Aposentadoria Comum: Entenda Como é o Processo

Aposentadoria Comum - Baldino Advocacia - Advogado Previdenciário Especialista em Aposentadoria e Benefícios

Até agora a Reforma da Previdência é apenas um projeto de Lei, então o tipo de aposentadoria comum que abordamos aqui é aquela é a que permanecerá válida até aprovação da lei ou outras mudanças (definida no art. 201, parágrafo 7º, da Constituição Federal).

Tempo de Contribuição para se Aposentar na Aposentadoria Comum

O tempo de contribuição é diferente para homens e mulheres. Ela define 35 anos de contribuição para homens e 30 anos de contribuição para mulheres; (Incluído dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

Idade Mínima para se Aposentar

Não há uma idade mínima para aposentadoria por tempo de contribuição. O que ocorre é que a aplicação do fator previdenciários, que considera a idade na ocasião do pedido de aposentadoria + tempo de contribuição + expectativa de vida, desestimula as aposentadorias precoces antes dos 55 anos.

Quanto Receberei de Renda Mensal?

A renda mensal inicial deste benefício é definida pelo art. 29 da Lei 8.213/91, considerando a média de 80% dos maiores salários de contribuição a partir de julho de 1994, corrigidos monetariamente pelo INPC, nunca inferior que 60% do periodo, multiplicado pelo fator previdenciário.

O que é Fator Previdenciário?

Aposentadoria Comum - Baldino Advocacia - Advogado Previdenciário Especialista em Aposentadoria e Benefícios
Como a reforma da Previdência de 1998 fracassou na tentativa de impor limites de idade para as aposentadorias, o Governo realizou uma mini reforma em 1999 para instituir o Fator Previdenciário. Trata-se de cálculo atuarial que lava em consideração a idade do segurado, expectativa de vida e tempo de contribuição. Para saber mais como se aplica, clique aqui  para acessar nosso material exclusivo que explicará como funciona.

Regra dos 95/85: Entenda o que é

Também há uma nova regra que foi implementada pela ex-presidenta Dilma Rousseff, que facilita a aposentadoria: a famosa regra dos 95/85. Ela funciona da seguinte forma: se a idade mais o tempo de contribuição juntas somar 95 no caso dos homens, e 85 no caso da mulheres, eles podem se aposentar. A regra dos 95/85 será válida até 31/12/2018.

Nesse caso, temos a exclusão do fator previdenciário, exceto se a aplicação resultar em benefício maior. Ou seja, quando for em benefício do indivíduo que pretende se aposentar para receber uma renda maior, o fator será aplicado.

Reforma da Previdência

Em função dos problemas econômicos enfrentados pelo Brasil, a proposta para uma Reforma na Previdência está em projeto para talvez, se tornar uma lei. Ela irá, a princípio, alterar o tempo mínimo para se aposentar.

Aposentadoria Proporcional

Muitas pessoas ainda citam a aposentadoria proporcional, que inclusive consta da Lei n° 8.213/91, como uma possibilidade de aposentadoria. Na realidade este tipo de aposentadoria deixou de existir com a Emenda Constitucional n° 20/98, com as regras de transição, que estabeleceu o acréscimo de 40% do tempo faltante em 16/12/1998. Matematicamente está aposentadoria somente é viável até 06/2016.

Baixe Agora Mesmo Nosso Guia

Desenvolvemos um Guia Completo para você tirar todas as suas dúvidas sobre Como Realizar Sua Aposentadoria. Baixe agora mesmo clicando aqui ou no banner abaixo.

Guia Definitivo Como Realizar Sua Aposentadoria - Baldino Advocacia - Advogado Previdenciário Especialista em Aposentadoria e Benefícios

Conheça os Materiais Exclusivos do Baldino Advocacia

Clique nos links abaixo para acessar nossos outros conteúdos:

Auxílio Doença:
Auxílio Doença Acidentário:
Aposentadoria Especial:
Aposentadoria Comum:

Quero Contratar

Saiba como contratar a Baldino Advocacia agora mesmo, clicando aqui ou no banner abaixo.

Quero Contratar o Baldino Advocacia - Advogado Previdenciário Especialista em Aposentadoria e Benefícios


§ 7º É assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, obedecidas as seguintes condições: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998).

Vanessa Di BiasiAposentadoria Comum: Entenda Como é o Processo

Join the conversation