Aposentadoria para Vigilantes

Aposentadoria para Vigilantes - Baldino Advocacia - Advogado Previdenciário Especialista em Aposentadoria e Benefícios

Saiba tudo sobre Aposentadoria para Vigilantes! A profissão do vigilante é uma função social de extrema importância para a sociedade brasileira. Com o aumento da criminalidade, depois dos policiais, são as pessoas que tem a função de trazer segurança e sossego para o local que protege, arriscando seu bem mais precioso: sua vida.

Atuando em uma carreira que expõe o indivíduo em perigo, levanto a questão: na hora de se aposentar, o vigilante tem direito a algum benefício especial? Respondo: Sim!

Entenda a Aposentadoria para Vigilantes

A Aposentadoria Especial é uma modalidade que recebe esse nome pois ela é digna de quem trabalha em profissões as quais há a exposição de agentes nocivos à saúde, sendo eles exemplificados pela NR15. O reparo para o risco que o profissional está tendo, se traduz no direito de se aposentar com menos tempo de contribuição para a previdência sem haver a redução pelo fator previdenciário.

Se quiser saber mais sobre Aposentadoria Especial e  Agentes Nocivos à Saúde, basta clicar nessas palavras de cor verde à esquerda.

Por que Vigilantes têm Direito à Aposentadoria Especial?

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A eventualidade de vigilantes se aposentarem pela modalidade especial não é comum, como é para atuantes da área da saúde (pela exposição a agentes químicos e doenças), pois os Agentes Nocivos prejudiciais a saúde inicialmente são aqueles constantes da NR15. No entanto, em recentes decisões do STF os fatores de risco constantes na NR16, onde se enquadram os vigilantes, também foram considerados prejudiciais a saúde, assegurando o direito da categoria a aposentadoria especial.

As condições enfrentadas pelos vigilantes são ótimos exemplos que se qualificam para essa modalidade de aposentadoria, já sendo reconhecida anteriormente em outras casos que envolvessem vigilantes¹.

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¹O reconhecimento da especialidade do trabalho realizado pelos vigilantes e demais agentes da área da segurança, para fins da percepção de aposentadoria especial, já foi controvertido. No entanto, merece destaque o posicionamento fixado pela Terceira Seção do TRF4 (EIAC nº 1999.04.01.08250-0/SC, Rel. para acórdão Des. Federal Paulo Afonso Brum Vaz, DJU10/04/2002), que reconheceu a atividade como especial para fins de conversão, porquanto equivalente à dos chamados guardas e investigadores (Código 2.5.7 do Quadro Anexo do Decreto 53.831/64), havendo presunção de periculosidade e especialidade.

Mesmo em período posterior a 28/04/1995, é possível o reconhecimento da especialidade do tempo de serviço desempenhado por vigilante, em decorrência da notória periculosidade inerente a essa atividade profissional.

Vanessa Di BiasiAposentadoria para Vigilantes

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