professores

Professores Municipais e Aposentadoria

Todos os Municípios deveriam ter criados autarquias previdenciárias para seus funcionários a partir de 2005 para garantir o direito a paridade e integralidade do funcionalismo municipal.

Entretanto alguns Municípios entenderam que seria facultativa a criação destas autarquias deixando seu funcionalismo exposto ao fator previdenciário nas aposentadorias do INSS.

Para responsabilizar o Município por esta perda, o funcionário municipal deve ter primeiramente cumprido os requisitos para receber a paridade e integralidade (idade e tempo de serviço anterior a 2003). Deve ainda enviar ofício ao Recursos Humanos requerendo o pagamento do complemento de sua aposentadoria.

Lembrando que existem diversas decisões favoráveis no judiciário.

Se você é Professor Municipal de município que não possui fundo de aposentadoria, faça contato conosco através do nosso WhatsApp clicando AQUI.

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Vanessa Di BiasiProfessores Municipais e Aposentadoria

Professores Universitários e Aposentadoria

Até agora o professor universitário não teve a atenção que merece na questão fator previdenciário, nem sequer redução de tempo de 5 anos que a Constituição assegura aos professores de séries iniciais.

Em 2016, surgiu a tese de que a aposentadoria dos professores seria especial. Esta tese sucumbiu no STJ apesar de haver prosperado na TNU.

Na maneira como esta tese foi defendida, salvo melhor juízo, faltou prova da especialidade. Ou seja, laudo técnico elaborado por medico do trabalho indicando exposição a agentes nocivos à saúde.

Lembrando que os agentes nocivos à saúde não são somente aqueles que constam da Norma Regulamentadora nº 15. Existem outras normas regulamentadoras que interessam ao professor, como por exemplo a Norma Regulamentadora nº 17, entre outras.

Além disto, existem diversos grupos de trabalho envolvidos com a saúde do professor.

Se você é Professor Universitário, entre em contato através do nosso WhatsApp clicando AQUI.

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Vanessa Di BiasiProfessores Universitários e Aposentadoria