Aposentadoria para Professores

Aposentadoria para Professores - Baldino Advocacia - Advogado Previdenciário Especialista em Aposentadoria e Benefícios

Saiba tudo sobre Aposentadoria para Professores Sem Fator Previdenciário!

Existe Aposentadoria Especial Para Professor?

Antes de mais nada devemos lembrar: aposentadoria do professor não pode ser confundida com a Aposentadoria Especial. Ambas modalidades possuem alguns benefícios semelhantes (que iremos explicar em breve), mas são recorrentes de causas diferentes. Quanto a isso o Judiciário já firmou tese no sentido de que a aposentadoria do professor, espécie 57, não é aposentadoria especial, espécie, 46. Quem já entrou com está revisão e perdeu, pode entrar com a revisão atualmente proposta.

Entenda as Diferenças Entre as Modalidades

Apesar dos professores terem direito a um tipo de aposentadoria diferenciada, que permite se aposentarem antes (com 25 anos de contribuição professoras e 30 anos de contribuição professores), esta aposentadoria não pode ser confundida com a chamada “Aposentadoria Especial“, que também reduz o tempo de contribuição, porém sem incidência do Fator Previdenciário.

Então, o Que é Essa Aposentadoria para Professores?

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Já a aposentadoria do professor tem apenas redução do prazo para jubilamento, sendo de 5 anos para professoras e professores e é aplicado o Fator Previdenciário reduzindo o valor do benefício.

Entenda Por Que Isso Acontece

A atividade de professor era considerada especial pelo Decreto n.º 53.831/64 . No entanto, a partir da publicação da Emenda Constitucional n° 18/81, o tempo de serviço de magistério não pode mais ser reconhecido como especial e convertido em tempo comum, mas apenas computado como tempo diferenciado para efeito de aposentadoria especial de professor¹.

Assim as aposentadorias dos professores passaram a contar com garantia constitucional. Para melhor entendimento é mais difícil fazer uma alteração na constituição do que em uma lei ordinária. Quando foi esculpida esta regra os valores dos benefício eram iguais.

Em 1999, entra em vigor do Fator Previdenciário, que passou a incidir sobre as aposentadorias por tempo de contribuição, entre as quais encontram-se as aposentadorias dos professores. Porém, sem incidência sobre as aposentadorias especiais.

Com a redução do tempo para os professores se aposentarem, ficam prejudicados duplamente:

  1. Por contarem com menos tempo de contribuição;
  2. Por contarem com menos idade. Em ambas situações o Fator Previdenciário reduz a renda mensal inicial do benefício.

Como Funciona a Aposentadoria do Professor Atualmente?

O Judiciário (em especial o Tribunal Regional Federal da 4ª Região) tem entendido que apesar do Fator Previdenciário ser constitucional, para o caso da aposentadoria do professor, ele é inconstitucional.

Na forma da constituição os professores receberam um benefício pelo relevante serviço prestado a sociedade, que transformou sua aposentadoria especial em constitucional, ou seja, elevou a categoria deste benefício, sem retirar nenhum direito anteriormente concedido. Não pode um lei hierarquicamente inferior retirar o que a constituição concedeu.

Pelo fato de não ser dado especificamente à aposentadoria do professor esse direito fundamental, que tem relevante densidade constitucional, principalmente no que toca à variável idade faz com que o artigo 29 da Lei 8.213/91 acabe por violar os artigos 5º, caput, 6º, e 201, § 8º, estes da Constituição Federal, e bem assim o princípio da proporcionalidade.

Resumindo, o importante é destacar o contrassenso, pois na medida que através da constituição é concedido um benefício de aposentadoria prematura à categoria, uma lei infraconstitucional retira este direito estimulando o segurado a permanecer em atividade para que seu benefício seja majorado em função do tempo de contribuição e da idade.

Portanto, conclui-se pela não aplicabilidade do Fator Previdenciários nas aposentadorias tipo 57 destinadas aos professores.

Afinal, Como Ficam os Meus Direitos?

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Então, explicamos bastante uma questão teórica sobre a lei e algumas mudanças que aconteceram ao longo dos tempos, mas o que afinal isso resulta nos benefícios? Pelo fato das leis mencionadas acima irem contra os fundamentos da outra, acaba por abrir uma oportunidade do professor revisar sua aposentadoria e afastar o fator previdenciário.²

No momento todas as demandas sobre o assunto estão suspensas em razão de incidente de resolução de demandas repetitivas, tema n° 11, no TRF4. Espera-se decisão favorável. Processo n° 5032523-69-2016.4.04.0000.

Parecer do Ministério Público é Favorável aos Professores

Os processos ainda devem seguir aos Tribunais Superiores com o INSS como recorrente. Nos julgados em que houve recurso a Brasília, temos que o STJ alega ser matéria Constitucional, não examinando o mérito. O STF por sua vez alega inconstitucionalidade reflexa, não examinando o mérito igualmente.

O momento é extremamente favorável aos professores para revisarem suas aposentadorias.

Esperar decisão dos Tribunais Superiores, pode atingir as parcelas mensais pela prescrição (5 anos) ou ainda o fundo de direito pela decadência.

Se o professor já ingressou com outro processo de revisão, com outra tese, pode fazer essa revisão. E ainda, se surgir novas teses, a atual revisão não impede que seja ajuizada nova ação.

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¹ A previsão legal deste benefício encontrava-se na Constituição Federal de 1967 e na CLPS/1984, art. 38. Na Constituição de 1988 consta atualmente do art. 201, § 8º e na Lei nº 8.213/91,no art. 56.

² A matéria aguarda julgamento no TRF4, enquanto que os processos que subiram ao STF não foram recebidos por tratar-se de inconstitucionalidade reflexa, e aqueles destinados ao STJ não foram recebidos por tratar-se de matéria Constitucional.

adminAposentadoria para Professores

1 comment

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  • Rosane - 29 de março de 2018 reply

    Tenho 11 de magistério e 55 de idade já posso perdir minha aposentadoria proporcional.

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