Blog sobre Previdência / Aposentadoria

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REVISÃO EXCLUSIVA PARA PROFESSORES

O STF já decidiu pela constitucionalidade do fator previdenciário aplicável nas aposentadorias dos professores.

Entretanto agora está em pauta o Tema 1011 do STJ que aborda a validade do fator previdenciário nas aposentadorias dos professores em razão de normas infraconstitucionais, a chamada inconstitucionalidade reflexa.

Para analisarmos o caso concreto precisamos de cópia de sua CARTA DE CONCESSÃO, veja como obter a cópia do seu clicando AQUI, e envie por email para: [email protected]

Caso nossa equipe chegue a conclusão da viabilidade do Processo Judicial é fácil dar entrada na Justiça, basta, para tanto, enviar por email: Procuração e Contrato, que você pode ver como clicando AQUI e anexar a cópia da Identidade com CPF e comprovante de residência.

Ainda tem dúvidas? Entre em contato clicando AQUI.

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Vanessa Di BiasiREVISÃO EXCLUSIVA PARA PROFESSORES

REVISÃO DA VIDA TODA

Assim foi chamada esta revisão por incluir todas as contribuições do segurado no cálculo da aposentadoria, mesmo aquelas anteriores a julho de 1994.

Potencialmente todos os segurados tem direito a esta revisão, mas nem todos teriam repercussão positiva no valor da renda mensal inicial de seu benefício.

Vejamos algumas considerações iniciais, a Decadência, aquele segurado aposentado há mais de 10 anos, contados a partir do primeiro pagamento, tem seu direito de revisão fulminado pelo instituto da decadência, que inviabiliza qualquer tentativa de revisão.

Aquele segurado que se aposentou há menos de 10 anos, portanto, potencialmente pode ter direito a esta revisão, vejamos alguns exemplos em que a renda mensal inicial do benefício pode aumentar com a “revisão da vida toda”:

a) Renda mensal ou contribuições decrescentes a partir de julho de 1994; 

b) Outro critério um pouco mais complicado de verificar, seria para aqueles segurados que entre julho de 1994 e a data de entrada do requerimento administrativo, apresentem menos de 60% de contribuições validas para o período.

Esta são as situações mais frequentes de quem tem direito a esta revisão. Para confirmar seu direito antes de entrarmos com a “Revisão da Vida Toda” precisamos que nos envie, para [email protected], sua carta de concessão e seu CNIS detalhado em PDF extraído do “MEU INSS”. Com estes documentos iniciamos a verificação de potencial revisão com poderoso software de cálculos previdenciário.

Se concluirmos pela viabilidade da ação “Revisão da Vida Toda”, basta enviar cópia de sua identidade com CPF e Procuração e Contrato, para: [email protected].

Ficou com dúvidas, entre em contato pelo WhatsApp, clique aqui.

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Vanessa Di BiasiREVISÃO DA VIDA TODA

TEMA 213 DA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO

Para entender a importância deste julgamento para o segurado que trabalha exposto a agentes nocivos prejudiciais a saúde, deve ser feita uma breve retrospectiva da evolução da legislação previdenciária e da jurisprudência aplicada ao tema.

A legislação previdenciária apresentou grandes modificações entre 1995 e 2003, em especial no que diz respeito a aposentadoria especial.

A primeira modificação e mais significativa foi a extinção da aposentadoria especial por categoria, ficando a especialidade do trabalho a critério da efetiva exposição a agentes nocivos.

A partir deste momento surge a necessidade de laudos técnicos de condições ambientais de trabalho (LTCAT), utilização de equipamentos de proteção individual (EPI), perfil profissiográfico previdenciário (PPP), entre outras obrigações assessorias.

Diante de tantas mudanças legislativas surgem diferentes interpretações, nem sempre unanimes, por parte do judiciário.

Inicialmente, em 2005, o EPI eficaz não afastava a especialidade do trabalho, era necessária apresentação do LTCAT em Juízo e era possível impugna-lo perante a justiça Federal diretamente na ação previdenciária.

Em 2015, os Tribunais Superiores firmaram entendimento de que seria desnecessário apresentação do LTCAT por este ser fiel extrato do PPP e que o EPI eficaz descaracteriza a especialidade, exceto no caso de exposição ao agente nocivo ruído.

Diante deste entendimento, surgiram inúmeras impugnações a eficácia do EPI constantes nos PPP´s. Para surpresa dos operadores do direito a impugnação direta na ação previdenciária na Justiça Federal não seria mais possível. Esta deveria ser realizada na Justiça do Trabalho por decorrer de questão de cunho trabalhista especificamente. Este procedimento inviabiliza ou dificulta o exercício de direitos por parte do segurado.

Estas considerações iniciais são necessárias para explicar a importância desta decisão da TNU, uniformizando a matéria em todo território nacional.

A partir do julgamento do TEMA 213 da TNU é possível impugnar a eficácia do PPP diretamente na ação previdenciária na Justiça Federal. Em caso de dúvida a decisão deve ser favorável ao segurado.

TEMA 213 DA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO

Tese Fixada no julgamento:

I – A informação no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP)

sobre a existência de equipamento de proteção individual (EPI) pode ser fundamentadamente desafiada pelo segurado perante a Justiça Federal, desde que exista impugnação específica do formulário na causa de pedir, onde tenham sido motivadamente alegados: (i.) a ausência de adequação ao risco da atividade; (ii.) a inexistência ou irregularidade do certificado de conformidade;

(iii.) o descumprimento das normas de manutenção, substituição e higienização; (iv.) a ausência ou insuficiência de orientação e treinamento sobre o uso o uso adequado, guarda e conservação; ou

(v.) qualquer outro motivo capaz de conduzir à conclusão da ineficácia do EPI.

II – Considerando que o Equipamento de Proteção Individual (EPI)

apenas obsta a concessão do reconhecimento do trabalho em condições especiais quando for realmente capaz de neutralizar o agente nocivo, havendo divergência real ou dúvida razoável sobre a sua real eficácia, provocadas por impugnação fundamentada e consistente do segurado, o período trabalhado deverá ser reconhecido como especial.

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Vanessa Di BiasiTEMA 213 DA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO

TEMA 1013 | SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Quando o segurado busca algum benefício por incapacidade junto ao INSS está em situação extremamente fragilizada por questões de saúde.

Neste momento, que espera ser amparado pelo ente público, recebe a negativa de concessão do benefício de auxilio doença ou aposentadoria por invalidez.

Diante da negativa da autarquia previdenciária, o segurado busca a solução judicial. E nesta ocasião faz a pergunta se pode trabalhar durante ação judicial, pois tem que pagar contas e despesas alimentares. Sempre respondi aos meus clientes que sim, pode trabalhar diante do estado de necessidade.

Após a conclusão da perícia médica judicial pela incapacidade laboral do segurado, havia sempre a possibilidade de contestação do recebimento simultâneo das parcelas do trabalho assalariado e do benefício por incapacidade como motivação por parte do INSS de não adimplir com sua obrigação. Seria a injustiça perpetrada em dose dupla, pois a motivação do indeferimento do benefício teria ocorrido por erro na avaliação da perícia medica administrativa.

Com este julgamento do STJ o segurado pode trabalhar estando incapacitado sem que seu direito ao auxilio doença seja prejudicado no curso de ação judicial.

TEMA 1013 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Tese Fixada no julgamento:

BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ E AUXÍLIO-DOENÇA. DEMORA NA IMPLEMENTAÇÃO DO BENEFÍCIO. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE REMUNERADA PELO SEGURADO. NECESSIDADE DE SUBSISTÊNCIA DO SEGURADO.

FUNÇÃO SUBSTITUTIVA DA RENDA NÃO CONSUBSTANCIADA.

POSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO CONJUNTO DA RENDA DO TRABALHO E DAS PARCELAS RETROATIVAS DO BENEFÍCIO ATÉ A EFETIVA IMPLANTAÇÃO.

TESE REPETITIVA FIXADA

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Vanessa Di BiasiTEMA 1013 | SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

TEMA 709 STF | Aposentadoria Especial

E como fica a situação de quem tem a aposentadoria especial depois do TEMA 709 do STF?

Aquele segurado que possui uma aposentadoria especial não está impedido de trabalhar. Não é a mesma situação de quem possui uma aposentadoria por invalidez ou um auxilio doença. Além disto, a aposentadoria não acaba com o vínculo de emprego.

Ou seja, a única objeção feita é quanto a continuidade de trabalho com exposição a agentes nocivos acima dos limites legais de tolerância.

Como esta situação será verificada pelo INSS, está disciplinada na Instrução Normativa nº 77 de 2015:

Art. 254. A aposentadoria especial requerida e concedida apartir de 29 de abril de 1995, data da publicação da Lei nº 9.032, de1995, em virtude da exposição do trabalhador a agentes nocivos, será cessada pelo INSS, se o beneficiário permanecer ou retornar à atividade que enseje a concessão desse benefício, na mesma ou em outra empresa, qualquer que seja a forma de prestação de serviço ou categoria de segurado.

§ 1º A cessação do benefício de que trata o caput ocorrerá da seguinte forma:

I – a partir de 3 de dezembro de 1998, data da publicação da MP nº 1.729, de 1998, convertida na Lei nº 9.732, de 1998, para as aposentadorias concedidas no período anterior à edição do referido diploma legal; e

II – a partir da data do efetivo retorno ou da permanência, para as aposentadorias concedidas a partir de 3 de dezembro de 1998,data da publicação da MP nº 1.729, de 1998.

§ 2º A cessação do benefício deverá ser precedida de procedimento que garanta o contraditório e a ampla defesa do segurado.

§3º Não será considerado permanência ou retorno à atividade o período entre a data do requerimento da aposentadoria especial e a data da ciência da decisão concessória do benefício.

Assim, conforme a própria Instrução Normativa do INSS determina deverá ser aberto processo para suspender a aposentadoria especial, quando verificado trabalho em atividade insalubre, pois o trabalhador pode continuar no mesmo emprego, contribuindo a Previdencia Social pelo mesmo CNPJ, mas em outra atividade sem ser insalubre.

Não podemos esquecer que este processo cessa (não suspende) o benefício de aposentadoria especial, mas não impede o requerimento de outra aposentadoria por tempo de contribuição comum utilizando tempo posterior a concessão da aposentadoria especial. 

Assim, cada situação tem que ser analisada individualmente e esperamos que o INSS cumpra sua própria Instrução Normativa sob pena de cometerem grandes injustiças.

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Vanessa Di BiasiTEMA 709 STF | Aposentadoria Especial

TEMA 709 STF | Aposentadoria Especial

APÓS O TEMA 709 DO STF, QUE NÃO PERMITE QUE SEGURADO CONTINUE TRABALHANDO EM AMBIENTE INSALUBRE APÓS A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL, CONTINUA A VALER APENA REVISAR SUA APOSENTADORIA COMUM !

Como a aposentadoria especial é mais vantajosa  pela não incidência do fator previdenciário muitos segurados entram com ações judiciais para revisar suas aposentadorias comuns e transforma-las em especial. 

As revisionais buscam, além disto, a conversão de tempo especial em comum acrescentando para os homens mais 40% do tempo considerado especial e para as mulheres 20%, até 13 de novembro de 2019, o que visa melhorar a renda mensal inicial com redução do fator previdenciário. Estima-se que cada ano acrescido ao tempo aumente a renda mensal inicial em 2,5%. 

Mas no ordenamento jurídico não é somente a aposentadoria especial que pode afastar o fator previdenciário. A regra 85 pontos para as mulheres e 95 pontos para os homens, que considera a soma entre tempo e idade, a partir de junho de 2015, também é capaz de ter o mesmo efeito da aposentadoria especial se considerarmos as conversões de tempo comum em especial. Para o segurado conseguir afastar o fator previdenciário tem que atingir a pontuação necessária somando a idade e tempo de contribuição.

Os efeitos financeiros destas revisões continuam a retroagir a data de entrada do requerimento administrativo, portanto ainda vale a pena, com algumas considerações a seguir.

Em toda revisão de benefício o primeiro ponto a ser observado é o limite decadencial de 10 anos contados a partir da data de concessão do benefício que impede qualquer tentativa de rever o ato de concessão inicial. Ou seja, se pretende revisar seu benefício não deixe passar mais de 10 anos. Há que ser considerada a prescrição de 5 anos para os efeitos financeiros.

SE você está aposentado e teve algum tempo de contribuição que pode ser considerado especial não deixe de buscar seu direito judicialmente.

CONCLUSÃO

SE você se aposentou antes de 17 de junho de 2015:

A Questão a ser considerada é, se passados mais de cinco anos do ato de concessão de sua aposentadoria, você ainda pretende continuar exercendo a mesma função. Se sim lembramos que você tem 10 anos para tomar está decisão.

Nesta situação, a conversão de aposentadoria comum ( concedida antes de 17 de junho de 2015) em especial somente é indicada para aqueles que pretendem se afastar em breve de suas atividades laborais, considerando um horizonte temporal de 2 anos, prazo médio de duração de um processo judicial.

E se estiver próximo aos 10 anos (decadência) ou 5 anos ( prescrição dos efeitos financeiros) desde o ato de concessão pode perder o direito de revisar ou ter prejuízo financeiro, e sem previsão de se afastar suas atividades. Neste caso deve revisar pedindo a conversão do tempo comum em especial acrescendo tempo de contribuição ao calculo do fator previdenciário e reduzindo sua incidência.  

Se você se aposentou depois de 17 de junho de 2015:

Neste caso pode ser que tenha atingido o tempo necessário de 30 anos, se mulher, ou 35 anos, se homem, mas não tenha atingido a pontuação necessária, 85 pontos se mulher, 95 pontos, se homem (Sempre considerando o acréscimo de 1 ponto a cada dois anos) para afastar a incidência do fator previdenciário.

Por exemplo, homem com 35 anos de contribuição e 56 anos de idade, soma 91 pontos com a soma da idade e do tempo, O fator previdenciário em torno de 0,72. 

Se em processo judicial ficar provado que exerceu atividade especial por 10 anos, você terá direito a somar 4 anos no seu tempo atingindo 95 pontos e afastando o fator previdenciário, com ganho de 38% na sua aposentadoria desde a entrada do requerimento administrativo.

Portanto revisar o benefício de aposentadoria continua a ser uma alternativa vantajosa para o segurado, uma vez que os efeitos financeiros das revisões retroagem a data de entrada do requerimento administrativo, porém com algumas considerações feitas acima.

Ficou com Dúvida, entre em contato.

E QUEM JÁ TEM SUA APOSENTADORIA ESPECIAL?

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Vanessa Di BiasiTEMA 709 STF | Aposentadoria Especial

TEMA 709 STF | Aposentadoria Especial

Este importante Tema do STF aborda a possibilidade do trabalhador ou profissional autônomo continuar suas atividades exposto a agente nocivo que levou a concessão da aposentadoria especial.

Como abordado em outras publicações, a aposentadoria especial é um benefício concedido pelo INSS para quem trabalha exposto a agentes nocivos prejudiciais à saúde acima dos limites legais de tolerância. Nesta espécie de benefício, o risco a saúde é compensado por menor tempo de contribuição para aposentadoria, que pode ser de 15, 20 ou 25 anos dependendo do agente nocivo, e pela não incidência no fator previdenciário. Com a reforma da previdência a compensação do risco ocupacional ficou limitado a redução de tempo de contribuição, respeitado o limite de idade de 60 anos de idade, visto que o fator previdenciário deixa de existir, com regra de transição de 86 pontos, considerando a soma de tempo comum, tempo especial e idade.  

Feitas estas considerações iniciais, vamos ao Tema 709 do STF que finalmente foi julgado. Cabem ainda embargos de declaração e alguns ajustes, mas as linhas gerais do voto do Ministro Relator já estão disponíveis para análise.

Ficou assim decidido:

Ante todo o exposto, dou  parcial provimento ao recurso extraordinário e submeto à apreciação do excelso Colegiado a seguinte tese de repercussão geral, a qual subdivido em dois enunciados:

i) É constitucional a vedação de continuidade da percepção de aposentadoria especial se o beneficiário permanece laborando em atividade especial ou a ela retorna, seja essa atividade especial aquela que ensejou a aposentação precoce ou não.

ii) Nas hipóteses em que o segurado solicitar a aposentadoria e continuar a exercer o labor especial, a data de início do benefício será a data de entrada do requerimento, remontando a esse marco, inclusive, os efeitos financeiros. Efetivada, contudo, seja na via administrativa, seja na judicial a implantação do benefício, uma vez verificado o retorno ao labor nocivo ou sua continuidade, cessará o benefício previdenciário em questão.

No item i do voto temos que o trabalhador ou profissional autônomo não pode retornar ao trabalho especial, ou seja aquele com exposição a agentes nocivos prejudiciais a saúde acima dos limites de tolerância. 

O item ii passa a regulamentar esta situação da seguinte forma:

  • Quando da solicitação da aposentadoria especial, o segurado não precisa afastar-se do trabalho especial imediatamente. Pode continuar a trabalhar normalmente até a concessão do benefício.
  • Os efeitos financeiros retroagem a data de entrada do requerimento administrativo, ou seja, mesmo demorando para sair a decisão o segurado; trabalhador; autônomo tem direito a receber os valores em atraso acumulados com seu rendimento habitual (salário).
  • Depois de implantado o benefício de aposentadoria especial, quer seja através de processo judicial ou administrativo, aquele que retornar ou permanecer em atividade insalubre terá seu benefício cessado.

No direito previdenciário a definição desta questão é aguardada a mais de 10 anos. Neste período houveram diversos julgamentos no sentido de ser possível a permanência em atividade insalubre após a concessão da aposentadoria especial, pois “não se deve obrigar o segurado a se afastar da atividade para obter o seu benefício, sob pena de estar impedindo o livre exercício do trabalho”.

A mudança na Jurisprudência requer análise das seguintes situações fáticas.

  • Em primeiro lugar, aquela situação onde o segurado tem direito a aposentadoria especial e pretende fazer o pedido ao INSS. 

Deve  avaliar este julgamento, devendo o pedido ser encaminhado quando for tomada a decisão de se afastar do trabalho insalubre e passar a exercer outra função ou profissão, desde que não exposta a agentes nocivos. A questão financeira é muito importante, assim a remuneração obtida com o trabalho igualmente deve ser considerada.

  • Outra situação, por exemplo, aquele que continua trabalhando após a aposentadoria especial com liminar ou por inércia da autarquia previdenciária poderá ter seu beneficio cessado, mas não poderá ser impedido de exercer sua profissão. 

Nestes casos lembramos que poderá ser encaminhado novo pedido de aposentadoria, desta vez comum, abrangendo todo o tempo trabalhado após a concessão da aposentadoria especial, pois o termo utilizado no voto é a cessação e não a suspensão do benefício. 

Sendo um novo benefício, será feito um recálculo da renda mensal inicial que poderá ser maior ou menor que aquela da aposentadoria especial, dependendo das regras de transição, após a reforma da previdência, ou do direito adquirido, se antes da reforma. Neste ponto sugerimos a utilização de avançados sistemas de cálculo que possibilitam a avaliação.

Lembrando que isto poderá no futuro ser interpretado como desaposentação, vedado igualmente pelo STF.

MAIS CONSIDERAÇÕES CLIQUE AQUI.

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Vanessa Di BiasiTEMA 709 STF | Aposentadoria Especial

Covid-19 | Prazos de Processos Físicos suspensos até 31 de maio

O CNJ aprovou na última quinta-feira (7/5) a Resolução 318/2020 com novas diretrizes para a atuação do Poder Judiciário durante a pandemia provocada pelo novo coronavírus.

Entre elas, está a prorrogação da suspensão dos prazos de processos físicos até 31 de maio – o prazo anterior era 15 de maio, como indicado na Resolução 314/2020.

Já os prazos dos processos virtuais foram retomados na segunda-feira (4/5) e não foram suspensos ou interrompidos pela nova Resolução. Também está mantida a possibilidade de a parte informar em petição sobre a impossibilidade de prática do ato, pela necessidade de coleta prévia de meios de prova.

Nos estados que sejam decretadas medidas restritivas à circulação de pessoas (“lockdown”), os prazos de processos virtuais serão automaticamente suspensos. E a Resolução ainda prevê que, mesmo que não sejam formalizadas medidas restritivas ao livre exercício das atividades forenses regulares, o tribunal também pode requerer prévia e justificadamente ao CNJ a suspensão dos prazos processuais.

As medidas norteiam o funcionamento da Justiça em regime especial para evitar a propagação da Covid-19. Nesse regime, as audiências e sessões de julgamento continuam sendo realizadas por meio de videoconferência, sempre que possível.

Atendimento essencial

O funcionamento, durante o período emergencial, segue em horário idêntico ao do expediente forense. E os tribunais devem garantir minimamente o acesso aos serviços judiciários. O atendimento presencial de partes, advogados e interessados segue suspenso e deve ser realizado remotamente pelos meios tecnológicos disponíveis. A Resolução 318 indica que as partes devem ser convidadas ou convocadas com até cinco dias úteis para sessões e audiências.

A nova resolução ainda recomenda que os magistrados atentem para que os valores recebidos no Auxílio Emergencial previsto na Lei 13.982/20 não sejam objeto de penhora, inclusive pelo sistema BacenJud.

Quanto à análise de matérias emergenciais, a norma mantém a prioridade para apreciação de medidas de urgência, como liminares e antecipação de tutela de qualquer natureza, inclusive no âmbito dos juizados especiais.

Fonte: https://www.cnj.jus.br/prazos-de-processos-fisicos-ficam-suspensos-ate-31-de-maio/

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Vanessa Di BiasiCovid-19 | Prazos de Processos Físicos suspensos até 31 de maio

Covid-19 | Resolução retoma Prazos Processuais em maio

CNJ decidiu pela retomada dos prazos processuais da Justiça de 1ª e 2ª instância a partir de maio na última segunda feira 20 de abril.

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) prorrogou até 15 de maio o prazo de vigência da Resolução 313/2020, que estabeleceu o regime de Plantão Extraordinário para prevenir a transmissão do novo coronavírus (Covid-19) a servidores, jurisdicionados, colaboradores e magistrados, garantindo o acesso à Justiça neste período emergencial. A Resolução 314/2020 atualiza a norma anterior, estabelecida em março pelo presidente do CNJ, ministro Dias Toffoli, e que terminaria no dia 30 de abril.

Durante o período de regime diferenciado de trabalho continuam suspensos, em todos os graus de jurisdição, os prazos processuais e administrativos que tramitam em meio físico. Já os processos que tramitam em meio eletrônico terão os prazos processuais retomados a partir de 4 de maio de 2020. Não seguem essa regra os processos em trâmite no Supremo Tribunal Federal (STF) e no âmbito da Justiça Eleitoral.

O texto garante, mesmo em processos físicos, a apreciação das matérias mínimas estabelecidas no art. 4º da Resolução nº 313, em especial, pedidos de medidas protetivas em decorrência de violência doméstica, das questões relacionadas a atos praticados contra crianças e adolescentes ou em razão do gênero.

A medida também determina que os atos processuais que não puderem ser praticados por meio eletrônico ou virtual, por impossibilidade técnica ou prática, de qualquer dos envolvidos no ato, deverão ser justificados nos autos, adiados e certificados pela serventia, após decisão fundamentada do magistrado.

Os tribunais deverão disciplinar o trabalho remoto de magistrados, servidores e colaboradores, buscando soluções de forma colaborativa com os demais órgãos do Sistema de Justiça para realização de todos os atos processuais virtualmente ou, quando necessário, o traslado dos processos físicos, para a realização de expedientes internos. Segue, no entanto, proibido o reestabelecimento do expediente presencial. De acordo com a norma, os tribunais poderão virtualizar seus processos físicos, que, então, passarão a tramitar na forma eletrônica.

Sessões virtuais

Caso as sessões se realizem por meio de videoconferência, em substituição às sessões presenciais, fica assegurado aos advogados das partes a realização de sustentações orais, a serem requeridas com antecedência mínima de 24 horas.

O CNJ disponibiliza uma ferramenta para videoconferências seguras, por meio de seu sítio eletrônico na internet. Os tribunais também podem usar plataformas digitais equivalentes, cujos arquivos deverão ser imediatamente disponibilizados no andamento processual, com acesso às partes e procuradores habilitados.

As audiências por meio de videoconferência devem considerar as dificuldades de intimação de partes e testemunhas, realizando-se esses atos somente quando for possível a participação, vedada a atribuição de responsabilidade aos advogados e procuradores em providenciarem o comparecimento de partes e testemunhas a qualquer localidade fora de prédios oficiais do Poder Judiciário para participação em atos virtuais.

Regina Bandeira | Agência CNJ de Notícias

Fonte: https://www.cnj.jus.br/novo-coronavirus-prazos-processuais-serao-estendidos/

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Vanessa Di BiasiCovid-19 | Resolução retoma Prazos Processuais em maio

Aposentadoria Especial | Profissionais de Enfermagem

A aposentadoria especial é possível. Se você teve seu pedido negado pelo INSS busque seu direito na Justiça.

Para analisarmos o caso concreto precisamos de cópia de seu Processo Administrativo, veja como  obter a cópia do seu clicando AQUI, e envie por email para: [email protected]

Caso nossa equipe chegue a conclusão da viabilidade do Processo Judicial é fácil dar entrada na Justiça, basta, para tanto, enviar por email: Procuração e Contrato, que você pode ver como clicando aqui e anexar a cópia da Identidade com CPF e comprovante de residência.

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