Averbação de Tempo Especial: Rural e Pesca

Averbação de Tempo Especial: Rural e Pesca - Baldino Advocacia - Advogado Previdenciário Especialista em Aposentadoria e Benefícios

O serviço rural ou pesca exercido sob o regime de economia familiar pode ter averbação de tempo especial até outubro de 1991, mesmo que não tenham ocorrido contribuições previdenciárias.

Quem Tem Direito a Averbação de Tempo Especial?

Averbação de Tempo Especial: Rural e Pesca - Baldino Advocacia - Advogado Previdenciário Especialista em Aposentadoria e BenefíciosLei nº 8.213/91 que unificou os sistemas de previdência rural e urbano, para que o agricultor não fosse penalizado, sendo disponibilizada a possibilidade de averbação do trabalho na agricultura e na pesca para períodos anteriores.

Vale lembrar que para os períodos após a referida Lei, ou seja, após outubro de 1991, tem que haver contribuição ao sistema previdenciário. As exceções são para os benefícios por incapacidade e aposentadoria por idade, porém o trabalhador rural deve estar exercendo a função e o benefício é limitado a um salário mínimo. Além disto, a renda da atividade agrícola ou da pesca deve ser essencial ao sustento do grupo familiar.

As Provas para Averbação de Tempo Especial para Trabalho Rural ou Pesca

Averbação de Tempo Especial: Rural e Pesca - Baldino Advocacia - Advogado Previdenciário Especialista em Aposentadoria e BenefíciosA averbação de tempo especial, anterior a outubro de 1991, depende de início da prova material mais a prova testemunhal.

O INSS disponibiliza uma relação de documentos que servem como início de prova material, exigindo a apresentação deles. No entanto, o que se busca é o início de prova, que pode se dar através de qualquer documento, sendo a relação do INSS apenas exemplificativa.

Se o objetivo é provar atividade rural, o primeiro fato a se provar é a existência da terra, o que pode acontecer através de contrato de mútuo, arrendamento ou parceria. Para o caso da terra ser própria, a matrícula do imóvel, que pode ser obtida no cartório de registro de imóveis da região. Pode ser usada, também, as certidões de registro do INCRA para fazer provar da existência da terra.

O segundo fato a ser provado é atividade produtiva na terra, o que pode ocorrer através de notas de produtor ruralficha de filiação ao sindicato ou cooperativa rural.

Por fim, outra prova de que o autor estava na região, morando com os pais, pode ocorrer através de histórico escolar, registro de batismo, crisma, entre outros documentos. Éválido que outros que outros documentos sejam juntados ao processo, para o início de prova que a atividade rural foi exercida. Não há necessidade de prova de todo período, ano a ano através de documentos.

período a ser averbado é determinado na prova testemunhal que informa a data de início e de término da atividade rural, desde que em sintonia com prova documental, como por exemplo data do primeiro emprego urbano.

Vale a Pena Averbar Tempo Rural ?

Averbação de Tempo Especial: Rural e Pesca - Baldino Advocacia - Advogado Previdenciário Especialista em Aposentadoria e BenefíciosDevido a complexidade de exercer este direito, muitos segurados optam por não averbar esses tempo ou ainda quando ocorre a tentativa de averbação no processo administrativo e o direito é negado. Entretanto, este período pode ser decisivo para a concessão do benefício ou pode ainda haver significativo impacto na renda mensal inicial.

Se você trabalhou na terra em regime de economia familiar em período anterior a 10/1991 e pretende se aposentar, não deixe de incluir este período no cálculo. Se você já esta aposentado, tem 10 anos para pedir a revisão de seu benefício para incluir este período do cálculo a renda mensal inicial e buscar os valores em atraso desde a data de entrada do requerimento administrativo.

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Vanessa Di BiasiAverbação de Tempo Especial: Rural e Pesca

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