Benefício de Prestação Continuada

O benefício de prestação continuada referido na Lei Orgânica da Assistência Social, mais conhecido por suas iniciais LOAS, é um benefício de caráter assistencial.

Nele não há necessidade de filiação ao Regime Geral de Previdência Social, destinados a pessoas portadoras de alguma deficiência que estejam incapacitadas ao trabalho por prazo superior a dois anos. Pode ser concedido para pessoas acima de 65 anos, faixa etária onde se presume a incapacidade.

Para ambos os casos existe ainda o requisito renda percapta familiar de ¼ salário mínimo por mês. Embora este não seja o único critério utilizado pela justiça para aferir a necessidade do benefício, este é o critério legal que tem sido amenizado pela jurisprudência conforme caso concreto.

A reforma da previdência  baixa a idade de recebimento de 65 para 60 anos, mas em troca, reduz o valor benefício de um salário-mínimo para R$ 400 até os 70 anos, quando o idoso receberá o valor total de um salário-mínimo.

O patrimônio familiar do beneficiário passa a ter que ser menor que R$ 98 mil (Faixa I do Minha Casa, Minha Vida).

Não há mudanças para os beneficiários portadores de alguma deficiência.

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Vanessa Di BiasiBenefício de Prestação Continuada

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